Trata-se de ação ordinária a fim de que a União Federal fosse condenada a anular a classificação e antigüidade dadas ao suplicante no Almanaque do Ministério da Guerra e com isso, lhe seria assegurada a garantia de promoção. O Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 18 define a ocupação por ordem de antigüidade no Exército. Por outro lado, a Lei nº 981 de 07/01/1903, estatui que a ordem de antigüidade estatuída somente pode ser modificada em relação aos oficiais que tivessem sido comissionados por atos de bravura devidamente mencionados. O autor não se compreendia nesta situação. Como a justificação dos atos de bravura tornou-se condição essencial para que a exceção aproveitasse ao oficial, as decisões encontradas nos autos são desfavoráveis ao autor. É citado o Decreto nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1 . Carta Patente, Presidente da República Prudente José de Morais Barros, 1897; Ordem do Dia n. 71, 1907; Almanaque 2 do Ministério da Guerra, 1909; Relatório de Serviços, Ministério da Guerra, s/d; Boletim do Exército n. 63, Departamento da Guerra, 1910; Jornal Diário Oficial, 08/07/1910 e 24/10/1909; Taxa Judiciária 2, 1911, s/d; Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918; Procuração, tabelião J. Kopp, 1918.

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 4, e escritório de negócios de automóveis à Avenida Oswaldo Cruz, 67. Ela foi intimada a apresentar defesa no processo número 276.324 de 1949, instaurado por uma suposta infração nos artigos 83 e 94 das normas gerais e tabela do regulamento que baixou com o Decreto nº 4655 de 31/09/1942, SIC. A suplicante foi obrigada então a pagar Cr$ 800.046,00 de diferença de imposto e multa. A suplicante recorreu então ao 1º Conselho de Contribuintes, que manteve a decisão. A autora pediu a anulação da cobrança, e a condenação da ré nos custos do processo. Processo inconcluso. 2 Portaria de Intimação no. 276.324 de 1948, 1949; Processo no. 26908 de 1950; procuração tab. 3 de 1948; Decreto no. 4655 de 1942; Decreto-Lei no. 9409 de 1946.

O suplicante, entidade autárquica, localizada a Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, requereu interromper a prescrição da ação entre os contribuintes na avaria do vapor Bauruloide, representada pelos danos ao mesmo causados em bem e salvamento do navio e da carga, pela conseqüente arribada a Salvador e posterior reboque até Recife, terminando a viagem que iniciou em Buenos Aires. O suplicante pediu a citação do Instituto de Resseguros do Brasil e Companhia de Seguros Niterói e a expedição de precatória para citação dos suplicados. O juiz deferiu o pedido. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1944; Diário da Justiça, de 30/04/1945; Jornal do Comércio, de 27/04/1945, 30/04/1945 e 01/05/1945; carta precatória no. 70, de 1945.

O Banco Pareto S/A, sucessor de Carlos Pareto e Cia, sediado na Rua Primeiro de Março, 31, Rio de Janeiro, requereu a anulação de uma decisão administrativa na qual o Ministério da Fazenda impôs o pagamento do selo no valor de Cr$ 50000,00. Este alegou que o selo cobrado por nova sociedade era indevido, pois a alteração sofrida na firma Carlo Pareto e Cia não se trata de uma nova sociedade e sim sucessora de sua seção bancária. Assim, além da anulação, pediu ainda a restituição da quantia, com juros da mora e custos. A ação julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo, parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. escritura de alteração de contrato social tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67, 11/01/1946; escritura de retificação e ratificação de alteração de contrato social tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67, 24/07/1947; Diário Oficial, 28/11/1946, 27/05/1947; carta de patente de registro comercial, 19/12/1946; fotocópia de imposto de selo, 13/12/1946; fotocópia de imposto de renda, 20/11/1946; fotocópia de Imposto de Indústrias e Profissões, 10/03/1947; fotocópia de guia de recolhimento, 07/01/1947; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, 23/06/1947; lei 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código Civil, artigos 965, 964, 178; decreto lei 2627 de 1940, artigo 149; código do processo civil, artigo 64, 60; decreto 22785 de 1933, artigo 3o.

As autoras, sociedades por ações autorizadas a funcionar no Brasil pelo Decreto 9787 de 17/09/1887 e Decreto 16523 de 25/09/1944, com base na Constituição Federalartgio 141, requereram um mandado de segurança contrao ato dos réus que os compeliram a adquirir carvão nacional, como condição para obter licença para importar carvão; estrangeiro, e do Diretor da Alfândega que se recusava a despachar o carvão importado um a prova da aquisição compulsória do produto nacional; Estas alegaram que tal ato era inconstitucional; O juiz julgou procedente o pedido; A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso, em parte; Desta forma, a autora agravou para o STF, que negou provimento. Diário da Justiça 11/02/1948, Certidão de Registro de Procuração, tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1947, custas processuais, 1948; Constituição Federal, artigo 141, §24, Código de Processo Civil, artigo 319, lei 9826 de 1946, artigo 14, lei 2667 de 1940.

O suplicante alegou que possuia um crédito a receber da suplicada no valor de 12:000$000 réis, correspondente a um prêmio, pois havia sido estabelecido o valor de 400 réis por pé plantado, foram plantados 30.000 pés de eucaliptos em Guabiroba, Rio Grande do Sul. Quando o Ministério da Agricultura chamou o suplicante para receber o citado prêmio, este se encontrava fora do país, e mandou seu advogado de receber o valor, mas como nunca mais teve notícias do advogado. O suplicante protesta contra a prescrição, pedindo a citação da suplicada. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, em 1938; termo de protesto, em 1940.

A suplicante, firma comercial, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Frei Caneca, 230 a 232, Rio de Janeiro era uma indústria gráfica e seus produtos eram fabricados mediante encomenda e destinados ao consumo do próprio comprador. Com a reforma tributária de 1958, a Lei nº 3520 sujeitou ao imposto de consumo artefatos de papel, papelão, cartão e cartolina, exceto os produtos confeccionados mediante encomenda e que se destinam ao consumo próprio do comprador. Acontece que, a Recebedoria Fiscal diz que a isenção concedida só vale para impressões que se encontrem nominalmente citados na lei e notificou a suplicante a recolher o valor de Cr$ 447.616,10 e multa. A suplicante pediu a anulação da notificação da recebedoria. O autor abandonou a ação. Desistência. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Intimação Fiscalização do Imposto de Consumo, 1963; Termo de Fiscalização, 1963; Quadro Demonstrativo das Vendas de Produtos, 1963; Guia de Depósito, 1964.

Jean Crozet, francês, nacionalidade francesa, residente na Bélgica e em Paris, e Standard Elétrica S/A, com sede no Rio de Janeiro, propuseram uma ação consignação em pagamento contra União Federal. O primeiro autor, como turista, trouxe um automóvel de uso pessoal, o veículo foi liberado pela Alfândega com isenção de direito de importação pelo Decreto nº 5252-A de 09/09/1927. Depois pediu autorização para vender o veículo no Brasil, mediante pagamento dos direitos, e vendeu-o para a sugunda autora. Jean Clozet retornou ao seu país, mas a Alfândega se recusou a receber a importância, pois isso justificaria apreender o veículo. Apreensão. Este requereu licenciar o veículo, pois não conseguia pagar as taxas. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex efficio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Inconformados, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Desta forma os autores ofereceram embargos que foram julgados improcedentes. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, 1944, 1952, 1957; Nota para Recolhimento de Receita, 1951; Jornal Diário da Justiça, 27/02/1951, Diário Oficial, 07/12/1937; Guia de Depósito, 1952; Depósitos Judiciais à Vista - 1952; Código de Processo Civil, artigo 314, 820; Decreto nº 5252-A de 09/09/1927; Decreto nº 5372 de 09/12/1927; Decreto-lei nº 5623 de 29/12/1928; Decreto nº 18323 de 24/07/1928; Decreto-lei nº 5754 de 07/01/1930; Decreto nº 19190 de 23/04/1930; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 67, 60, 52; Decreto Municipal nº 4611 de 02/01/1939; Decreto-lei nº 842 de 04/10/1949; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 2878 de 18/12/1940; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Lei nº 313 de 30/07/1948; Decreto nº 25474 de 10/09/1948; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Advogado Victorio Emmanuel Pareto, Avenida Presidente Wilson, 306 - RJ .

