36660
·
Dossiê/Processo
·
1955; 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, servidores públicos, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 18/09/1946, artigo 24, na Constituição Federal de 1937 e no Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937, propuseram ação ordinária requerendo as suas reintegrações… read more