A autora, sociedade anônima de nacionalidade inglesa sediada à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos e considerada ilegal e injusta, por ter este obrigado à autora a recolher determinado valor referente a diferença na descarga de determinada quantidade de quilos de óleo mineral combustível , importado de Curaçao Índias Ocidentais Holandesas, transportado pelo navio tanque Itamaraty, pela qual o inspetor impôs uma multa de 2 por cento, pedindo a autora a devolução do valor recolhido e alegando a autora que as medições da alfândega não procedem, pois as medições eram feitas por normas técnicas e mão calculadas diretamente. A ação foi julgada procedente. Fatura, Recibo; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950;Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 1028 de 4/11/1939; Decreto nº 22717 de 16/5/1933; Decreto nº 24343 de 5/6/1934; Decreto nº 23174 de 29/09/1933.

A autora, companhia comercial e transportadora, sediada à Avenida Rio Branco, 26-A, 4º andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 325 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, para requerer a anulação da revisão procedida pela Alfândega do Rio de Janeiro referente a importação, proveniente da diferença da taxa de carvão a que aludia o Decreto-Lei nº 1272-A, alegando a autora na ação que o referido Decreto-Lei não estava em vigor pela falta de regulamentação e portanto o recolhimento exigido pela autora pela revisão da referida nota de importação era ilegítimo. O juiz Wellington Pimentel julgou a autora carecedora da ação. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora interpôs embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tal recurso. 3 procuração tabelião 13, 1957, 1959, 1964; Diário Oficial 21/07/1958, 29/05/1958, 02/06/1958, 14/06/1956; notificação feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Diário da Justiça 06/05/1957; Fatura de Importação 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951 artigo 15; Código de Processo Civil artigo 325, 225; Decreto-Lei nº 127 Q-A de 18/12/1950; Lei nº 2667 de 31/10/1940; Constituição Federal de 1946, artigo 46; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Jayme de Albuquerque A. Maria e Paulo P. Maia - escritório Rua México, nº 111, sala 508 - (advogado); Lei nº 1271-A de 12/12/1950.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal propôs um interdito proibitório contra a União Federal por conta da violência iminente da proibição pela Alfândega do Rio de Janeiro, a fim da retirada de objetos e automóvel trazidos dos Estados Unidos da América do Norte pelo suplicante mediante o pagamento de direitos, taxas e emolumentos que foram devidos, para fazer uso e gozo do que lhe pertence. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antônio Carlos, 213 - RJ, 1956; Fatura Tradução Tradutor Público O. A. Fialho, 1950.

A autora requereu agravo para o Supremo Tribunal Federal fundamentado pela Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 6, para que fosse reformado o despacho publicado no Diário da Justiça, de 04/09/1958. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Foi feito então um recurso extraordinário que não foi julgado procedente. Código do Processo Civil, artigo 32; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954.

Os suplicantes, residentes na Rua do Russel, 694, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida feita pela (Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Renda, bem como, liberação para averbação da escritura de venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Major Fonseca - SG. O juiz deferiu o requerido e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Vivalde Brandão Couto (juiz). procuração, tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B - RJ, 1960; certidão de escritura de venda e compra do imóvel, 1960; escritura de promessa de venda, 1955; 3 certidão de doação como adiantamento, 1941; Constituição, artigo 141 § 24; <Decreto 9330 de 10/06/1946; Lei 1533 de 31/12/1951; Monteiro, Fernando de Salusse (advogado), Av. Erasmo Braga, 227/sl 810.

A 1ª suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão tesoureira auxiliar símbolo CC 6, do IAPFESP, e outros, vem impetrar mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o réu. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora os enquadrou nos níveis 1 a 18 no seu cargo nos termos da Lei nº 3780, de 12/07/1960 o que é inaplicável para eles, pois estes cargos continuaram sendo regidos por legislação própria, ou seja, a Lei nº 3205, de 1957 e a Lei nº 403. Assim, requerem que o réu não considere a Lei nº 3780 e que as mesmas sejam modificadas. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Então recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Cheque de Pagamento 27, IAPFESP, 1961; Protocolo 13, CAPFESP, 1961; Procuração3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Boletim de Serviço Administração Central, IAPFESP, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Constituição Federal, artigo 141, artigo 24.

A autora propôs Notificação contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e Francisco de Assis Coqueiros Watson. O primeiro réu comete ato ilegal ao nomear o segundo réu para o cargo de Diretor da Divisão de Exportação do mesmo Instituto, cargo este que deveria ser ocupado por um Economista segundo o Decreto nº58.818 de 27/07/1961. O segundo réu está na Ilegalidade por permanecer na Função que não lhe é cabida. Processo Inconcluso. Impresso, Anexo, Regulamentação da Profissão de Economista, 1964; Custas Processuais, 1967; Decreto nº 58818/1961; .

Hélio Blanco Torres propôs ação ordinária contra o Conselho Federal de Medicina, para anulação de ato jurídico. O autor, como delegado eleitor às eleições do réu, desejava anulá-las. O Decreto nº 44045 de 19/07/1958 estabelecia que as eleições para o conselho deveriam ser realizadas entre 25 e 15 dias antes do término do mandato anterior, mas as eleições foram marcadas para 30 dias antes. Diante disso o prazo para registros das chapas ficou reduzido e o autor teve sua inscrição negada. Houve apenas uma chapa inscrita, e entre os candidatos havia um inelegível por não ter tido sua prestação de contas aprovada. A eleição ocorreu de maneira irregular e o autor desejava anulá-la. Deu-se valor causal de NCr$ 200,00. 2procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1969; Jornal de Brasil 14/08/1969; O Globo 14/08/1969; resolução n. 197 do Conselho Federal de Medicina 1969; Diário Oficial - 22/08/1969; decreto 44045; código civil, artigo 145; consolidação das Leis trabalhistas artigo 530.

Carta Precatória, 1969; Cópia: Impresso O Contratante, 08/03/1970; Escritura de Compra e Venda, 1966; Diário Oficial, 18/06/1959. Carta Precatória, 1969; Cópia: Impresso O Contratante, 08/03/1970; Escritura de Compra e Venda, 1966; Diário Oficial, 18/06/1959.

O autor, capitão do 22o. Batalhão de Infantaria do Exército, requereu a anulação do decreto de 22/06/1889 que o reformou. O autor foi submetido a uma inspeção de saúde que o colocou em observação por um ano. Aconteceu que, em 29 dias, foi reformado por incapacidade física para o serviço. O autor se baseou na constituição federal de 24/02/1891, artigos 74 e 60 letra A, no decreto 848 de 1890, artigo 15, no decreto 108 A de 30/12/1889, na lei 648 de 18/08/1852, artigo 9, no decreto 260 de 1/12/1841, artigo 2 § 3 e no decreto 193 A de 30/01/1890. reforma. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou a ação procedente e a ré condenada a pagar os vencimentos que deixou de fazer e os custos. A sentença foi recorrida ao STF que deu provimento ao recurso e condenou o autor. O autor tentou embargar a nova sentença e conseguiu modificá-la, sendo julgado prescrito o alegado direito do autor. Certificado de Batismo, 1895; Ordem do Dia, 1901; Procuração, 1905; Apelação, 1908; Demonstrativo de Conta, 1914; Embargo, 1914; Advogado Alberto de Aquino Castro, Rua do Ouvidor, 39 - RJ; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47.