O autor firmou contrato com a União Federal, de acordo com o Decreto n° 10176 de 16/04/1913 e revisto em 30/11/1915, para prestar serviço de navegação. No entanto, a União, sem justificativas ou causas aparentes, intimou o autor a entregar quatro navios de sua frota. O mesmo deseja protestar contra todos os atos que sejam danosos à sua propriedade e que possam gerar prejuízos . Decreto n° 10176 de 16/04/1913; Páginas de um livro publicadas no Diário Oficial, 1915; Termo de Revisão do Contrato .

Ação na qual mulher, estado civil casada, em Nápoles, com uma filha menor, alegou o abandono do lar pelo marido há mais de dez anos e requer o divórcio, uma vez justificada a ausência do marido. O marido não compareceu em juízo, mas foi representado por curador. O juiz concedeu a ação de proposta, sendo lavrado o divórcio dos letigantes, e concedeu ao réu às custas. Certificado de Tradução, 1916; Traslado de Procuração, 1916; Jornal Diário Oficial, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1917.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

A suplicante, firma estabelecida em Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em carregamento de sal de propriedade da suplicante, que firmou contrato de transporte de serviços dos mesmos com os suplicados. A suplicante requereu a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização. A ação foi julgada procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença. (3) procuração; tabelião Francisco das Chagas F. Gomes; Mossoró - RN; tabelião; Mello Vianna; Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião; Armando Veiga; Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1965; conhecimento de embarque n° 01, em 1964; 2 termo de vistoria, em 1964 do Ministério da Marinha; Diário oficial, de 10/10/1967; Guia n° 0074 da Caixa Econômica Federal, em 1971.

O autor, domiciliado na cidade Congonhas do Campo, estado de Minas Gerais, tendo firmado contrato para a venda de manganês retirado da jazida do Prata de propriedade do autor e ainda, assegurando ao suplicado o atestado de seu procurador, dando-lhe exclusividade na venda da referida mercadoria, requereu o pagamento por prejuízos, perdas e danos, causados pelo não cumprimento por parte do réu do acordo firmado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. A ação ordinária chegou ao STF em 1918, através de um agravo de petição de autoria de Renaud Lage contra Horácio Pinto de Noronha Vieira. Este, por sua vez, originou outra ação ordinária, esta datada de 1919, com mesmos autor e réu . Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfandega, 32 - RJ, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Protesto, 1918 ; Certidão de Terras, 1918; Legislação Código Civil, artigos 1300 e 960 e 1317, Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 18 ; Advogado, Olympio Carvalho de Araujo Silva, Rua do Rosário, 172 - RJ, Rodovalho Leite, Rua do Ouvidor, 90 - RJ Decreto nº 564 de 10/07/1850, artigo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, Mourlon e Baudry Lacant, Decreto nº 3353 de 24/10/1911; Eugenio Luiz Muller, tabelião, Rua do Rosário, 114 - RJ.

Trata-se de pedido de precatória para o Juiz Federal do Espírito Santo, para expedir mandado de intimação de um dos responsáveis legais da ré a fim de que se efetue o pagamento no valor de 86$328 réis. O procedimento de penhora foi julgado procedente. Recibo de Pagamento, Tesouro Nacional, 1916.

A agravante estava impedida de exercer sua indústria de abater gado no Matadouro de Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro e fornecer carne aos seus conveniados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, apesar de ter pago seus impostos devidamente. Requereu desta forma um mandado proibitório ao diretor do Matadouro de Santa Cruz, para que pudesse voltar a abater gado, assim como ao administrador do Entreposto São Diogo, para que se abstesse de quaisquer atos que impedisses a livre entrada de carne abatida e sua respectiva distribuição, sob pena de a Prefeitura pagar diariamente o valor de 50:000$000 réis diários. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 54, os Consolidação das Leis do Processo Civil, artigos 769 e 770, a Lei nº 1185 de 1904, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 737 e o Decreto nº 763. Ao sentenciar, o juiz negou provimento ao pedido, afirmando que a ação de interdito proibitório tem origem em um direito real e não em direito pessoal, como é o caso. Decisão que foi mantida em grau de recurso, após interposição de agravo. Jornal do Diário Oficial, 20/01/1917.

A autora alega que até o ano de 1904 era isenta do pagamento do imposto de indústrias e profissões, de acordo com a Lei nº 1836 de 27/09/1870 e pelo Decreto nº 2792 de 11/01/1898, porém esta a partir do ano de 1905 até o ano de 1908 realizou o pagamento. Alegando ser esta cobrança ilegal e arbitrária, a suplicante requer a condenação da ré no pagamento do valor de 10:890$000 réis. São citados o Decreto nº 2559 de 1897, artigo 4; Decreto nº 2792 de 1898, artigos 5 e 9; Decreto nº 5142 de 1904 Lei nº 1836 de 1870>, artigo 10; Decreto nº 2757 de 1897; Lei nº 489 de 1897; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 7; Constituição Federal de 1891, artigos 4 e 9. O juiz julgou a ação improcedente. A suplicante apelou para o Supremo Tribunal Federal. O STF manteve a decisão do Juiz Federal da Primeira Vara . Certificado, s/d; Estatuto, s/d; Impostos de Indústrias e Profissões, s/d; Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916.

O autor, comerciante, era credor da ré no valor de 10:637$610 réis, proveniente do seguro de uma caixa contendo mercadorias seguradas na mesma Companhia, despachadas para a cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, a bordo do vapor Itapema em 31/01/1914. As mercadorias chegaram avariadas, tendo o réu efetuado a venda da mercadoria avariada, obtendo o valor de 1:862$390 réis. O autor requer o pagamento da referida quantia. São citados o Código Comercial, artigos 618 e 721 a 724, o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 302 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 77. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Carta de Isaac Levy a Carlos Both gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Bilhete, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Nota 2, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Nota do suplicante, 1914; Nota, s/d; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1914; Apólice2, 1913 e 1914; Taxa Judiciária, 1914.

Trata-se de um pedido de permissão para reconhecimento do autor, inglês, como herdeiro do inventário concedido pela sua falecida mãe, Margaret Le Cocq que residia no Brasil . Certidão de reconhecimento de assinatura de 13/12/1912; Certificado, redigido em inglês, de 13/12/1912; Documento traduzido do inglês, de 20/05/1912; Pública Forma; Relação de bens do espólio de 21/05/1912; Cálculo de imposto de 24/05/1912; Recibo de pagamento de Taxa Judiciária, de 21/05/1912.