Os autores, Funcionários do Ministério da Sáude, requereram o pagamento da diária na razão de 30 por cento, oferecido aos Funcionários em exercício em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961. Como tal diária havia sido incorporada aos crescimentos dos funcionários públicos, os autores se basearam no princípio de isonomia para requerer esta incorporação, de acordo com a Lei 1711 de 28/10/1952. Em 29/08/1963. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram os Recursos Ordinários que não foi provido pelo Superior Tribunal Federal. 54 Procuração, Tabelião, Duljacy Espirito Santo, Rua Nerval de Gouvêa,n º457 ,Cascadura,Rio de Janeiro - RJ, 1963; Procuração, Tabelião, <Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; 4 Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; 25 Resumo de cheque do Ministério da Saúde, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei 4019, 1963; Decreto 807, 1962; Lei 1711, 1951.
Sin títuloRio de Janeiro - RJ.
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A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 102$348 réis, sobre imóvel situado à Recebedoria do Districto Federal, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.
Sin títuloA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 65$994 réis, referente ao Lloyd Brasileiro, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1929. . Imposto de Renda, 1930.
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 52$225 réis sobre a renda do Ministério da Viação- Estrada de Ferro Central do Brasil, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Custa Processual, 1932; Recibo de quitação, 1932; .
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 69$337 réis, sobre renda que o réu recebe do Ministério da Viação, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 61$161 réis, sobre renda da Escola de Polytechnica, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 58$369 réis. O réu esta estabelecido na Anglo Mexican Petroleum Cº. Ltda, no Rio de Janeiro - RJ. A cobrança é referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 54$955 réis, sobre renda recebida como Diretor de Fazenda da Marinha, no Rio de Janeiro - RJ. A cobrança é referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Declaração de pagamento de imposto de renda, 1932; .
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 54$593 réis. O réu é estabelicido no Ministério da Viação,Estrada de Ferro Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Renda, 1931; .
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 56$010 réis. O Réu pertence a Directoria de Fazenda, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931;.
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