RESTITUIÇÃO

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              6570 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante mantinha um serviço regular de navegação entre o Porto do Rio de Janeiro e Florianópolis e escalas. Acontece que ao aportar no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhe permitiu atracar antes que fossem desinfectados seus navios. Requerem, assim, uma ação para salvar as quantias indevidamente pagas pela autora, visto que a suplicante trazia carta limpa. O juiz julgou nulo o processo impropriedade da ação intentada. No presente processo foi citado o artigo 72 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1. Taxa Judiciária, 1914.

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              13591 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a intimação do réu, residente na Praia da Ribeira, Ilha do Governador, já que este era acusado de ter, na esquina da Rua 24 de Maio com a Rua Barão do Bom Retiro abalroado seu automóvel do Ministério da Guerra, causando um prejuízo no valor de 495$000 réis. A suplicante requereu o pagamento da referida quantia, após declarar-se incompetente para promover a cobrança da indenização e passar a outra procuradoria a competência. Após, autos inconclusos. Inquérito, 1a. delegacia auxiliar, 1929; Assistências do Pessoal, Polícia Militar do Distrito Federal, 1930.

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              21747 · Dossiê/Processo · 1925; 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram comerciantes à Rua da Alfândega, 133, e afirmaram responsabilidade civil da Estrada de Ferro Central do Brasil sobre carga não entregue. Em 1924 o Cortume Franco Brasileiro enviou 192 quilos de cravo da estação Norte, São Paulo, à estação Marítima, Rio de Janeiro, no valor de 5:172$000 réis. A transportadora alegava perda de carga por saques por revoltosos. Fatura; Procuração; Regulamento n° 737, artigo 236; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 54 e 42; Código Civil, artigo 35 e 1058.

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              21774 · Dossiê/Processo · 1934; 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era representada pelos liquidatários Azevedo Branco & Cia Limitda, estabelecidos à Rua São Pedro, 37. Propôs uma ação ordinária contra o suplicado, domiciliado no Mercado Municipal, 103/05, requerendo a restituição do valor de 3:926$550 réis devido pelo suplicado à suplicada, em virtude de ter comprado o crédito da firma M. S. Lino & Cia. Esta tinha movido contra a sulicante uma ação executiva que resultou na penhora da embarcação São José, mas ao requerer a adjudicação do bem penhorado, alegou a suplicante que o suplicado excedeu no preço pedido. Processo anulado. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 1934; Lei de Procuração Civil da Justiça Federal, artigo 587, 589; Decreto n° 3084 de 05/11/1898; Advogado Norberto Lúcio Bitencourt Rua 7 de Setembro, 29 - RJ; Consttuição Federal, artigo 81, 113, 37; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 564; Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 292; Código Civil, artigo 1531.

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              20828 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor apresentou a confirmação do Supremo Tribunal Federal de sentença do Juízo Federal da 2a. vara em que pediu-se anulação de ato do governo que deixou de promovê-lo em época legal a profisão ajudante de porteiro da Recebedoria do Distrito Federal com pagamento de diferenças de vencimentos juros e custas, tendo sido antes o contínuo. Já tendo sido feita a conta das custas, se pediu precatória para o pagamento do ,valor de 5:639$214 réis. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o precatório. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1936; Carta de Sentença.

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              21186 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor agente fiscal do imposto de consumo no interior de Goiás para onde foi transferido de igual cargo no Paraná, por título do Ministro da Fazenda, alegando que tal transferência viola seus direitos, requereu a anulação deste ato, afim de ser restituído ao seu cargo anterior, lhe seja pagas as diferenças de vencimentos de um e outro cargo no valor que venha a ser liquidada a execução. Processo inconcluso. Protesto; Termo de Protesto; Recibo; Procuração Tabelião Lourival Alvares Campos, 1929; Código Civil, artigo 172; Código Penal, artigo 51.

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              21964 · Dossiê/Processo · 1932; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram comissários e exportadores de café. Requereram haver dos réus a restituição da diferença entre a taxa afixada no Decreto nº 2760 de 07/12/1931 e a do Decreto nº 20003 de 16/05/1931 no valor de 116:040$000 réis, que foram obrigados a pagar. O juiz julgou a causa improcedente. Os autores apelaram da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhes negou provimento. Tradução Tradutor Público D. L. Lacombe, 1932; Nota Declaração Conselho Nacional do Café, 1931; Lista das Declarações, 1931; Jornal Diário Oficial, 02/10/1931, 23/12/1931; Guia de Pagamento Conselho Nacional do Café, 1931, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932 , 1933, 1936; Boletim Alfândega do Rio de Janeiro, 1930; Termo de Apelação, 1933; Decreto nº 20760 de 07/12/1931, artigo 2; Decreto nº 20003 de 16/05/1931, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 31; Código Civil, artigo 118; Decreto nº 22452 de 10/02/1933; Decreto-lei nº 2 de 13/01/1937; Decreto-lei nº 19688 de 11/02/1931.

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              21846 · Dossiê/Processo · 1931; 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A massa falida de Sbarra Franco & Companhia, por seu liquidatário eleito Hugo Dunshee de Abranches, pediu restituição de caução de 5:000$000 réis, e do valor de 250:000$000 réis, juros e custas, relativos aos bens imóveis, maquinário e móveis deixados nos terrenos de propriedade da ré, na Casa de Detenção. A 01/12/1924 o Ministro da Justiça e Negócios Interiores havia firmado com Luiz Sbarra Franco um contrato para instalação de Padaria Modelo na Casa de Detenção, com fornecimento de pão a todas as repartições do Ministério. Sobrecarregado com compromissos e sem obtenção do registro de contrato no Tribunal de Contas, decretou-se a falência da sociedade na 4ª Vara Cível da Capital Federal. O juiz deferiu o pedido da inicial. Recibo; Contrato de Empreitada; Procuração, 1932; Notificação; Jornal Diário da Justiça; Registro de Títulos e Documentos; Termo de Contrato; Lei n°2024 de 17/12/1908, artigo 47; Lei n° 5746 de 09/12/1929, artigo 47.

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              9285 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente no Rio de Janeiro, requereu restituir ao réu, seu primo-irmão, residente em São Paulo, a fazenda Sapucaia, desde que este lhe pagasse o valor das despesas de produção e custas, Código Civil, artigo 511, e o valor das benfeitorias necessárias, aproximadamente 60:000$000. Requereu ainda que o réu o restituísse de todas as importâncias que vinha recebendo referentes ao pagamento da compra, mais juros de mora e custas. Os envolvidos no processo haviam acordado a compra da fazenda em um contrato de sociedade para exploração de cereais, exeração e venda de lenha, criação de gado e demais misteres. Entretanto, a sociedade foi desfeita e o autor descobriu que o valor da compra estava mais elevado que o valor real da fazenda, localizada em Pindamonhangaba, SP. O autor alegou também que realizou uma série de obras de melhoramento nela, durante o tempo em que lá residiu, além de que lhe foram omitidas as dívidas que esta possuía. Processo sem sentença. Procuração 4, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Carta Precatória, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 271.

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              9325 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo comprado por intermédio do corretor Antonio Luiz dos Santos, 15 apólices da dívida pública no valor de um conto de réis cada, juros de 6 por cento e sido convidado a apresentar os respectivos títulos na inspetoria da Caixa de Amortização, teve tais títulos retidos sob alegação de serem falsos. Alegando serem os títulos verdadeiros, o suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a pagar as respectivas apólices, juros de mora e custas. As partes entraram em acordo. Conta do Processo, 1920.

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