A autora, uma fundação, instituída nos termos do Decreto-Lei n°9218, de 01/05/1946, com Estatutos registrados no livro A do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o n°2475, sediada à Rua Debret, n°23, 10° andar - RJ entrou com ação contra os suplicados, um casal, ele, casado, marido, mecânico e sua mulher, residentes à Rua 2, entrada VI, n°388, bloco 9, apartamento n°201, do Núcleo Residencial "Presidente Vargas", Deodoro - RJ, propriedade da suplicante, para condenar os suplicados à rescisão de contrato e entrega do prédio à autora. A suplicante, conforme contrato, prometeu vender aos suplicadas o imóvel endereço citado a uma, de sua propriedade, construída de alvenaria de tijolo, sob determinado valor a ser pago em 240 prestações mensais. Entretanto, o promissário comprador se achava em atraso de pagamento de prestações relativas ao período de dezembro de 1956 até o mês de entrada da ação. Apesar dos apelos da autora, os suplicados não liquidaram as mesmas, e devido à impontualidade e recusa de pagamento, foram geradores da rescisão de pleno direito contratada à qual a autora vêm requerer.O juiz julgou a ação extinta . Três Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1960, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960, Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Escritura particular de promessa de compra e venda 1956; Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946.

A suplicante propôs ação ordinária contra o casal Mesquita, ambos de nacionalidade brasileira; ele exerce profissão marceneiro; ela ocupa-se com prendas domésticas. Os suplicados compraram o imóvel que a suplicante ocupava. Contudo, eles violaram o contrato ao atravessarem com o pagamento de várias prestações. A ação foi declarada extinta pelo juiz, em virtude de desistência da parte autora. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ 1961; Custas Judiciais, 1961, 1962; Decreto-Lei nº 9218, de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-Lei nº 9777, de 06/09/1946, artigo 11.

A autora, com sede em Curitiba, estado do Paraná, contratou o seguro de diversas mercadorias com variadas companhias que foram embarcadas em navios do réu. Acontece que ao chegarem em seu destino, os volumes se encontravam arranhados e as mercadorias roubadas. De acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 103, 519, com o Código Civil, artigo 1056 e com o decreto 19473, de 10/12/1930, a responsabilidade pelo transporte é do réu. Assim, a autora requer a restituição do valor de CR$ 49769,90, referente a indenização paga. O juiz Roberto Talairra Bruce julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigos 216, 217, 218, 219; Procuração, Tabelião Nest Ericksen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Paraná, 1953, Tabelião Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Fatura, Avaliação de Seguro de Transportes Marítimos, 1953; Contrato de Frete do Lloyd Brasileiro, 1954, 1953; Nota Fiscal Glória de Indústrias Haltrich LTDA, 1954; Laudo de Vistoria, Guilherme Bluhm, 1954; Termo de Vistoria da Administração do Porto do Recife, 1954.

A autora prometeu vender aos suplicados o imóvel de sua propriedade na Avenida Canal, 318, apartamento 301, Bloco 20, pelo valor de $ 172.000,00, a ser pago em 240 prestações mensais de $ 1.420,00. Contudo, os suplicantes violaram o contrato, atrasando o pagamento das parcelas de maio de 1957 até a data da ação. Conforme a cláusula 17 do contrato, este seria rescindido pelo atraso nos pagamentos e pela cláusula 19, o imóvel teria que ser entregue imediatamente ao réu, pela rescisão do contrato. Assim, a suplicante requer, por meio de uma ação de despejo, a ordem para que os suplicados sejam obrigados a entregar imediatamente o apartamento do prédio citado à suplicante. Autos inconclusos, as partes não compareceram para audiência de instrução e julgamento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1960; Decreto nº 9218, de 1946; Decreto nº 9777, de 1946.

A autora moveu uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de diveras mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 22.188,10, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o fez a autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. A ré agravou, mas o recurso não foi julgado. Procuração, 1958, 1960; Averbação, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota Fiscal, 1958; Recibo, 1958; Código Comercial, artigo 99, 101 a 103, 519, 728; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

O autor tinha sede à Rua Debret, 23. Requereu a ação de consignação em pagamento para o fim de quitar o valor de CR$ 239131,00, referente a 1/23 do saldo do Imposto de Renda que julgava dever à suplicada. O suplicante, em cumprimento da Lei nº 4357 de 16/7/1964, procedeu à reavaliação de seu ativo imoblizado, e sobre o valor encontrado de 120 000 000 de cruzeiros incidiria a taxa de 5 por cento do Imposto de renda. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos. Procuração tabelião 1964; 2 guias de Recolhimento do Imposto arrecadado na fonte 1964; Diário Oficial, 24 de abril de 1964; 8 Recibos de Depósitos Judiciais, 1964 ; Lei 4357 artigo 3º § 16 de 16/7/64; C.P.C. __ artigos 314; Lei 3470 artigo 57, § 7º de 28/11/58; Decreto 51900 __ artigo 33 § 2º de 10/04/63; Lei 4506 _ artigo 78 de 30/11/64; Demullecamps, Alcy; Correia, Lucindo Almeida ; Rua do México, 158/310.

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Contratou com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Bancários, com a intervenção da Caixa de Mobilização Bancária e do Banco Nacional de Descontos, a venda de imóveis e outros pactos, no valor total de cem milhões de cruzeiros. Foi exigida da suplicada o pagamento do Imposto de Selo, no valor total de Cr$386.328,00, que foi considerado injusto pela suplicante, já que autarquias gozavam de isenção tributária, inclusive Imposto de Selo. O suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 386.328,00 pagos a título de imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Escritura de Promessa Irretratável de Compra e Venda; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Constituição Civil, artigo 964, 15; Código do Processo Civil, artigo 291.