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              BR RJTRF2 39289 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, Funcionários do Ministério da Sáude, requereram o pagamento da diária na razão de 30 por cento, oferecido aos Funcionários em exercício em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961. Como tal diária havia sido incorporada aos crescimentos dos funcionários públicos, os autores se basearam no princípio de isonomia para requerer esta incorporação, de acordo com a Lei 1711 de 28/10/1952. Em 29/08/1963. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram os Recursos Ordinários que não foi provido pelo Superior Tribunal Federal. 54 Procuração, Tabelião, Duljacy Espirito Santo, Rua Nerval de Gouvêa,n º457 ,Cascadura,Rio de Janeiro - RJ, 1963; Procuração, Tabelião, <Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; 4 Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; 25 Resumo de cheque do Ministério da Saúde, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei 4019, 1963; Decreto 807, 1962; Lei 1711, 1951.

              Sem título
              BR RJTRF2 40965 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma justificação na qual o autor pretendeu justificar que os animais vistos e escolhidos pelo Oficial de Justiça estavam no estábulo e que o oficial desrespeitou as numerações nos animais e atribui-lhes uma nova , havendo um erro de identificação. O Processo encontra-se inconcluso.

              Sem título
              Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 16585.
              BR RJTRF2 40432 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 72$100 réis, o mesmo exerce a função de 2º Tenente da Reserva, residindo no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; .

              Sem título
              Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 15641.
              BR RJTRF2 41273 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 52$225 réis sobre a renda do Ministério da Viação- Estrada de Ferro Central do Brasil, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Custa Processual, 1932; Recibo de quitação, 1932; .

              Sem título