Os autores, comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro moveram contra a ré essa ação de perdas e danos. O objetivo era conseguir a restituição do que pagaram da quota ouro do imposto de importação referente aos direitos aduaneitros em moedas metálicas estrangeiras compradas na praça. A ação está embasada no ano de quatro de dezembro de 1919 do Ministério da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ; Jornal Diário Oficial, 30/05/1920, A Gazeta da Bolsa, 1921; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 9; Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 1; Decreto nº 390C de 01/05/1890, artigo 1; Lei nº 3070A de 31/12/1915, artigo 2; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Decreto nº 391C de 1890; Lei nº 1507 de 1867; Decreto nº 3617 de 19/03/1900, artigo 15; Lei nº 2221 de 30/12/1909; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2; Decreto nº 20105.

O autor, desembargador, requereu execução da sentença proferida contra a ré, que foi condenada ao pagamento dos vencimentos desde que foi extinto o Tribunal de Apelação do Cruzeiro do Sul, em 14/7/1920. A inicial se referia à reforma judicial que extinguiu o dito tribunal no Acre, em que o autor trabalhava, transferindo-o a Rio Branco. Acontece que este cargo é vitalício e garante a inamovibilidade. Ele foi posteriormente realocado no Tribunal de Rio Branco. Assim, requereu o pagamento do total de 64:353$000. Foram julgados provados os artigos oferecidos pelo liquidante para efeito de mandar que a execução corresse sobre a quantia fixada pelo credor. Carta de Sentença extraída dos autos de apelação cível n. 3362, 1920; Decreto nº 6901, de 26/3/1908, artigo 37; Lei nº 1820, de 19/12/1907, artigo 1o.; Decreto nº 848 de 11/12/1890, artigo 2o.; Constituição Federal, artigos 57, 74; Lei nº 1338 de 9/1/1905, artigo 9o.; Decreto nº 5561 de 19/6/1905, artigo 77; Lei nº 2356 de 21/12/1910; Lei nº 2544 de 4/1/1902, artigo 5o.; Lei nº 3232 de 5/1/1917; Decreto nº 12405 de 28/2/1917; Decreto nº 9831 de 1912, artigos 122, 125; Código Civil, artigo 2o.

O autor, nacionalidade brasileira, alegou que foi exonerado pelo Ministro da Fazenda em 20/12/1918 de seu cargo de Coletor Federal de Cachoeira de Itapemirim. Este requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou, sendo assegurado o pagamento de todos os seus vencimentos e a sua reintegração no cargo. O Juiz julgou procedente a ação na parte em que o autor reclama o pagamento de vantagens pecuniárias e improcedente quanto aos demais pedidos. Recorreu desta, ex ofício, para o STF, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Francisco de Carvalho Braga, Cachoeira de Itapemirim, ES, 1922; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/11/1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Apelação, 1926; Fotografia do prédio da Colletoria Federal, Cachoeira de Itapemirim, ES, 1927; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 33.

A massa falida de Sbarra Franco & Companhia, por seu liquidatário eleito Hugo Dunshee de Abranches, pediu restituição de caução de 5:000$000 réis, e do valor de 250:000$000 réis, juros e custas, relativos aos bens imóveis, maquinário e móveis deixados nos terrenos de propriedade da ré, na Casa de Detenção. A 01/12/1924 o Ministro da Justiça e Negócios Interiores havia firmado com Luiz Sbarra Franco um contrato para instalação de Padaria Modelo na Casa de Detenção, com fornecimento de pão a todas as repartições do Ministério. Sobrecarregado com compromissos e sem obtenção do registro de contrato no Tribunal de Contas, decretou-se a falência da sociedade na 4ª Vara Cível da Capital Federal. O juiz deferiu o pedido da inicial. Recibo; Contrato de Empreitada; Procuração, 1932; Notificação; Jornal Diário da Justiça; Registro de Títulos e Documentos; Termo de Contrato; Lei n°2024 de 17/12/1908, artigo 47; Lei n° 5746 de 09/12/1929, artigo 47.

Os autores eram comissários e exportadores de café. Requereram haver dos réus a restituição da diferença entre a taxa afixada no Decreto nº 2760 de 07/12/1931 e a do Decreto nº 20003 de 16/05/1931 no valor de 116:040$000 réis, que foram obrigados a pagar. O juiz julgou a causa improcedente. Os autores apelaram da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhes negou provimento. Tradução Tradutor Público D. L. Lacombe, 1932; Nota Declaração Conselho Nacional do Café, 1931; Lista das Declarações, 1931; Jornal Diário Oficial, 02/10/1931, 23/12/1931; Guia de Pagamento Conselho Nacional do Café, 1931, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932 , 1933, 1936; Boletim Alfândega do Rio de Janeiro, 1930; Termo de Apelação, 1933; Decreto nº 20760 de 07/12/1931, artigo 2; Decreto nº 20003 de 16/05/1931, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 31; Código Civil, artigo 118; Decreto nº 22452 de 10/02/1933; Decreto-lei nº 2 de 13/01/1937; Decreto-lei nº 19688 de 11/02/1931.

O autor agente fiscal do imposto de consumo no interior de Goiás para onde foi transferido de igual cargo no Paraná, por título do Ministro da Fazenda, alegando que tal transferência viola seus direitos, requereu a anulação deste ato, afim de ser restituído ao seu cargo anterior, lhe seja pagas as diferenças de vencimentos de um e outro cargo no valor que venha a ser liquidada a execução. Processo inconcluso. Protesto; Termo de Protesto; Recibo; Procuração Tabelião Lourival Alvares Campos, 1929; Código Civil, artigo 172; Código Penal, artigo 51.

O autor apresentou a confirmação do Supremo Tribunal Federal de sentença do Juízo Federal da 2a. vara em que pediu-se anulação de ato do governo que deixou de promovê-lo em época legal a profisão ajudante de porteiro da Recebedoria do Distrito Federal com pagamento de diferenças de vencimentos juros e custas, tendo sido antes o contínuo. Já tendo sido feita a conta das custas, se pediu precatória para o pagamento do ,valor de 5:639$214 réis. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o precatório. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1936; Carta de Sentença.

A autora alegou que pela lei 834 de 1901 foi autorizada a pagar à ré Cândida Mafalda Lisboa, mulher viúva de Manoel Soares Lisboa ex-empreiteiro da Estrada de Ferro de Porto Alegre à Uruguaiana, o valor das pedras fornecidas por seu marido ao governo para a Construção da referida Estrada. O réu, Fausto Augusto dos Santos procurador de Cândida Lisboa requereu ao ministério da Fazenda a liquidação da dívida. A suplicante colocou, porém, que o réu declarou que o preço da pedra erade dezesseis mil réis, enquanto seu preço real era de 500 réis. O réu além deste valor pediu a mais a quantia do transporte da pedra, totalizando o valor de 971:842$540 réis. O suplicante requereu a restituição no valor que lhe foi cobrado indevidamente. O processo ficou perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária. Os autos foram conclusos ao juiz, mas não há despacho dele julgando perempta a causa. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70; Lei nº 834 de 1901, artigo 31; Carta Precatória, 1903; Informativo Diário, Congresso Nacional, 1902.

O cônsul geral da França requereu a arrecadação dos bens de Emilia Femllerat, mulher, francesa, falecida no dia 16/10/1903. Feita a arrecadação foi requerido que os interessados se pronunciassem. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Ação de Arrecadação, 1903; Declaração, Caixa Econômica e Monte de Socorro da Capital Federal, 1903; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1903; Recibo, Clínica Médica do doutor Gonçalves Leite; Nota Promissória 5, 1903; Nota, Farmácia Maia, 1903, Empresa Funerária da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, 1903; Procuração, 1903.

O autor, juiz federal aposentado, após pagar imposto de desconto de seus vencimentos, no valor de 466$520 réis, referente a janeiro de 1902 a março de 1903, alegou que tal imposto, instituído pelo Ministro da Fazenda, era incostitucional. Pediu, então, a anulação do imposto e restituição das importâncias pagas. O autor citou a Constituição Federal de 1891 artigo 57 e o Acordão nº 2 e Acordão nº 767. O Juiz julgou procedente a ação para decretar a anulação do ato do Ministro da Fazenda, restituindo-se ao autor, custos pelo réu. Na apelação, a sentença foi reformada, sendo julgada prescrita. Os embargos foram negados em 1907. Jornal Diário Oficial, 23/10/1902; Ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1901; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.