A autora alegou que seu vapor Itapuca havia trazido do porto de Porto Alegre, embarcados por Cibelli e Cia, uima partida de 375 fardos de charque marca benco. A mercadoria. porém, foi sequestrada em Porto Alegre por mandado do juiz Federal O suplicante, desejando resalvar a sua Responsabilidade., requereu a execução do ,depósito judicial do charque, sendo assim nomeado em depositário conforme o códgo comercial art. 583. Foi deferido o requerido depósito mas indeferiu a entrega de fardos de charque a suprema que agravou a decisão para o Supremo Tribunal Federal que acordou em negar provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Recibo de Frete, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1923; Termo de Agravo, 1923; Patente de Registro, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Código Comercial, artigos 583, 585; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 2024 de 1908, artigo 25 § 2º; Lei nº 4981 de 03/12/1921, artigos 13, 717; Código Civil, artigo 172; Advogado José Domingos Roche, Rua da Quitanda, 48 - RJ; Advogado Dunshee Avanches, Rua do Rosário, 82 - RJ; Advogado Carlos Pereira de Almeida, Rua do Rosário, 154 - RJ; Advogado Augost Rocha, Rua do Rosário, 107 - RJ.

A autora firmou contrato com a firma Dadswath e Companhia para construção do ramal de Itaqui a São Borja da Estrada de ferro de que era arrendatária. Alegando que a suplicada não concluiu as obras contratadas, requereu ação para assegurar a vistoria com arbitramento da referida construção, a fim de comprovar o não término da obra. O Juiz deferiu o requerido. A ré ofereceu embargos ao STF, que os rejeitou. Advogado Arthur F. de Mello, Rua do Hospício, 93 - RJ; Decreto-lei nº 7122 de 17/09/1908; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911 e 1913; Jornal Diário Oficial, 1913 e 1915.

O suplicante, capitão do lugar nacional Pelotinsi Quarto, requereu ação para resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de sal transportado, que sofreu avaria em consequência de forte tempestade enfrentada pela referida embarcação. O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Protesto; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1893; Termo de Protesto; Auto de Apresentação.

A autora celebrou contrato de transporte de mercadorias com a ré, mas nos desembarques foram constatados prejuízos no valor de CR$56162,80. A Resolução 1345 obrigaria a ré a cobrir tal prejuízo com taxa de 4 por cento. A responsabilidade seria indiscutível com base no Código Civil e Código Comercial. Requereu-se a importância citada acrescida de juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de CR$56.200,00. O autor desistiu da ação. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Sete Contas de Falta da Autora 1960, 1961; Três Termos de Vistoria 1960; Cinco Contrato de Frete 1960; Quatro Autorização de Pagamento da Cooperativa de Usineiros de Pernambuco, 1960; Cinco Fatura da Cooperativa de Usineiros de Pernambuco, 1960.

funcionários públicos de instituto de aposentadoria e pensões dos industriários - <IAPI, vêm requerer, mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do IAPI, afim de que este possa dar a anistia aos funcionários que foram punidos por conta dos acontecimentos que ocorreram no Brasil em 16/7/1934, como determinou o decreto legislativo n° 18/61, que anistiou os praticantes de crimes políticos. O processo passou por agravo no TFR.O juiz da 4ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve recurso do STF, que negou provimento. Houve agravo de instrumento, porém a decisão prolatada não se encontra nos autos. procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; onero, protocolo, IAPI, 1963; guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; procuração, tabelião, 40, R do Carmo, 60 RJ, 1963; <tabelião, 34, 1963, tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, R do Imperador Pedro II, PE, 1964; DO, 09/12/1953; onero, estatutos, 1937; DO, 16/ 10/1967; DJ, 15/06/1967. CF art 141§24; lei n° 1533/51; D legislativo n° 18/61; D lei n° 7769/45; d lei n° 7906/45.

A suplicante confiou à ré, propriedade nacional, o transporte por navio de uma carga de feijão até Recife. No desembarque a Administração do Porto de Recife constatou que parte da carga sofreu avarias e ficou inutilizada. A suplicante exigiu o pagamento do prejuízo no valor de 120000,00 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigo 1050, o Código Comercial, artigos 99, 101, 103 e 519, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, com juros de mora, as custas processuais e os honorários dos advogados. Processo inconcluso. Gêneros de abastecimento alimentício. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Contrato de Frete, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Fatura, 1957; Certificado Negativo de Serviço de Fiscalização Bromatológica, 1957; Código Comercial, artigos 101, 103 e 519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, sucessora da Sociedade de Cinhos Únicos Limitada, que por sua vez sucedeu a Lourenço Horacio Monaco e Companhia Limitada, sediada em Bento Gonçalves, requereu a ação para anulação da cobrança indevida da Delegacia do Imposto de Renda sobre o imposto adicional referente ao exercício de 1947. Ação inconclusa. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1956 e 1957; Declarações de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1956.

A autora cobriu riscos sobre vários embarques de mercadorias em navios da ré. Parte da mercadoria não chegou ao destino, o que gerou um prejuízo no valor de Cr$ 2.553.000,00. A autora indenizou seus segurados. A ré é responsável pelo transporte e deve responder pelos danos ocorridos, de acordo com o Código Comercial. A autora requer ressarcimento da quantia citada acrescida de juros e condena a ré aos gastos processuais. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento para os recursos. Jornal Diário Oficial, 1964; Liquidação, Transporte, 1961; Conhecimento de Carga, 1961 e 1963; Certificado de Seguro de Transporte, 1961; Averbação de Seguro de Transporte, 1961; Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, 1961 e Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, 1963; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; Código Comercial, artigo 728; Lei nº 2180 de 1952; Advogado Mauricio da Costa Zarra, Avenida 13 de Maio, 23.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, e pela lei 1.533 de 1951 , impetraram mandado de segurança contra atos omissivos do presidente do Conselho Administrativo do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Os impetrantes eram tesoureiros e tesoureiros auxiliares da autarquia ré. Teriam direitos aos benefícios da lei 3.826 de 1960, artigo 9º, e da lei 4.069 de 1962, artigo 6º. O réu negou-lhes estas vantagens, violando seus direitos líquido e certo. Os autores requereram que o réu fosse ordenado a conceder-lhes o pagamento dos acréscimos tratados nas leis supracitadas e calculados sobre os vencimentos dos cargos que ocupavam; o juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que seu provimento aos recursos para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Não satisfeitos, os autores embargaram, não tendo sido os embargos conhecidos. artigo 141, da Constituição Federal; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 4.069 de 1962; lei 4.242 de 1963; lei 403 de 1948; lei 3.205 de 1957; anexo documento 67 1962; contra cheque 1963; custas processuais 1964; Diário Oficial 04/03/1964; tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP; relação nominal dos requerentes 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964; 66 procuração tabelião não encontrado 1963; tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1964; tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182 - RJ 1964; tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10 - RJ 1963.

A dezenas de suplicantes eram residentes em diversos estados do Brasil, sendo ainda João de Deus residente no Fort Leavenworth, Kansas, Estados Unidos da América do Norte. Eram todos funcionários públicos federais, sargentos do Exército no Quadro de Auxiliares de Escrita. Pelo Decreto nº 20049 de 28/05/1931 teriam passado ao quadro de Escreventes do Ministério da Guerra. Com base em sucessivas leis, afirmaram ter sido admitidos em carreiras de funcionários públicos civis. Pediram, por fim, ingresso na carreira de Oficial Administrtivo, com todas as vantagens, a contar de 22/03/1946. Muitos já estavam na reserva, outros diplomados em Direito, Odontologia, Contabilidade, Medicina, Engenharia, Jornalismo. Pediram anulação do decreto. Frente à apelação da União, os suplicantes tiveram o pedido deferido. Em 1951 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Conta de Diferença de Vencimento, 1951; Decreto n° 24632 de 10/07/1934; Decreto n° 95 de 15/10/1934 ; Lei n° 284 de 28/10/1896; Lei de Reajustamento dos Quadros de Funcionários Públicos; Decreto-lei n° 386 de 22/04/1938; Decreto-lei n° 8914 de 24/01/1946; Decreto-lei n° 145 de 29/12/1937; Constituição Federal de 1934; Decreto n° 4028 de 10/01/1920; Lei n° 8759 de 21/01/1946.