A suplicante, órgão federal de auxílio financeiro a bancos, baseada no Código Comercial, artigo 453 pediu a interrupção de prescrição de nota promissória no valor de Cr$ 500.000,00 emitida pela suplicada com avais da Sociedade Imobiliária São Paulo - Rio Limitada e Hugo Borghi, a favor do Banco Continental de São Paulo Sociedade Anônima, que a transferiu a suplicante e não pagou. Foi deferido o requerido. Procuração 2 Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951 e 1953; Nota Promissória, 1947.

O suplicante, representante de seu filho menor e outros, ocupantes de marinhas na Praia de Sepetiba na Quadra 15, em lotes numerados e inscritos na Fazenda Nacional de Santa Cruz, propõem uma ação ordinária requerendo o cancelamento das concessões feitas a 3a. suplicada com prejuízo dos suplicantes na dita praia e conceder aforamento . compulsoriamente a estes; cancelar a aprovação da planta de loteamento da 2a. suplicada, e que as suplicadas se abstenham de qualquer nova . da posse dos suplicantes, sem pena de multa no valor de 150.000,00 cruzeiros. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR deu provimento em parte ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário que o TFR negou seguimento . Processo anexo: protesto no. 6294, de 1953; (29) procuração, tabelião 34, 31, 331, 36, 459, 34, 460, 1949, 1953 a 1956, 1959, 1, 9, 25; certidão de protesto, de 1953; impresso, de 1959; O Jornal, de 11/12/1953; Diário da Justiça, de 08/12/1953; (12) autorização outorga de ., de 1954; certidão de casamento, de 1953; (2) certidão de nascimento, de 1953, 1954; Quadro Demonstrativo da ocupação legal, com direito de preferência ao aforamento assegurado por lei; (50) recibo referente a taxa de ocupação, de 1947 a 1957; (10) guia para pagamento Imposto Predial ou Territorial, de 1953 e 1954; (2) guia emitida pelo Departamento de Edificação, de 1951; (2) recibo de quitação referente a taxa de fideametro emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, de 1953; (2) plantas do terreno de Marinha, de 1954; caderneta de inscrição pessoal emitido pelo Ministério da Marinha, de 1948; título de inscrição de embarcação, de 1952; recibo referente a venda livre emitido pela Arlindo Costa leiloeiro, de 1945; (2) recibo referente a venda livre, de 1936 a 1944; (3) Certidão de Inventário de Bens, de 1952, 1954; escritura pública de comporá e venda , de 1952; (21) fotografias referente as Benfeitorias - Construções Licenciadas pela Prefeitura do Distrito Federal; pagando Imposto Predial; Ùltima Hora, de 05/03/1954; Diário da Justiça, de 1949 a 1955; Gazeta Jurídica, data NI; recibo referente a fatura emitido pela Propriedade da S.A. Gazeta de Notícias, de 1954; recibo referente ao edital, de 1954; (2) certidão de transcrição de imóvel, de 1948, 1949; planta do Gleba 9A - Fazenda do Piai em Santa Cruz, de 1954; (2) planta de situação, de 1954, 1959; recibo referente a consumo de luz elétrica, de 1951; (2) guia para pagamento emitido pela Société Anonyme Du Gaz do Rio de Janeiro, de 1953, 1949; (2) notas referente a serviços prestados emitidos pela Serralheria Mechanico, de 1952; aerofotografia de parte das Praias de Sepetiba e do Soco do Piai; recibo referente a venda de lote, de 1946; decreto-lei no. 3438, de 17/07/1941; decreto no. 14.594, de 31/12/1920; decreto no. 14595, de 31/12/1920; decreto no. 4105, de 22/02/1868; decreto 3438, de 16/08/1941; decreto no. 9760, de 05/09/1946; CD, artigo 330; decreto-lei no. 5666, de 15/07/1943, Etienne Brasil escritório Rua México, 98, salas 906 - 907, advogados; Código processo civil, 820.