Os suplicantes, Antonio Vieira Monteiro de Oliveira e sua mulher, proprietários dos prédios à rua Bambina, 21-A e 21-B - RJ, tendo requerido a ligação de pena d'água necessária à serventia dos ditos prédios, alegaram que a Inspetoria Geral das Obras Públicas lhe impôs a colocação de hidrômetros, sob o pretexto de funcionarem nos referidos prédios uma loja de barbeiro, uma quitanda e uma casa de venda de bilhetes de loterias, e como os suplicantes se recusaram a atender tal exigência, foram os mesmos multados e o fornecimento de água cortado. Os suplicantes, alegando que a suplicada é obrigada a suprir de água potável os prédios, requereram que fosse a suplicada condenada a refazer a ligação das penas d'água e pagar as prejuízos decorrentes do corte de abastecimento de água. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento à apelação. Imposto Predial, 1906; Imposto de Consumo d'água, 1905, 1906; Taxa Sanitária, 1906; Procuração, 1906; Lei nº 2659 de 22/09/1875; Decreto nº 3056 de 24/10/1898; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 117; Lei nº 560 de 31/12/1906.

O autor, negociante na cidade de Araguari, estado de Minas Gerais, despachou da estação desta cidade, pela Estrada de Ferro Mogyama, para a cidade do Rio de Janeiro, 100 encapados de fumo de corda, pesando 1268 quilos. Entre a estação do Norte, SP e a Estação Marítima - RJ, os fardos foram destruídos por incêndio motivado por fagulhas da locomotiva. Requereu-se o pagamento do valor dos produtos, em 3:754$000 réis, acrescido de juros de mora e custas. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação do autor, condenando-o nas custas. O autor apelou ao STF que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Decreto nº 2681 de 1912; Regimento nº 737 de 1858, artigo 145; Lei de 07/12/1912, artigo 19; Constituição Federal Suiça, artigo 416; Lei Belga de 25/08/1891; Lei Francesa de 11/04/1888, artigo 108; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código do Comércio Alemão, artigo 414 e 470; Código Mexicano, artigo 592; Código Comercial Chileno, artigo 214; Código Comercial do Uruguai, artigo 1022; Código Comercial Brasileiro, artigo 449; Nota de Entrega de Mercadorias procedentes da Estação de Araguari, 1917; Auto de Arbitramento , 1917; Procuração, Tabelião Joaquim Magalhães, MG, 1918; Termo de Audiência, 1918; Taxa Judiciária, valor 9:385$000 réis, 1920.

O autor, comerciante, requereu a restituição de mercadorias embarcadas no vapor Prudente de Moraes propriedade da ré, ou o valor de 55:420$100, o equivalente em dinheiro. Os volumes de tecido de algodão e capas de borracha foram embarcados para Recife, Estado de Pernambuco e não foram descarregado. A ação se baseia no Código Comercial art 99. O juiz julgou nula a ação. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato de Frete; Recibo; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 238, 236 § 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Fatura.

A autora, construtora da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, conforme o Decreto nº 6103, de 07/08/1906, veio protestar contra o ato da Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré. A autora alegou ter depositado erroneamente, em favor da ré, a importância no valor de 3.473$800. Posteriormente, o Conselho Nacional do Trabalho determinou a restituição do valor, contudo, a ré não cumpriu tal determinação. Desta forma, a autora solicitou que a ré seja compelida judicialmente a cumprir a decisão do aludido conselho. Processo em precário estado de conservação. juiz Olympio de Sá e Albuquerque. Nota de Débito, 1931; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1927; Documento nº 3084, artigos 154 e 156; Documento 20465; Decreto nº 6103.

O autor requereu restituição de valor de 4:500$000 réis e juros de 5 por cento ao ano, em virtude de depósito feito em Agência da Caixa Econômica Federal do Paraná. O processo contém discussão sobre a validade da ação e sobre a competência do Poder Judiciário em que se deveria resolver tal questão. O autor citou o Decreto nº 5594, Regimento de 18/04/1874, Lei nº 1083 de 22/08/1860 e Lei nº 1507 de 26/09/1897. O requerente recebeu a caderneta em 02/08/1905. Em 21/09/1904, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo interposto pelo réu, reformando o despacho a fim de que fosse considerado como competente para dirimir esse litígio o juiz da seção do estado do Paraná. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913, 1911; Conta de Custas, 1906; Termo de Agravo, 1904; Coulier, La Republique Americaine, vol 4o; Story uon the Constitution, 2o. vol; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715.

