Os autores requereram, na forma da Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a suspensão da execução do leilão das pias apreendidas pela Alfândega para pagamento do valor de 9:730$800 réis, referente à multa. Eles embarcaram em Cádiz, Espanha a bordo do navio a vapor Barcelona, com passagem no RJ. Em vista das informações desfavoráveis sobre o Brasil, decidiram continuar sua viagem até Buenos Aires, Argentina. Para tal, depositaram na Alfândega suas jóias como pagamento da continuação da viagem. Entretanto, foram parados por um guarda da Alfândega que lhes enviou para a Ilha Fiscal, de onde foram remetidos para Repartição Central da Polícia e de lá saíram em virtude de um habeas corpus. Suas jóias foram apreendidas e foi aberto um processo administrativo referente a contrabando, com o estabelecimento de uma multa na importância citada. O juiz decidiu a favor do autor e apelou de ofício para o Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade reformou a sentença decidindo em favor da União, julgando autor carecedor da ação. O autor embargou o acordo. O STF rejeitou os embargos. Citação da Consolidação das leis Alfandegas, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 189 e 190. Inventário de Bens, 1909; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908.

O autor e sua sogra, mulher, Maria Luiza Carneiro alegam que são possuidores de um prédio na Rua Desembargador Izidro, sendo que no terreno encontra-se estabelecida uma padaria. Estes colocam que sempre pagaram os impostos de pena d`água, correspondente a uma pena d'água e mais o consumo por hidrômetro do andar térreo. Porém, os suplicantes foram intimados a colocar o hidromêtro no andar superior. Estes requerem a anulação da decisão da Repartição de Águas o Obras Públicas , sendo restabelecido o fornecimento de água. Somente estabelecimento comercial possuía hidrômetro. Ficou constatado que o andar superior não se comunicava com o inferior. No andar inferior havia uma padaria, já o andar superior destinava-se à residência familiar. A ação foi julgada improcedente. Foram citados no processo o Decreto nº 3056 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 72. Imposto Predial, 1913; Impostos do Consumo de Água, 1914 e 1915; Intimação, Repartição de Águas, Esgoto e Obras Públicas, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Taxa Judiciária, 1915.

Os autores, profissão farmacêuticos, queriam a anulação de alguns atos administrativos promulgados, segundo eles, com excesso de poder e ofensa a Constituição Federal. A ação foi julgada procedente e a Fazenda Nacional condenada a pagar as custas do processo. Decreto nº 958 de 14/09/1850, Decreto nº 1458; Constituição Federal, artigo 72.

O conselheiro José Joaquim Siqueira deixou como herança 130 apólice s da Dívida Pública no valor de 1:000$000 cada uma a Anna Elisa de Siqueira , em usufruto . Com a morte desta, 100 apólices foram para Joaquina Siqueira de Saldanha Gama e Francisca Thedim Siqueira e 30 a Ordem terceira de São Francisco de Paula . Com o falecimento de Anna, seus herdeiros conseguiram vender as apólices através de uma autorização judicial , as suplicantes requereram a extinção do termo usufruto. A junta administrativa se nega, alegando que as apólices haviam sido vendidas, não sendo anuladas. Apólice da Dívida Pública . As autoras requerem que se cumpra o alvará para que a transferência dos nomes destas para as apólices. Ação sumária com fundamento na Lei nº 221 de 1894, artigo 13 , com fim de anular o decreto, ser a junta administrativa condenada a cumprir o alvará que mandou transferência para os nomes dos suplicantes. Recibo de Taxa Judiciária, 1914; Custas do Processo.

O suplicante havia sido promovido no posto de capitão da 4a. Companhia do 20o. Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional e teve o direito de vitaliciedade garantido, dentre outros direitos. Assim, propôs a anulação do ato do Poder Executivo Lei nº 221 de 1894, artigo 13 que cortou seus direitos supracitados e o prejudicou em suas honra s e regalias. São citados: decreto 12622 do Ministro da Justiça contra a expressa disposição da Lei nº 602 de 19/09/1850, artigo 60 . O autor estava baseado na letra b do artigo 60 da Constituição Federal, 1891 para impetrar a referida ação. Discussão sobre vitaliciedade de patente . O autor estava condenado por sentença, incurso nas penas do Código Penal, artigo 338, número 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1917, Correio da Manhã, 25/08/1918 ;Procuração 2, Tabelião Fonseca hermes, Rua do Rosário, 1918, tabelião, Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 1918.

