A autora, sociedade anônima norte-americana, fornecedora de produtos inflamáveis, tais quais gasolina e querosene, requer, fundamentada na consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 770, um interdito proibitório a fim de assegurar seus armazéns e depósitos na Ilha Seca. A lei orçamentária nº 4230 de 31/dez/1920 proibiu os despaches sobre água para inflamáveis e corrosivos no porto capital. Essa disposição não foi reproduzida e cancelada pelo congresso nacional. Acontece que o Poder Executivo fez revigorar tal disposição e aplicá-la. A autora alega que os despachos sobre água ficariam proibidos nos portos da capital, se fossem criados e instalados mais trapiches alfandegados para o depósito das mercadorias na Ponta do Caju. O inspetor não disse quais seriam esses trapiches e distinguiu entre mercadorias inflamáveis a granel ou não, coisa que não foi feita pela legislação. Os donos e administradores dos trapiches não preencheram as condições necessárias para o depósito. Requerem a multa de 500:000$000 caso haja infração ou desobediência do mandado proibitório. Foi deferido o requerido e expedido o mandado de interdito proibitório. Houve agravo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 21/10/19221, 01/01/1921 e 16/11/1922, Jornal do Comércio, 09/11/1922, Última Hora, 08/01/1923; Termo de Agravo, 1923; Congresso Nacional, 18/nov/1922; Decreto nº 11702 de 1915; Decreto nº 848 de 1890, artigos 160 e seguintes; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letras "n" e "l" , artigos 414, 229 e 230; Consolidação das Leis de Processo Civil de Ribas, artigo 772; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 772, 773 e 669; O Direito, volume 66, página 351; Octávio Kelly, Manual, número 674, página 115; Bento de Faria, Código Comercial Comentado, volume 2, páginas 316 e 317; Lei nº 221 de 1894, artigo 54, VI.

O autor, proprietário de uma hospedaria na Rua Theotonio Regados , estava ameaçado de turbação de posse, já que o Delegado de Polícia do 13o Distrito Policial colocou um guarda civil em sua porta não permitindo a entrada e saída de hospedes. Requer o mandado proibitório para ser notificada a ré, a fim de retirar da porta da hospedaria o guarda, sob pena de transgressão do preceito judicial e ter de indenizá-lo. O juiz indeferiu o pedido de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF . traslado de Procuração, (antigo) Tabelião Costa Brito, (atual) Tabelião Paula e Costa.

Trata-se de um pedido de expedição de precatória e citação do réu com intuito de anular o Decreto de 26/05/1894, que reforma o referido autor do posto de Capitão-Tenente da Armada Nacional. É citada a Lei n° 221 de 20/11/894, artigo 13 parágrafo 11 e 12. Carta de Sentença ; Acordão n° 1851 de 11/05/1910 do Supremo Tribunal Federal; Lei n° 221 de 20/11/1894.

As suplicantes alegaram que ganharam da suplicada uma licença para a importação de 7.500 de limas de aço, no valor de 287.500 escudos portugueses, a ser feita de Portugal. Ao requerer uma prorrogação do prazo de validade da licença, a suplicada lhe negou seu pedido. Alegando que a Lei nº 1991, no que tange à prorrogação de licenças de importação, não restringia as autorizações concedidas antes da sua promulgação. Os suplicados pediram um mandado de segurança que prorrogasse por mais 4 meses a licença citada. O juiz denegou a segurança. As autoras agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. licença de exportação, de 1951; impresso: informador comercial, de 03/07/1952; (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1952; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1952; Constituição Federal, artigo 141; lei 1533, de 31/12/1951.

