Rua Benjamin Constant, 55, apt 401

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26982 · Dossiê/Processo · 1957; 1957
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, Almoxarifes do quadro permanente da União, alegaram que suas atribuições se assemelham as dos Ajudantes de Tesoureiro e Tesoureiros e requereram equiparação de vencimentos. Com base no direito de igualdade da Constituição Federal, artigoread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública