REVOGAÇÃO E ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              33219 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante estabelecia-se à Rua México, 90, e reclamou de cálculo de Imposto Adicional de Renda nos exercícios de 1946 e 1947. Esse imposto substituiu o Imposto sobre Lucros Extraordinários, para taxação de excessos ao lucro-base. Como houve reinvestimento de lucro, seria indevida a cobrança de valores. Pediram nulidade para a Divisão da Delegacia do Imposto de Renda e para a Divisão da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Âmbito e conteúdo: 2imposto adicional de renda1953; 2guia para recolhimento de depósitos e canções1953; 3procuração, tabelião 3, tabelião 91946,1953,1954; decreto-lei 3224 de 24/01/1944; decreto-lei 9159 de 1946; laudo de Almeida Camargo, advogado, Av.Rio Branco n°85/8° andar.

              Sans titre
              29159 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma sociedade comercial com sede à Rua São José, 34, Rio de Janeiro. Ela importou determinada quantidade de papel para desenhos em rolos comercialmente denominado Calque Royal, com base na licença da DG- 58/18750 e aditivo DG - 58/7067 da CACEX. Tal papel para desenho não tinha similar registrado na indústria nacional e foi despachado na classificação 48-2-002. O conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, entretanto, impugnou a classificação desta, que seria papel vegetal e seria classificado pelo item 48-03, e conferente deu início a um processo administrativo visando a cobrança e a multa, calculada em cem por cento, no valor de Cr$ 307.056,80. A suplicante obteve então fiança em seu favor do Banco Irmãos Guimarães S.A e recorreu de decisão de multa, que foi indeferido, tendo a autora pedindo reconsideração, que não foi deferida .O autor pediu a anulação das divisões que resultaram na sua multa, acrescida de custas do processo. O autor desistiu da ação. Juiz final Evandro Gueiros Leite. Desistência. Diário oficial, de 29/06/1959; 17/09/1959/; 26/12/1959; 09/06/1960; 17/08/1960; procuração tabelião; José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1960; nota para recolhimento da Receita em 1966; Recibo referente a imposto de importação em 1966.

              Sans titre