Rua Pinto Figueiredo, 31 (RJ)

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42026 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Marques de Abrantes, 171, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. presidente doread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública