O autor, estado civil casado, profissão eletricista, residente na Travessa Norival de Freitas, 3, em Niterói, Rio de Janeiro, operário do Arsenal da Marinha, pediu licença para tratar de interesses particulares. Acontece que o Ministério da Marinha o processou administrativamente por não haver reassumido o exercício depois de esgotada a licença. Este afirmou que sua licença era sem vencimento, portanto não poderia ser demitido por abandono de emprego. Demissão. Assim, requereu a anulação do processo administrativo por falta das formalidades. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei nº 1711 de 1953.

A autora, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson nº 165, 9º andar, fez um depósito preparatório ao mover uma ação, e fundamentando-se no artigo 291 e seguinte do Código do Processo Civil. Por decisão do Ministério da Fazenda, foi a suplicante, pelo processo fichado no S.C. do Ministério da Fazenda sob o número 65.825/60, condenada ao pagamento do valor de Cr$ 370.302.00, sendo a maior parte desse valor por multa a infração da letra "A" de nota 2ª do ,artigo 65 de tabela anexa á Consolidação das Leis da Imposto do Selo, baixada com o Decreto nº 32932 de 09/03/1953. Essa multa seria correspondente as imposto de selo sobre a importação sem cobertura comercial, realizada pelo autor nos anos de 1953 e 1954, e seria ilegal pois não haveria a transferência de fundo ao exterior. A suplicante pediu anulação da multa e o levantamento do depósito preparatório. A ação foi julgada procedente e o juiz e a réu apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e obteve provimento do recurso. . decreto 32932, de 09/03/1953, artigo 69.

Trata-se de ação ordinária contra a União Federal, onde o autor de patente 2o. tenente foi reformado sem ter pedido ou cometido algum ato que sugerisse mau comportamento habitual. O autor pediu que fosse considerado nulo o Decreto de 17/09/1908, pois considera que este atingiu a idade marcada para reforma compulsória, que é de 45 anos, conforme a tabela que acompanha o Decreto nº 193A de 30/01/1890. Entretanto, o autor tinha 41 anos de idade, de acordo com a certidão de batismo manuscrita no processo. Com isso, Pedro Barroso requereu todas as vantagens de direito de seu cargo, juros de mora e custas no valor 5:000$000. anulação reforma. Negou-se provimento a apelação feita ao Supremo Tribunal Federal, pagando a União as referidas custas. Documento da Repartição do Chefe do Estado maior do Exército; Ordem do Dia, 1908; Recorte de Jornal Diário Oficial; Taxa Judiciária, Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, valor 12$500 réis, 1912; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1911.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 23/08/1911, o qual modificou o soldo do posto de Tenente Coronel Graduado reformado, ocupado pelo suplicante desde junho de 1885. Requereu o suplicante todas as vantagens que lhe eram de direito. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Jornal Diário Oficial, 1912; Taxa Judiciária, 1913; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, Tabelião Lino Moreira, 1920; Lei nº 2290 de 13/12/1911, artigos 13, 14 e 19; Decreto nº 6432 de 27/03/1907, artigos 158; Advogado Coronel Augusto Goldschimidt.

O autor, presidente da Companhia Estradas de Ferro Espírito Santo e Minas, com sede em Bruxelas, contratou com o Governo do Estado de Minas Gerais a construção de uma estrada de ferro ligando este Estado e o Espírito Santo. O Governo decretou a caducidade do contrato e compeliu a companhia a dissolver-se. O autor propôs contra o governo uma ação para revogar o ato e indenizá-lo por perdas e danos. A ação foi julgada prodcedente. Para pagar parte do pessoal técnico, o autor foi condenado e teve de nomear seus bens bens à penhora. O recurso interposto por incompetência de juízo não foi atendido. O autor agravou a sentença baseado na Constituição Federal artigo 60. O juiz ordenou que expedisse a avocatória requerida para a remoção de causa que pertence à Justiça da União , em que não se prorrogava a competência da Justiça Local nem por força de disposição da lei ordinária. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 434 de 1891, artigo 108; Lei nº 19398 de 28/08/1908, artigo 4; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 16; Lei nº 221 de 1893, artigos 10 e79.

Trata-se de ação ordinária para o pedido de nulidade do Decreto nº 8834 de 08/07/1911, artigo 48 e da Portaria de 27/05/1912 do Ministério da Justiça e do Interior que nomeou Pedro Pernambuco Filho diretor interino do Instituto de Neuropatologia de Assistência de Alienados lente substituto das clínicas neurológicas e psiquiatria, no lugar do autor. Henrique de Brito declarou que tal nomeação era ilegal e requereu todos os benefícios de direito desde o momento em que foi privado do aludido cargo. São citados o Decreto nº 1132 de 22/12/1903 Decreto nº 8834 de 11/07/1911 Lei nº 1132 de 1903, artigo 20 Constituição Federal, artigo 11, número 3 Decreto nº 11530 de 18/03/1915 Decreto nº 5125 de 01/02/1904, artigo 50 Lei nº 2356 de 1910, artigo 3 Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 64 Código Civil Brasileiro, artigo 4 e o Decreto nº 8661 de 05/04/1911. O Supremo Tribunal Federal reformulou a sentença apelada, assegurando ao apelante todos os direitos e vantagens que lhe assistem. Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916 .

Tratava-se de pedido de execução de sentença relativa à ação sumária especial que anularia o decreto de 25/02/1914, visto que este exonerou do cargo de lente substituto da escola naval o suplicante. Alegou o autor seu direito à vitaliciedade e ao acesso aos vencimentos correspondentes aos substitutos das instituições de ensino superior, conforme a Lei nº 2293 de 13/12/1910, artigo 11. O valor mensal do soldo de sua patente era de 500$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em 06/01/1916. A União Federal apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal apelou da sentença. O STF negou provimento à apelação. Taxa Judiciária, valor 1$727 réis, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/03/1917; Custas Processuais, valor 5:864$171 réis, 1917; Decreto nº 10788 de 1914, Lei nº 2290 de 1910 e Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28.

O autor queria que fosse executada a sentença que obteve contra a União Federal, que havia exonerado o autor de seu cargo de Lente Substituto da 3a. Seção do Curso de Marinha e Máquinas da Escola Naval. A sentença lhe assegurou todos os direitos e vantagens, como o pagamento dos vencimentos deixados de receber e a reintegração no cargo. Após acordo entre as partes, foi julgada por sentença a conta, assim gerando todos os seus devidos efeitos legais. A execução de sentença em foco chegou ao STF em 1917. Carta de Sentença; Lei nº 2293 de 1910, artigo 11, Decreto nº 8650 de 1911, Decreto nº 3890 de 1910, Lei nº 2290 de 1910, Decreto nº 7886 de 1910, Decreto nº 6345 de 1907.

O autor era cidadão brasileiro domiciliado nessa capital, pelo decreto de 17/06/1912 do Ministério da Agricultura Indústria e Comércio foi nomeado Almoxarife da Estação de Inspetoria de Pesca do Distrito Federal com o vencimento anual no valor de 4:200$000 réis, entrou no cargo em 16/02/1913. Pela Lei nº 2924 de 05/01/1915 foi considerado adido. O autor foi transferido ilegalmente para o cargo de almoxarife da Estação Experimental para a Cultura de Seringueira no Estado do Amazonas, que era um cargo afiançado no valor de 5:000$000 réis. Diante disso, o autor requereu a anulação de tal ato, mais o pagamento dos vencimentos que devia receber desde a sua exoneração pelo motivo de não ter tomado posse do novo cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1915; Lei nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 848 de 1890, artigos 182 e 183, Decreto nº 11436 de 13/01/1915, artigos 50 e 67, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 94, Lei nº 2594 de 1915, artigos 94 e 126.

O autor propôs uma ação sumária para garantir os direitos de seus filhos menores Consuelo Bastos, Ismael da Rocha Carneiro Bastos e Romualdo Seixas Bastos na herança do seu bisavô materno chamado Manoel Coelho Moreira. O autor pede a nulidade da carta precatória que o obrigava a devolver o dinheiro do quinhão de seus filhos para a Segunda Vara de Órfãos. Ele alegava que tais cartas eram falsas. São citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 13 e o Código Civil, artigo 1522. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, 1917, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 16, 1919.