O suplicante estabelecido com comércio de jóias, requereu anulação da carta patente concedida ao também joalheiro Francelino Horta, estabelecido na cidade de Belo Horizonte. profissão. Tratava-se de uma técnica de explorar o resgate de brilhantes em pedras preciosas por meio de perfurações. Tendo adquirido o suplicado a habitação para usar o referido processo com exclusividade. O autor alega, porém que não se trata de invenção, já que tal técnica é bastante antiga e regularmente utilizada na arte da joalheria. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, sendo mantida a ação na sua vara de origem. Existe uma ação datada de 1915 originária do agravo de petição em foco, cujo autor é Augusto L. H. Brill e os réus Francisco Horta e a União Federal. Carta Patente, Diretoria Geral da Indústria e Comércio, 1915; Recortes de Jornal Diário Oficial, 15/09/1915 e 26/11/1915, Jornal do Comércio, 23/11/1913; Taxa Judiciária, 1916.

O autor foi nomeado e encarregado de oficinas da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra, localizada em Realengo, cidade do Rio de Janeiro em 04/01/1909 sendo este empregado desta fábrica desde 1887. Entretanto, foi exonerado do cargo que exercia em março de 1913. Este alegou que sua demissão só poderia se dar nos termos do Decreto nº 8586 de 10/03/1911, artigo 59, parágrafo 2o., que colocava a necessidade de em processo administrativo e, tendo como fundamento o Decreto nº 3004 de 05/11/1898, artigo 21, o suplicante propôs uma ação sumária especial para anular o ato ilegal de sua demissão. O processo foi julgado prescrito e indeferido o pedido sendo condenado no pagamento das custas o autor. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Custas Processuais, valor 51$800 réis.

O autor alega ter sido ilegalmente reformado, sob o fundamento de ter atingido a idade legal para capitão do Exército Nacional, devido a esse fato, este requer a anulação do Decreto de 14/08/1912, pelo qual foi reformado com a graduação de major. Em 12/06/1912 este atingiu o número um da escala de capitães de cavalaria, não tendo sido graduado imediatamente por ser alegado que o suplicante respondia ao Conselho de Guerra por indisciplina. O Ministro da Guerra declarou nulo o decreto de 14/08/1912, o qual veio a reformar compulsoriamente o suplicante, quando sua promoção por antigüidade estava assegurada desde 24/07/1912. São citados o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 9, Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 14, Decreto nº 716 de 13/11/1900 e a Lei nº 1860 de 1908. O réu é apelado em questão, sendo vencedor no pleito. Procuração, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Lista de Honorários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/05/1912; Boletim do Exército 2, 1912.

Tratava-se de processo envolvendo os autores mulher estado civil casada proprietária do prédio localizado na Rua da Misericórdia. Eles alegavam que tiveram a área do terreno invadida para a construção do edifício para a Faculdade de Medicina. O projeto para tal construção baixou um Decreto nº 671 de 05/10/1907 com o intuito de desapropriar os prédio e terrenos necessários para o prolongamento da Avenida Beira Mar. No entanto, essa disposição do governo não vingou, e o "atual" projeto de 1911 resolveu prolongar a dita avenida sob o fundamento de economia dos cofres públicos, acordando para isso com a Diretoria de Saúde Pública que essa última vistoriasse todos os prédios e que desapropriasse ou exigisse obras radicais em todas as propriedades que estavam no local onde seria construída a dita avenida. Almeja a autora ser julgado nulo por inconstitucionalidade o laudo de vistoria, feito de má-fé, pelos representantes da Diretoria Geral de Saúde Pública, no que concerne ao direito de propriedade da mesma. São citados os Decreto nº 67 de 1907, artigo 72, Constituição Federal, Lei de 1904, artigo 13, Regulamento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal, artigo 5, parte 1, Regulamento da Prefeitura do Rio de Janeiro, artigo 14. Termo de Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1911; Laudo de Vistoria, Seção de Engenharia, 1911; Procuração, 1911.

O autor que era major pediu nulidade de demissão expondo o seguinte: havia sido nomeado agente do correio da agência do Largo da Lapa em 1890. Foi demitido em 1907 e viu ser nomeada em seu lugar a mulher Senhorinha Gomes Brandão. Foi julgada procedente a ação nos autos, tendo o Supremo Tribunal Federal a posteriori confirmado tal sentença. Foi citado o Decreto nº 2230 de 10/02/1896 e o Decreto nº 3443 de 12/04/1865, artigo 35. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/10/1907; Carta de Custas, 1910; Razões do autor, 1909, da União Federal, 1909.