A autora requereu a restituição de 30 por cento do valor pago à União referente às taxas de matérias primas. Segundo a autora, a Lei nº 126A de 21/11/1902, artigo 1o estabelece o abatimento dos 30 por cento para as matéria primas e demais artigos necessários ao consumo das fábricas. Para o Ministério da Fazenda não há definição das matérias que devem ser taxadas, portanto recusou-se a descontar tal valor. Há citação de ação do Ministério da Fazenda, entre 1895 e 1896, Rodrigues Alves. Diário Oficial, 21/10/1903, 15/03/1897, 11/09/1895, 17/09/1895; Matrícula de Empresas que gozam de isenção de direitos, Primeira Sub-Diretoria da Diretoria Geral das Rendas Públicas, 1890; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1896, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1905; Relação de Matérias Primas, 1905; Lei nº 359 de 30/12/1895; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 22 e 24; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 559 de 31/12/1898; Lei nº 640 de 14/11/1899; Lei nº 741 de 26/12/1900; Lei nº 953 de 29/12/1902, artigo 16, in fine; Lei nº 1144 de 30/12/1903; Lei nº 1313 de 30/12/1904; Lei nº 1452 de 30/12/1905; Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 17, in fine.

A autora requer a anulação do ato que lhe impôs a multa no valor de 11:426$650 por não ter descarregado do vapor Bauguinville, de sua propriedade, duas caixas de mercadorias. Alega que o comandante do dito vapor, procedente de Havre, França, declarou, equivocadamente, que aquelas caixas não haviam sido embarcadas. Procuração, 3o. Cartório de Ofício de Notas, Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925, 7o. Cartório de Ofício de Notas, Oldemar Rodrigues Terra, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Custas do Supremo Tribunal Federal, 1940.

O autor, capitão da reserva de 1a. classe da 1a. linha do Exército Nacional, requereu anulação de sua transferência do serviço ativo para reserva. Alegou ter sido capitão efetivo durante o Movimento Revolucionário de 1924, em São Paulo, Movimento Tenentista, sendo condenado a pena de 2 anos de reclusão que cumpriu. Foi considerado desertor pelo Ministério da Guerra, pois se ausentou do exército durante 8 dias e 7 meses para acompanhar as forças revolucionárias. O Ministro da Guerra mandou fazer desconto de sua antiguidade deste tempo e dos 2 anos de reclusão que sofreu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Boletim do Exército 5, 1929, 1930, 1928; Código penal Militar, artigo 48; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 9o; Decreto Legislativo 5167A de 12/01/1927; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, profissão engenheiro nacionalidade inglesa naturalizado brasileiro residente na Visconde de Pirajá no. 51, requereu uma ação ordinária de indenização contra ré. Alega que, na Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, foi aberta inscrição relativa a concorrência pública para o salvamento ou destruição do casco e da carga do vapor alemão Denderah naufragado a entrada do porto de Santos, próximo da Ponta dos Limões e a proposta do autor foi aceita. Acontece que o Ministério da Marinha pelo Almirante Pinto da Luz, advogou administrativamente a favor dos concorrentes Companhia de Mineração e Metalurgia,anulando sua concorrência. Assim, fundamentado na Constituição da República artigo 81 e 171e no Código Civil artigo 15, requereu o pagamento de todo sue prejuízo e os lucros cessantes e emergentes. imigrante inglês. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Constituição da República, artigo 81; Código Civil, artigo 15; Procuração Tabelião Eugenio Muller.

A autora, mulher, portadora de alguns dos títulos denunciados como extraviados no espólio de Hyino de Bastos Mello, ofereceu a seguinte contestação: comprou na Bolsa de Corretores de Fundos Públicos as apólices federais no valor de 1:000$000 réis e já exercita o direito de possuidora de títulos recebendo juros do Banco Mercantil do Rio de Janeiro. Afirma que mesmo que tivessem pertencido ao falecido, para reavê-los dever-se-ía pagar ao possuidor o preço porque este havia efetuado a compra, de acordo com Código Civil artigo 521. A contestação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 171 § 5; Advogado João Miranda Maurílio Horta e Maisy França, Travessa do Ouvidor, 9 - RJ.