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              36660 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, servidores públicos, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 18/09/1946, artigo 24, na Constituição Federal de 1937 e no Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937, propuseram ação ordinária requerendo as suas reintegrações no quadro de escriturários, bem como o direito de requererem os vencimentos e vantagens que deixaram de receber referentes ao cargo de postalista da Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos, da qual foram afastados em 1937. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Certidão emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1955; Jornal Diário da Justiça, 14/02/1955, 12/10/1953; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1955, 1956; Certidão de Nascimento, 1952, 1956; Certidão de Óbito, 1956; Decreto-lei nº 27672 de 1950; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 26061 de 1948; Decreto nº 24646 de 1948; Decreto nº 32015 de 1952.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública