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31912 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, exercendo o cargo de almoxarife do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para equiparação funcional ao cargo de ajudante de tesoureiro auxiliar, sob fundamento de que teriamm atribuições e responsabilidades iguais.read more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública