O suplicante, major do quadro suplementar da Armada de Cavalaria, sentiu-se lesado em seu direito com a resolução do Presidente da República, o conselheiro Afonso Pena, de 30/07/1909, constante do Aviso nº 1189 de 21/08/1909, do Ministério da Guerra, em virtude do mandado de classificar acima do suplicante, no quadro de majores, o oficial deste posto, Agostinho Raymond Gomes de Castro. Requereu a anulação de tal ato administrativo. O Juiz deferiu a ação, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que, por unanimidade, deu provimento ao réu. O autor embargou o acórdão e o réu agravou a petição. O agravo foi negado unanimamente. O STF, por maioria, deu provimento aos embargos. O réu embargou o acórdão, mas o STF negou provimento unanimamente. embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1909, 02/09/1909; Protesto, 1909; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909; Ordem do Exército, 1902; Ordem do Dia, 1902, 1904, 1905, 1906, 1907, 1909; Resolução do Presidente da República, 1911; Lei nº 3169 de 14/07/1883; Lei nº 39A de 30/01/1892; Decreto nº 1851.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de general de divisão. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos e de indenização pelos danos sofridos. Procuração, Tabelião José Ferreira da Luz, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1902; Substabelecimento de Procuração, 1902.

O autor, alferes da Brigada Policial do Distrito Federal obteve do Supremo Tribunal Federal a anulação do decreto de 02/05/1894, que regularizara o posto de alferes da requerida brigada. A União ficou obrigada a lhe pagar o relativo aos seus vencimentos desde a reforma que lhe retirou os ordenados e as custas. O suplicante pediu que se citasse a suplicada para que se procedesse à sentença através do órgão competente. O juiz requereu o pedido inicial a União entrou com um recurso de embargo que foi negado. A precatória foi expedida em 25/04/1904. Carta de Sentença, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/08/1903, 08/06/1903 e 08/07/1903; Redação para discussão do projeto que fixa a despesa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1904.

Os autores João Carlos da Costa, Nilo do Amazonas Duarte Nunes, Francisco José Ernesto Cardozo, Leonardo Costa Juvenal de Albuquerque Pimentel e Arthur Sebastião de Magalhães Sampaio, escrivães das Delegacias de Polícia do Distrito Federal, requerem a decretação da insubsistencia e nulidade da lei 3640 de 1900 e da portaria do chefe de polícia que decretou a disponibilidade dos autores. Requerem ainda a restituição de seus cargos e o pagamento das gratificações que lhe foram negadas. Os autores se baseiam na lei 221 de 1894, art 13 e no pressuposto de que seus cargos eram vitalícios. O excepto foi declarado procedente e a excepta condenada aos custos. Carta de Nomeação, 1892; Jornal Diário Oficial, 1901; Procuração, 1901; Certificado de Revisão de Autos, 1902.

Os autores, profissão farmacêuticos, queriam a anulação de alguns atos administrativos promulgados, segundo eles, com excesso de poder e ofensa a Constituição Federal. A ação foi julgada procedente e a Fazenda Nacional condenada a pagar as custas do processo. Decreto nº 958 de 14/09/1850, Decreto nº 1458; Constituição Federal, artigo 72.

O autor era negociante com comércio de importação e exportação estabelecido na Rua 1o. de Março, 36, Rio de Janeiro e requereu a punição do réu no valor de 50:000$000 réis. O autor recebeu 103 barris de vinho do navio a vapor italiano Minas, cujo despacho foi feito pelo trapiche Nosso Commercio. Depois dos barris terem saído da Alfândega, os conferentes deram novas pesagens dos mesmos barris. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e condenou o autor nas custas. Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Procuração, 1898; Código Penal, artigo 226 e 228, 39, Decreto nº 848 de 1890, artigo 53, Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

A autora foi notificada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre débito, e apresentou suas razões de defesa e elas foram aceitas. Ao tentar pagar a parte incontroversa, houve recurso de recebimento por exigirem-se juros. Mas tal cobrança não tinha fundamento e não poderia o réu se recusar a receber o valor. A suplicante requereu que o réu receba o valor de CR$ 8119,80, e condena-o a pagar custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Rercursos, que deu provimento do recurso . Guia de Recolhimento de Multa, 1954; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, 1953; Recibo, 1955; Código de Processo Civil, artigo 314 e 820; Decreto nº 29124 de 12/01/1951; Código Civil, artigo 974, 944, 973; Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937; Decreto nº 31546 de 06/10/1952; Advogado Nelson de Azevedo Branco, Paulo dos Reis Gonçalves, José Paulo de Toledo, Rua do México , 98 - RJ.

A suplicante, estado civil casada, prendas domésticas, requereu um mandado de reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América, por conta do impedimento do desembaraço do veículo pelo não pagamento do Imposto da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com o pagamento dos direitos e impostos, concernentes á documentação para sua habilitação, além da indenização de perdas e danos, mais as custas, juros de notas e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Nota de compra de automóvel emitido por Statement Of Motor Vehicle Sale, em 1964; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 21/09/1955; código do processo civil, artigo 371; decreto 34893 de 05/01/1954; código comercial artigos 507, 506; lei 2410 de 29/01/1955.

A suplicante, propõe uma ação ordinária com base na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo requerendo a anulação do ato administrativo que impôs à suplicante a cobrança de imposto de consumo sobre a importação de 6 guinchos DEMAG movidos à eletricidade para fins industriais, visto que tais equipamentos são isentos da referida cobrança. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Jornal 2, Diário Oficial, 18/12/1954 e 27/04/1955; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo do Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964; Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 1954; Advogado 3, José Geraldo G. de Souza, Lourdes Helena P. M. de Carvalho e Carlos O. V. da Fonseca, Avenida Rio Branco, 131; Código de Processo Civil, artigo 820.

A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente as multas impostas à autora pela Alfândega de Fortaleza pela diferença de quantidade de gasolina e óleo disel, descarregadas no Porto em relação as Notas de Importação destes produtos citados que foram importados pelo navio-tanque Omala.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Fatura Consular Brasileira, 1954; Fatura Importação, 1954; Guia Alfândega do Fortaleza, 1954; Nota de Importação, 1954; Decreto nº 22717 de 16/05/1933 artigo 55; Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigos 4, 5; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939 artigo 1; Decreto nº 23174 de 29/09/1953; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5; , Rua José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório Avenida Rio Branco, 85 - RJ.