Rua Alice Figueredo, 71

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36660 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, servidores públicos, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 18/09/1946, artigo 24, na Constituição Federal de 1937 e no Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937, propuseram ação ordinária requerendo as suas reintegraçõesread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública