O suplicante, entidade assistencial criada em 1946 de acordo com o Decreto-Lei 9403 de 25/06/1946, tinha a incumbência de estudar, planejar e executar medidas que contribuissem para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria, tendo em vista, a melhoria das condições de vida de seus beneficiários. Para tanto, as indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria, eram obrigadas a uma contribuição de 2 por cento incidente sobre o montante da remuneração para a seus empregados, tendo como base o critério relativo à contribuição devida ao Instituto de Previdência. A suplicada jamais contribuiu para os custeios do suplicante. O suplicante requereu o pagamento das contribuições e a citação do IPAI, para que visse como assistente integrar o feito. O autor desistiu da ação, por ter entrado em acordo com o réu. . Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Dois Guias para pagamento da taxa judiciária 1964; Decreto-Lei 9403, de 25/06/1946, artigo 7°.

A autora impetrou um mandado de segurança contra o Conselho Administrativo dos Comerciários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. A autora foi declarada de utilidade pública, ficando isenta das taxas do contribuição ao réi, ressalvado recolhimento das parcelas atinentes a empregados. O instituto réu vinha cobrando as taxas referentes a empresa, o que feria garantias legais. A cobrança no valor de 1775.816,00 cruzeiros era indevida. A autora requereu não ser obrigada a recolher tal pagamento. O juiz denegou a segurança e revogou a medida liminar. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpuseram recurso extraordinário, mas não foi conhecido. lei 3577 de 1959; advogado, Carlos O. Vieira Martins; resumo de publicação no Diário de Justiça, 1967.

A suplicante empresa seguradora, propôs uma Ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A autora segurou mercadoriaspara serem transportadas por Naviosda suplicada. No entanto, ao serem descarregadas nos Pôrtos de destino, foi constatado o extravio de parte das mercadorias. A suplicante, em sua condição de seguradora, indenizou as firmas seguradas no valortotal de Cr$2.304,34. Destarte, a autora requereu que o réu, por ter sido o responsável pelos prejuízos, lhe pagasse uma indenizaçãoequivalente àquela paga pela suplicante aos seus segurados. Inicio do Processo: 06/02/1964; Processo Inconcluso. 2 Procuração, Tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1973; Tabelião, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1973; 4 Cópia de Apólice de Seguro, nºs: 10.121, 1972; 1122, 1973; Cópia de Carteira de Comércio do Exterior, 1972; Cópia de Guia de Importação, 1972; 2 Conhecimento de Carga em inglês, 1973; 2 Fatura de carro em inglês, 1973; Certificado de Falta de Mercadorias, Nautilus, 1973; 2 Sinistro de Transporte, 1973; Fatura, empresa, Corticeira Amorim LTDA, 1973; Certidão emitida pela Companhia Docas da Guanabara, 1973; Custas Processuais, 1974; Código Comercial, art.728, art.101, art.494, art.519; Código do Processo Civil, art.219-§2º; .

A autora moveu essa ação contra o réu representada pela Companhia Expresso Mercantil por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em mercadorias embarcadas em navios. Do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de NCr$ 6.412,00 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente por quitação de acordo amigável, e foi pedida a desistência da ação. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1969; Certificado de Vistoria, 1969; Recibo, 1969; Averbação de Seguro, 1969; Certidão de Tradução, Conhecimento de Carga, 1969; Código Civil, artigos 986, 987, 1067 e 135.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de inédito fiscal contra a União por conta de cobrança indevidade ,imposto do selo, ao mesmo tempo que o autor firmou contrato com a Petrobrás S/A, onde incidia apenas o valor estimado de referido contrato, assim requerem a restituição do valor de CR$ 2.210,824 referente a quantia indendamente recolhido de imposto do selo. A ação foi julgada improcedente a autora apelou pelo o Tribunal Federal de Recurso e negou provimentos ao recurso. Diário oficial, de 27/02/1948; procuração1966 tabelião; Arqueiro César - R. Augusta,1388 - SP;contrato de compra e venda,1955;(2) procuração1967,1968 tabelião; J. Arão Mansor - SP .

Trata-se do 2° volume contendo diversos de uma ação ordinária do veículos e máquinas agrícolas contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto do selo pelo Banco do Brasil, por meio de verba bancária, referente as promessas de venda de câmbio do referido banco. Dessa forma, o autor requere a restituição do valor de CR$4.145.412,00 correspondente à cobrança e pagamento indevidos. Tal processo só contém documentos . Centenas de Nota Promissória e Recibo 1960, 1958; Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A.

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança n. 17456. A agravante baseou-se no Decreto nº 40384, de 19/11/1956, artigo 16 para firmar que reservas são os fundos retidos na empresa e já tributados pelo imposto de renda. Assim, seria inadmissível acrescentar ao capital aplicado qualquer parcela que não concorre para percepção de lucro. A União Federal interpôs agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigo 868.

A autora, firma estabelecida na Av. Teixeira de Castro n. 574, alegou que era fabricante de geladeiras, e que pagava devidamente o Imposto de Consumo, de acordo com o decreto-lei 7104 de 22/3/1945 e o decreto 26.149 de 5/1/1949. Esta coloca, contudo, que equipamentos como balcões, geladeiras usadas estariam isentos do pagamento do imposto sobre o consumo. A ré cobrou o valor de 44.053,60 cruzeiros referentes ao imposto de consumo das mercadorias citadas acima e mais multa. A suplicante, conforme o código civil, art. 964 requereu a restituição do valor que lhe foi indevidamente cobrado. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu ex offício desta para o STF. A União Federal, ré, não se conformando com tal sentença também apelou. O autor também não ficou satisfeito com a mesma sentença e apelou igualmente. O STF negou provimento ao recurso ex offício e ambos os apelos. Bruce, Roberto Talavera (juiz). imposto de consumo para produtos estrangeiros, 12/4/45 (3x); guia de recolhimento do imposto de consumo para produtos estrangeiros, 9/7/45 (3x); fatura consular brasileira, 9/1/47; folheto de propaganda da Curtis; Diário Oficial, 20/6/46, 6/3/47; fatura da Marmoria Rocha Ltda, 14/6/49; fatura da sociedade industrial de refrigeração Ltda, 6/11/46, 19/11/46, 10/12/46, 16/1/47, 6/2/47, 20/2/47; guia de deposito, 20/7/49 (foto); procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39 17/8/49; fotos de fatura; 32auto de exame, 4/5/1950; decreto-lei 7404 de 22/05/1945; decreto 26.149 de 05/01/1949; Farrulla, Orzenvald Filippone (advogado) Rua B. Aires, 66-A; decreto-lei 5; Amaral, Octávio (advogado) Rua General Polidoro, n. 290-A; código de processo civil, art. 59, art. 64; decreto-lei 42 de 06/12/1937.

O autor era estado civil casado, comerciário, residente à Praia de Icaraí, 119, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Requereu anulação do lançamento do Imposto sobre a Renda na Delegacia Regional do Espírito Santo, no exercício de 1945. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948; Inventário de Firma, 1944; Código Comercial, artigos 300, 304, 325; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 27, 33, 74, 77, 78 e 79; Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 9; Decreto nº 9159 de 10/04/1946; Decreto nº 22037 de 08/11/1946; Advogado Orlando Rodrigues Sette, Rua da Quitanda, 20 - RJ.

As suplicantes, mulheres, prendas domésticas, residentes à Rua do Russel, 404, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código Civil, artigo 964, requereu a anulação da cobrança do valor de cr$ 384.242,70 a título de bens de sua propriedade obtidos por sucessões no inventário de seu finado pai e avô Francisco Canella. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Imposto.