A autora, empresa estrangeira norte americana de navegação aérea, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, requereu a anulação da decisão proferida pela Delegacia Regional das Rendas Internas no Estado da Guanabara, para que fosse reconhecida a nulidade da cobrançado Imposto do Selo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Lei nº 1815 de 18/02/1953; Decreto nº 21888 de 02/10/1945; Lei nº 326 de 1967, artigo 8.

A autora, uma sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, sedida à Praça 15 de Novembro, 10, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a nulidade da decisão da Junta de Ajuste de Lucros que a obrigou a fazer o pagamento do imposto adicional de renda, exercício de 1946, em determinado valor recolhido ao Banco do Brasil Sociedade Anônima e também requer a nulidade dos lançamentos efetuados, ressaltando e explicando na ação, os motivos e os amparos legais para embasar o seu pedido. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce, que recorreu de oficio. A União recorreu e o TFR deu provimento em parte a ambos os recursos. A autora embargou, assim como a União. O TFR rejeitou ambos os embargos. Notificação do Imposto de Renda, 1951; Certidão 2, emitidas pelo MTIC, 1949; Procuração 4, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, 1956, 1961; Balanço Geral 2, do Anglo Mexican Petroleum Company Limited, 1940, 1945; Extrato de Conta, 1945; Jornal Diário Oficial, 25/08/1944, 28/12/1945; Depósito no. 695, 1952; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 e 6; Decreto nº 20197 de 14/12/1945; Advogado 3, José T. N. de Araújo, João P. G.Vieira, Ernani Teixeira Filho; Decreto nº 24239 de 22/10/1942; Lei nº 154 de 06/11/1947.

A autora, companhia comercial e transportadora, sediada à Avenida Rio Branco, 26-A, 4º andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 325 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, para requerer a anulação da revisão procedida pela Alfândega do Rio de Janeiro referente a importação, proveniente da diferença da taxa de carvão a que aludia o Decreto-Lei nº 1272-A, alegando a autora na ação que o referido Decreto-Lei não estava em vigor pela falta de regulamentação e portanto o recolhimento exigido pela autora pela revisão da referida nota de importação era ilegítimo. O juiz Wellington Pimentel julgou a autora carecedora da ação. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora interpôs embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tal recurso. 3 procuração tabelião 13, 1957, 1959, 1964; Diário Oficial 21/07/1958, 29/05/1958, 02/06/1958, 14/06/1956; notificação feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Diário da Justiça 06/05/1957; Fatura de Importação 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951 artigo 15; Código de Processo Civil artigo 325, 225; Decreto-Lei nº 127 Q-A de 18/12/1950; Lei nº 2667 de 31/10/1940; Constituição Federal de 1946, artigo 46; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Jayme de Albuquerque A. Maria e Paulo P. Maia - escritório Rua México, nº 111, sala 508 - (advogado); Lei nº 1271-A de 12/12/1950.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro e estabelecida em Márquez de Valença - RJ, foi notificada, em 1953, pela suplicada a recolher o valor de Cr$2775,80, referentes a prêmios de seguro contra o risco da acidentes de trabalho de seus empregados. Mas a suplicante alega que o decreto 24637 de 10 de julho de 1934, lhe permitia manter em caução na Caixa Econômica Federal 200 apólices da divida pública, de valor de Cr$ 1000 cada um e que o artigo 7º do decreto-lei 9683, que determina a obrigatoriedade do seguro, não estipula nenhum tipo de penalidade a quem deixa de recolher esse seguro a suplicante pede a aanulação da notificação feita pela suplicada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a ré como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. O autor interpôs o recurso que não foi admitido. premio de seguro contra acidentes do trabalho, 1953; cauções de conta alheia; notificação da decisão do delegado reguinal, 1953; (2) notificação da decisão do conselho Fiscal, 1954; (2) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; decreto 24637 de 1934; decreto-lei 7036 de 1944; decreto 18809 de 1945; decreto-lei 8488 de 1945; lei 599-a de 1948.

A suplicante, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 58, 15o. e 16o. andares, com base no decreto 26149 de 05/01/1949, na lei 2145, artigo 9 parágrafo 2a. e na Constituição Federal, artigo 141, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$1675025,80, negando que esta quantia foi paga em virtude de cobrança indevida de imposto de consumo sobre ágios. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Imposto de Consumo sobre Ágio, Cia Teodor Wille; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1954, 1955; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 5, 65; Lei nº 2145, artigo 9.