Os autores, firmas estabelecidas com o comércio de café fundamentada na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 1951 requereram a anulação da portaria nº 2 de 02/01/1964 que estabelece a intervenção dos despachantes aduaneiros nos embarques de café. Os suplicantes argumentaram que o embarque de café, independente do despacho exigido era efetuado sob tutela, controle e fiscalização do Instituto Brasileiro do Café , autarquia federal. Segurança negada. Os autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Wellington Pimentel (juiz). 2procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964; portaria nº 2 1964; revista do Comércio de Café do Rio de Janeiro 1969; anexo regulamento de embarques e instruções complementares; comercialização da safra cafeeira 1959; 2 custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141;.

O processo envolve venda de bilhetes do jogo do bicho por parte do autor o qual afirma jamais haver praticado este ato ilícito no comércio. O autor com sede a Rua Boulevard, cidade do Rio de Janeiro teve uma de suas agências, situada na Rua do Catete - RJ invadida por um inspetor da 15a Circunscrição Policial apreendida uma série de livros de registro das obrigações e edificações da empresa, acarretando notáveis prejuízos. O pedido de manutenção de posse tem fulcro na Lei nº 221 de 20/11/1894 garantindo o pleno exercício dos direitos do autor e a posse daquilo que lhe pertence em virtude do Decreto nº 2037 de 04/07/1893. O juiz indefere o pedido alegando que as argumentações não foram provadas e a jurisprudência é superada pelo costume Direito Romano e a jurisprudência do STF que impede o alargamento da noção jurídica de posse além de causas copóreas e logo não pode incidir sobre atos administrativos e da polícia. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/07/1895; Regulamento das agências da empresa; Procuração, 1897; Recorte de Jornal O Paiz de 26/02/1897 .

Trata-se de notificação que contém mulher, nacionalidade portuguesa, estado civil separada que foi trancada pelo ex-marido português, sócio da Cervejaria Santa Maria e donos do prédio 76 e 78 na Rua da Carioca, por cinco anos em um manicômio tendo pedido, também, a interdição da ex-esposa. Inconformada, ela contratou o advogado Claudio Luiz Maria de Oliveira filho. Sendo feitos novos exame médicos. É citado o artigo 1193 do Código Civil Português ; o juiz recebe os embargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Documento de Naturalização, Ministério de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1908; JOrnal Diário Oficial, 1910; Publicação, 1907.

O autor tutor de Antônio Baptista Gonçalves interdito por demência vem requerer mandado para cumprir carta rogatória ordenando notificação de Manuel José Coelho da Rocha e do Banco da República do Brasil na pessoa de seu Presidente para tomarem conhecimento de que se acham revogados os mandados para administração dos bens do interdito. Procuração.

O suplicante era funcionário postal da Diretoria Geral dos Correios e havia sido promovido à categoria de Segundo Oficial por ato de 23/12/1911. Uma vez que o Primeiro Oficial falecera, o autor por preparo e competência exigiu sua promoção. Contudo, o Ministro da viação nomeou o cidadão Pedro Diógenes Pernambuco, em virtude de uma autorização legislativa que mandou readmiti-lo neste cargo, do qual fora exonerado em 1895. Assim, o suplicante ofendeu-se com tal ato e decidiu protestar a fim de que este fosse anulado, assim como a dita nomeação. Requer seu direito assegurado pelo artigo 412 do regulamento baixado pelo Decreto nº 908 de 03/11/1911. Almanaque Postal de Reconhecimento de Antigüidade de Classe, s/d.

Os autores fabricantes de papelão, protestam contra o ato do Ministro da Fazenda que mandou suspender a Lei Orçamentária, na parte referente aos impostos que deviam ser cobrados sobre o papelão importado do estrangeiros. Entretanto, o Congresso Nacional deliberou medidas para proteger a industria do papelão já instalada no país, que o imposto a ser cobrado pelo papelão importado seria de 300 réis por quilo em vez de 100 réis constantes da tarifa alfandegária. O suplicante pedem indenização pelos prejuízos que sofreram devido à deliberação arbitrária do governo. O suplicante faz juz ao uso da Lei nº 3644 de 1913. Não consta sentença judicial . Procuração2, 1919.