Os autores Funcionários Públicos Civis, Aposentados, Liticonsortes ativos de Paulo de Freitas Machado, com base na Constituição Federal, art.141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, requereram o direito a revisão do Proventoda Aposentadoria, para que o mesmo fosse calculado a base de recebimento de nivel 18, atribuido ao cargo de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro. Fundamentaram o pedido na Lei nº2622 de 1955 e na Lei nº3780 de 1960. A segurança. Juiz recorreu dee oficio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram Recurso Ordinário. Mas o Superior Tribunal Federal negou provimento. Inicio do Processo: 29/08/1962; Fim do Processo: 20/09/1968;. 3 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; 3 Aviso de Crédito, do, Tesouro Nacional, 1962; 3 Protocolo do Ministério da Fazenda, 1962; Decreto de Aposentadoria da Diretoria da Despesa Pública, 1946; 2 Cheque de pagamento do Tesouro Nacional, 1962; Custas Processuais, 1962; Jornal, Diário da Justiça, 27/06/1967 e 08/12/1967; Lei. 1533/1951; .

Trata-se de um Agravo de Instrumento referente a negativa de Recurso Extraordinário proposto pelos agravantes. O Processo de base trata da Contestação dos suplicantes, moradores do mesmo prédio acerca da cobrança pelo IAPB do pagamentodo pessoal que lá mantém, sob alegação de que são todos funcionáriosdo próprio Instituto. Trata-se de um Agravo de que foi arquivado. Inicio do Processo: 01/09/1965; Fim do Processo: 29/02/1968. Cópia de Procuração, Tabelião, Ilegivel, 1966; Anexo, Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 23/12/1966; Custa Processual, 1967; Lei 3844 de 15/10/1960; Código do Processo Civil, art.280;.

A Justiça instaurou ação penal contra Enóbio Mourão de Espínola e Jorge Roberto de Souza por delitos cometidos com os valores de pensões cobrados. Os indiciados eram Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos e foram demitidos pois foi comprovado que eles eram os responsáveis pelos delitos. Anexo Inquérito Policial 1962; 2 Procuração Tabelião José Henrique Rua do Rosário, 100 RJ 1962; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; 2 Folha de Antecedentes Criminal, 1965, 1966; 15 Cópias de Comprovante de Benefícios, 1962; Portaria nº672, 1962; nº1033, 1962; nº1165 1962; 9 Intimação, 1965, 1966; 5 Telegrama, 1962; Laudo de Exame Grafonotécnico, 1966; 2 Relatório de vida pregressiva 1965; 2 Folha individual datislocópica 1965; 2 Boletim individual 1965; Art.188, Código do Processo Penal; art.316 Código Penal;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 3$000 réis, sobre imóvel situado no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 56$894 réis. O réu esta estabelecido na Caixa de amortização, no Rio de Janeiro - RJ. A cobrança é referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 54$378 réis, sobre sua renda pelo Ministério da Viação, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 58$481 réis, sobre renda recebida pelo Supremo Tribunal Militar, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 71$836 réis, sobre Escola Polytechnica, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Custa Processual, 1932; Recibo de quitação, 1932; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 54$000 réis, o réu é funcionário do Ministério da Viação, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 64$405 réis. O réu esta situado no Departamento Geral dos Telégrafos, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931;.