Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar um assalto que teria ocorrido em uma das seções eleitorais de São Cristóvão, por ocasião das eleições efetuadas no dia 01/04/1926. Visto não ter sido possível verificar-se quais responsáveis pelos fatos referidos. A autora requereu o arquivamento do processo, que foi deferido, já que não foi possível apurar os fatos.eleitores eleição. Recorte de Jornal A Noite, 1926.

O acusado furtou e vendeu a baixo preço à firma Souza Ribeiro e Companhia, estabelecida à Rua Jão José 54, 30 sacos de feijão avaliados em 930$000 réis. A mercadoria estava dentre os 2473 sacos de propriedade da firma Pepe Benchinol Benhanon, que estavam depositados no Serviço de Emprego e Benefício de Cerais. Os sacos seriam removidos, posteriormente para o armazém número 13 a do Cais do porto. A falta foi vendida sete dias depois do início da remoção. Foi julgada prescrita a ação penal, sendo dado a baixo na culpa. Procuração manuscrita, 1923; Anexo: Inquérito, 1923; Jornal Diário Oficial, 27/02/1925; Advogado Almachio Diniz, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Código Penal, artigo 330 § 4º; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 82.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o roubo de uma caixa com aparelhos para rádio-telefonia da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, no qual o réu, homem negro, 23 anos de idade, profissão estivador, residente à Rua Barão da Gamboa, é acusado de ter praticado o delito. O juiz homologou o arquivamento do processo. Ficha Individual Datiloscópica, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Auto de Exame, 1928; Código Penal, artigos 330 e 356.

A suplicante, proprietária dos vapores Desirade, Amiral Trounde, Bougainville, Golden Cafe e Guichen, alegou que foi constatado a falta das cargas dos referidos vapores diversas mercadorias, foi condenada a pagar aos cofres da Alfândega o valor correspondente a direitos de importação sobre as mercadorias que faltavam. Alegou que esta cobrança se achava prescrita, a suplicante requereu a anulação dos atos administrativos que determinaram o recolhimento das referidas quantias. Foi indeferido o requerido. Procuração, 1925; Imposto sob Importação, 1926, 1924; Recibo, 1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183, 188.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado por mulher em favor do seu irmão, nacionalidade portuguesa, profissão caixeiro, preso na Polícia Central do Distrito Federal sob a acusação de ser ladrão. O mesmo acabou sendo expulso do território nacional. O processo foi arquivado. É citado o Código Penal, artigo 207. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Recorte de jornal A Noite, 18/11/1912.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia para averiguar assalto feito em lancha pertencente à Capitania dos Portos que se encontrava no estaleiro de Vicente Caneco. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito assim como requereu o Doutor Procurador da República. Autuação, 1909; Ofício 2, 1909.

Inquérito sobre roubo de jóias e outros objetos do almoxarifado da Guarda Civil, no qual o réu Francisco Lopes, guarda civil de 2a. classe era suspeito. O outro réu era estado civil casado e almoxarife da Guarda Civil. Já Lopes era solteiro. Foi emitido um cumpra-se para os mandatos de prisão. A apelação teve provimento em parte, sendo mantida a sentença que o absolveu e modificada a condenação complementar. Procuração 2, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1914; Regulamento da Guarda Civil, Decreto nº 6993 de 19/06/1908; Atestado Médico, 1912; Decreto nº 2110 de 30/07/1909, artigo 1o. .

O autor era negociante de secos e molhados e em 06/08/1914 o seu estabelecimento comercial sofreu um assalto por parte de um grupo de indivíduos, sendo que alguns possuíam armas e disparavam tiros, inflamados pelo estado do decreto 3, mandado fechar os bancos. Este tendo seu armazém inutilizado, requereu uma vistoria com arbitramento para os fins de obter seus direitos legais. O juiz considera o resultado dos peritos para proceder a seus efeitos. O autor alega estar inibido de continuar o comércio por falta de garantias. Requer também que a vistoria constate os danos ocorridos, assim como os lucros cessantes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1914.

Trata-se de retirada ilícita do valor de 301$000 réis na Caixa Econômica de Monte Socorro feita por um indivíduo menor de 19 anos de idade, cujo nome era semelhante ao do depositante verdadeiro. O réu possuía o nome Joaquim Manoel da Silva, o qual foi modificado, na ocasião do furto, para Pulcherio Pereira Machado, o impostor contou com a ajuda de um funcionário da Caixa Econômica, a fim de descobrir os dados da caderneta de poupança extraviada. Ele recebeu mandado de prisão, obtendo por sua vez o grau mínimo de pena do Código Penal, artigo 338, equivalente a um ano. Além de ter que indenizar a Fazenda Nacional o valor 20:000$000 réis, tendo em vista os grandes prejuízos causados. A condenação do réu foi dada após apelação negada ao STF que o julgou em conformidade ao artigo 515 de 03/11/1840 e encaminhou a decisão de volta para ser dada pela Justiça Federal na primeira instância. Recibo de retirada parcial da Caixa Econômica, 1913; documento do Gabinete de Identificação e de Estatística da Polícia Federal, 1913; Impressões Digitais de Pulcherio Pereira Machado, 1913; Folha de Antecedentes de Joaquim Manuel da Silva, 1912; Individual Datiloscópica do réu.

Trata-se de um inquérito policial, na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu é acusado de no dia 18/02/1903, quando ocorria a eleição de Vice-Presidente da República, Senador e Deputados Federais, na Décima Seção Eleitoral do Segundo Distrito de Santana, ter juntamente com um grupo de desordeiros, disparado tiros, afugentando os eleitores e subtraindo a urna. São citados os artigos 165, 169, 170 e 171 do Código Penal. Devido ao lapso de tempo, verificando, portanto, que já se deu a prescrição do delito, o juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou extinta a presente ação criminal. O juiz Raul de Souza Martins determinou o arquivamento do presente inquérito. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 02/03/1903; Ofício 2, 1903.