O autor havia sido nomeado praticante da Tesouraria de Fazenda do Estado do Pará, por Ato de 14/06/1891, chegando a 2o. Escriturário da Alfândega de Santos, estado de São Paulo, em 22/09/1897. Foi surpreendido pela sua demissão , o que teria ocorrido de um processo administrativo irregular motivado por uma falsa acusação de tentativa de suborno feita por inimigos seus. Pediu anulação de decreto de demissão e condenação da ré a pagamento de vencimentos deixados de ser recebidos até sua reintegração ao cargo, assim como responsabilização pelas custas. Avaliou a causa em 6:000$000 réis. O juiz julgou por sentença não provada a ação e condenou o autor nas custas. Este, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo de acordo com o requerido pelo subprocurador. Procuração 4, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1907, tabelião J. F. Pacheco, Santos, SP, 1906, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, tabelião Esmeraldino Bandeira, Rua do Rosário, 92; Jornal Diário Oficial, 17/031907; Nomeação do Governo Federal, 1907; Quadro Demonstrativo de Volume de bagagem do vapor italiano, 1906; Despacho de Importação, 1906; Declaração de Carga, vapor Minas; Declaração de bagagem, vapor Minas, 1906; Declaração de Partida e Passageiros, vapor Minas, 1906; Conta, 1917; Recibo despacho de mercadorias de importação, 1906; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1917; Decreto nº 358 de 25/12/1895, artigo 4; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 358 de 26/12/1895; Lei nº 191 de30/09/1893, artigo 9; Lei nº 191B de 30/09/1893; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 149A de 20/07/1893; Decreto de 22/09/1897; Decreto nº 2079 de 23/08/1895; Decreto nº 1876 de 05/11/1894; Decreto nº 1747 de 03/07/1894; Decreto de 13/03/1907; Código Penal, artigos 214 e 217.

O autor estava representado por seus herdeiros. Havia arrematado em leilões de consumo diversas mercadorias, sobre os quais foi imposta uma ilegal taxa de comissão de dois por cento, e vinte e cinco por cento do valor do arremate foi exigido em ouro. Requereu a condenação da ré à restituição do valor total de 3:471$103 réis, juros e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Edital de Praça n. 55, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Jornal Diário Oficial, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Lei n° 581 de 20/07/1899; Lei n° 741 de 26/12/1900.

Os autores, negociantes e consignatários do vapor inglês Ardoune, requerem fundamentados na Lei n° 221 de 20/09/1894 a anulação do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que lhes impôs a multa de direito em dobro, no valor de 40:164$840 de que se trata a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda combinada com o Decreto n° 3529 de 15/121899 art 29. Requerem ainda a restituição desse valor. O citado vapor foi socorrido pela firma Rio Lightenage Company por estar prestes a afundar nas proximidades de Cabo Frio. A descarga de seu carregamento de milho foi efetuada e este foi depositado no armazem de Lage irmãos. O vapor chegou ao porto, recebeu reparos e recarregou-se com os sacos de milho. Os autores obtiveram a licença para a descarga e a recarga foi feita sob fiscalização da Guarda-moria. Entretanto, a Alfândega alega que seria necessário um despacho semelhante para o reembarque ou qualquer baldeação, reexportação e transito que se procdesse. Os autores alegam que não houve em nenhum dos casos acima colocados pois as mercadorias foram excepcionalmente descarregadas. Há citação da Circular no. 50 de 12/04/1890 e elaborada por Ruy Barbosa quando Ministro da Justiça. O Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para apelação para anular a sentença de instância. Taxa Aduaneira, Alfândega do Rio de Janeiro, 1921; Jornal Diário Oficial, 22/11/1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931, 1922 e 1923; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 326 § único; Código Comercial, artigo 748; Regimento de 1860, artigo 263; Decreto nº 3217 de 31/12/1869, artigo 4; Código Pneal, artigo 1; Advogado Emílio Maia Ribeiro, Alfredo Santiago e Frederico Ribeiro, Rua General Câmara, 56; Advogado Cassio Pereira da Silva, Rua do Ouvidor - RJ .

O autor obteve por concurso o lugar de escrivão do 1o. ofício da Corte de Apelação. Acontece que o Decreto n° 16273 de 20/12/1923 foi declarada extinta sua função. O autor alega que pela vitaliciedade e inamovibilidade nas funções de escrivão, não podia ser privado das vantagens. Assim, requer a anulação dos atos que o privaram do cargo de escrivão, a fim de haver reintegração dele e o pagamento de seus vencimentos. A ação já julgada improcedente, sendo recorrida de ofício ao Superior Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. O réu entrou com um embargo que foi negado. Título da Nomeação no cargo de Escrivão do 1º Ofício da Corte de Apelação; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1924; Jornal Diário Oficial, 21/09/1924; Termo de Apelação, 1930.