A autora, sociedade anônima de nacionalidade inglesa sediada à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos e considerada ilegal e injusta, por ter este obrigado à autora a recolher determinado valor referente a diferença na descarga de determinada quantidade de quilos de óleo mineral combustível , importado de Curaçao Índias Ocidentais Holandesas, transportado pelo navio tanque Itamaraty, pela qual o inspetor impôs uma multa de 2 por cento, pedindo a autora a devolução do valor recolhido e alegando a autora que as medições da alfândega não procedem, pois as medições eram feitas por normas técnicas e mão calculadas diretamente. A ação foi julgada procedente. Fatura, Recibo; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950;Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 1028 de 4/11/1939; Decreto nº 22717 de 16/5/1933; Decreto nº 24343 de 5/6/1934; Decreto nº 23174 de 29/09/1933.

Os suplicantes, com sede à Avenida Brasil 9200 Rio de Janeiro, pediram nulidade de ato do Ministro da Fazenda e restabelecimento acordo do Conselho Superior da Tarifa. Os autores, a 15/02/1949 se obrigaram a apresentar fatura consular de importação dos Estados Unidos da América, com certidão de Cônsul do Brasil. Não teria ocorrido infração, sendo injusta a multa de Cr$ 12.804, 10. Processo inconcluso. notificação feita pelo Ministério da Guerra, em 1955; Diário oficial, de 29/12/1954 e 20/04/1955; certidão emitido pelo consulado geral do Brasil em Nova Orleans; licença de importação, em 1948; (2 )procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1951 e 1955; decreto 22717, de 16/05/1933.

O autor alegou que tinha a seu serviço empregados menores de idade, que trabalhavam sob regime de horário reduzido, recebendo o salário mínimo da região em proporção ao seu horário de trabalho como o SENAC recusou a matrícula de tais empregados, alegando que as Companhias de Seguros não se encontravam no âmbito sindical da Confederação Nacional do Comércio. O réu pediu o pagamento as contribuições relativas a estes empregados. O autor pediu a anulação desta cobrança. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. A parte ré então apelou para o Supremo Tribunal Federal, também negado. Por fim, houve a oposição de embargos de divergência, que foi negado pelo STF. Procuração, Tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 09/06/1960, 03/06/1960, 09/03/1962, 29/04/1963; Custas Judiciais, 1963; Código do Processo Civil, artigo 302 .

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, procuradora de 1ª. Categoria do Serviço de Alimentação da Previdência Social, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Siqueira Campos, 210. Denunciou manobras que visaram, em sua interpretação, sem afastamento da sede. Pela Portaria n. 206, de 12/02/1963, foi designada para presidir inquérito administrativo na cidade de colatina, estado do Espírito Santo. Pediu liminar contra esse ato. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Boletim de Serviço n. 30, de 12/02/1963, n. 40, de 28/02/1963, n. 206, de 29/10/1962, n. 35, de 19/02/1963, n. 228, de 03/12/1962, do SAPS; Certidão 2, Cartório do 3º. Ofício Criminal da Comarca da Capital de São Paulo, 1962, 16º. Ofício, SP; Boletim de Serviço do SAPS, n. 235, de 12/12/1962, n. 05, de 08/01/1963, n. 24, de 04/02/1963, n. 138, de 12/12/1963; Relação dos Procuradores Designados para Comissão de Inquérito e Respectivos Deslocamentos da Sede SAPS, 1962.

O autor é brasileiro, casado, advogado, produtor de café; cafeicultor no estado do Paraná e exportador do café que produz, com escritório à rua Senador Pompeu n°84, na cidade do Rio de Janeiro. O Instituto Brasileiro do Café negou-se a expedir em favor do suplicante guia de embarque de um saco de 60Kg de café para Nova York, e o Banco do Brasil negou-se a encaminhar à Fiscalização Bancária a declaração de venda feita pelo impetrante, sob o pretexto de que este não havia se comprometido a juhar o câmbio em Cr$76,00 o dólar, mas a Cr$195,00 que era o preço corrente do câmbio naquela dia. A exigência da promessa de venda e a fiscalização violam os direitos do suplicante. O autor pede então um mandado de segurança para que o Instituto Brasileiro do Café encaminhe à Fiscalização Bancária a declaração do impetrante e para que a fiscalização bancária autorize a expedição da guia de embarque, sem que importe cedeu ao governo ou bancos autorizados os dólares com preço fixado pela Superintendência de Moeda e Crédito de Cr$76,00 por dólar. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Correio da Manhã 17/11/1959; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959.