Dossiê/Processo 18940 - Retenção. Nº do documento (atribuído): 20719. Autor: Oscar Motta & Companhia. Réu: Teixeira, Fortunato.

Textuais. 1v. 120f.

A autora, comissários de café estabelecidos na Rua Conselheiro Saraiva 27, havia sido encarregada pelo réu, domiciliado em Minas Gerais, para atestar em seu nome a compra de café na bolsa, operando também junto a Companhia Registradora e Caixa de Liquidações do Rio de Janeiro, organizada para executar os serviços constantes da Lei n° 2841 de 31/12/1913. A autora recebeu ordem para comprar 100 sacos de café ao preço de 41$000 réis o saco, estabelecendo que a entrega seria feita no mês de agosto de 1924 pelo preço de 42$500 réis, ou seja, mais1$500 réis acima do preço. No dia 09/07/1924, o suplicado cancelou a compra. A vista de tudo isso, o suplicante liquidou o negócio no valor de 52:100$000 réis, sendo que o réu recusou-se a efetuar o pagamento. Tendo o suplicante em seu poder 200 sacos de café, que se encontravam depositados nos trapiches da Companhia Metropolitana de Armazéns Geraes da firma E. O. Fontes & Companhia, requereu que fosse expedido um mandado de retenção sobre os 200 sacos de café a fim de garantir o pagamento que lhes era devido, bem como a citação do réu, através de uma precatória à Justiça Federal do Estado de Minas Gerais. O juiz mandou expedir o mandado de retenção requerido, mas o réu entrou com um termo de agravo de despacho do juiz para o Supremo Tribunal Federal. Nas alegações das partes para o Supremo, o juiz em despacho proferiu que podiam as alegações do réu, e, por isso, reformava o despacho que autorizava o mandado de renteção o autor do processo. Então, entrou com um agravo de despacho para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao agravo, confirmando o despacho agravado. Com o "cumpra-se" dado ao acórdão, o réu requereu que se expedisse o mandado de entrega das sacas de café, mas o juiz não deferiu o pedido. Não se conformando, entrou com um agravo do despacho para o Supremo Tribunal Federal, mas o juiz indeferiu o requerido. O réu, então, requereu um mandado de pagamento e o juiz mandou que se fizesse as contas. O mandado de levantamento de retenção de mercadorias foi expedido a favor do réu, portanto, a ação que o autor propôs de improcedente. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Lei nº 2841 de 31/12/1913; Código Comercial, artigos 156 e 190; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715, 13, 112, 113, 114, 12, 720, 721; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 499; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 62 e 63; Decreto nº 5467 de 1863, artigo 7; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

9/11/2007

Stefan