A suplicante, doméstica, mulher, tendo sido decretada a separação de corpos na sociedade conjugal que estabeleceu com seu marido Alisento da Silva Rocha, e requerendo uma ação de desquite litigioso ainda em andamento, alega a suplicante que o referido marido continua a receber os juros das apólices que a mesma recebeu de herança de seu pai. Em virtude disto, a suplicante requer a notificação do Diretor da Caixa de Amortização, para que não pague mais os referidos juros ao seu referido marido, sob pena de ser responsabilizado, em virtude da separação de corpos. O juiz indeferiu o requerido. A autora insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração 1º Cartório de Notas José D, Rache Rua do Rosário, 156 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Código Civil, artigo 960.

Os autores eram profissão comerciantes e expositor do salão ofcial da Escola Nacional de Belas Artes, respectivamente, residentes em Porto Alegre. Alegaram que o réu efetuou na Escola Nacional de Belas Artes dois registros de duas novas modalidades de cartões. Os suplicantes colocaram, porém, que tal registro era ilegal, não podendo um jogo ser registrado na Escola Nacional de Belas Artes. Os autores requereram serem julgados proprietários das obras registradas, a fim de serem cancelados os registros ilegalmente efetuados pelo réu. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Mario Maciel Costa, 1936; Jornal Diário da Justiça; Registro de Direitos Autorais; Decreto nº 18542, artigo 289; Código Civil, artigo 673; Consolidação das Leis Penais, artigo 342.

O autor, profissão, professor jubilado da 3a. Escola Pública de Sant'Anna, fundamentado na Lei n° 221 de 20/1/1894, artigo 13, requereu o pagamento de seus vencimentos de aposentado por ter sido nomeado para o cargo de arquivista da Secretaria do Conselho Municipal. O Juiz julgou a ação improcedente. O réu apelou, e o STF deu provimento para reformar a sentença e julgar procedente a ação. Nomeação, Mesa do Conselho Municipal, 1896; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1896, 1900, 1905; Termo de Apelação, 1902; Decreto n° 121 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 73; Decreto n° 44B de 02/06/1892, artigo 2; Lei n° 117 de 1892.

A suplicante, turista, de nacionalidade romena, do comércio, na conformidade do Código do Processo Civil, artigo 377, propôs contra a União Federal um interdito proibitório por conta da não liberação do veículo trazido pela mesma para sua viagem turística pelas autoridades alfandegárias brasileiras, mesmo depois do pagamento dos direitos na forma da lei para sua permissão. O juiz Aristóteles Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao ofício do Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1958; Conhecimento de Carga; Tradução Conhecimento de Carga Tradutor Público Walter de Campos Birnfeld, 1956; Declaração Italnar, 1955; Passaporte, 1956; Carnê de Identificação do Veículo; Certificado de Embarque em Classe Turística, 1955; Certificado Internacional, 1956; Recibo de Taxa Aduaneira, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956; Recibo Compra de Automóvel, 1958; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1958; Guia de Importação, 1956.

O autor, residente na Rua Alice Figueiredo, 50, acertou a compra do imóvel na Rua Vinte e Quatro de Maio, 773, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 6600000,00 financiado pela ré. Acontece que o imóvel se encontrava hipotecado pela quantia de Cr$ 973500. A referida hipoteca foi resgatada pelo autor. Contudo, o autor foi surpreendido com uma Taxa de Fiscalização da Garantia, isto é, um imposto no contrato hipotecário incidido em cerca de 60 por cento sobre o valor inicial de amortização. Alegando ser ilegal a cobrança de taxa superior à máxima permitida, segunda a lei da usura, Lei nº 4380 de 21/08/1964, o autor requereu a anulação da tal taxa e a ratificação de sua escritura. A ação foi julgada improcedente por Manoel Benedicto Lima. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso a reformar a sentença. A ré interpôs um recurso que não foi aceito. procuração tabelião Carmem Coelho rua da Assembléia 36, 19/11/1965; carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal, 15/09/1965; lei da usura artigo 10, 2, 6, 154; jornal do Brasil de 13/10/1965 ; escritura de compra e venda procuração tabelião Hugo do Coutinho senador Dantas 84c, 13/08/1965; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha 145, 31/05/1965; jornal O globo de 22/06/1966; procuração tabelião Edvard Carvalho Balino senador Dantas 84c, 29/12/1965; Taxa de fiscalização mensal de 13/10/1966 até 13/04/1967; recibo referente ao pagamento de Imposto e seguros 14/03/1966; Recibo de seguro de obrigações imobiliária, 04/03/1966; prestações de financiamento, 16/12/1968, 13/01/1969, 20/02/1969.

O suplicante era guarda civil de 2a. classe, com suspensão de suas funções determinada pelo Instituto Geral de Polícia e pelo Chefe de Polícia do Distrito Federal. O inquérito administrativo se deu na 3a. Delegacia Auxiliar, por queixa verbal de sua mulher, que o acusou de abandono de lar e família. As sucessivas suspensões já acumulavam 75 dias, com ameaça de demissão. Pediu mandado de segurança para manter-se em exercício de suas funções. Sua mulher chamava-se Iracema Tavares dos Santos. O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o requerido. Procuração; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigos 2, 3, 4, 592 e 609; Constituição Federal, artigo 113 no. 33, artigo 170, no. 8; Decreto nº 24761 de 14/07/1934; Código Penal, artigos 226 e 228; Decreto nº 20810 de 17/11/1931.