rua do Ouvidor, 187 a 189

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36310. Autor: Fontoura, Edison Carneiro de;Fettmann, Djalma Martins;Zanini Junior, Armando;Katz, Helio. Réu: Colégio Lutécia;Colégio Vera Cruz;Colégio Frederico Ribeiro;Colégio Rui Barbosa.
              27068 · Dossiê/Processo · 1953
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, estudantes requereram ação para anulação da cobrança indevida de adicional no pagamento das mensalidades, colégio particular. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Impresso Lei Orgânica do Ensino Secundário; Decreto-lei nº 4244 de 09/04/1942, artigo 87.

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