A autora, com sede na Bahia e agência geral na Rua Araújo Porto Alegre, 36, Rio de Janeiro, estabeleceu um contrato de seguro com a importadora de ferragens S/A de mercadoria embarcadas no navio Brasília, do réu para Belém, que foram extraviados obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de Cr$ 7345,59. A autora requereu a restituição da quantia o processo foi arquivado por desinteresse das partes. averbação no. 084378, em 1971; recibo, em 1972; conhecimento de embarque, em 1971; NF fatura em 1970; fatura duplicada, em 1971; fatura de exportação, em 1971; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1973.

Trata-se de uma ação ordinária que visava a restituição dos valores depositados no BNDE a título de contribuição compulsória. Restituição adicional, prevista na Lei n° 1474 de 1951. Negou-se provimento ao recurso, confirmando-se in totum a sentença anterior. Lei n° 1474 de 1951, artigo 3, parágrafos 1 e 3; Lei n° 1628, artigo 3, parágrafo 3; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Código Civil, artigo 965; Decreto n° 22456 de 1933, artigo 39; Decreto-lei n° 2063 de 1940, artigo 95; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Procuração Tabelião; Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor ambulante, residente na Rua Miguel Couto, 504, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Ele vendia verduras e legumes na carrocinha na Rua Assis Brasil, em frente ao número 2, Copacabana. No dia 10/05/1971, às 8:15, quando estava arrumando as mercadorias que acabara de receber, foi surpreendido pela fiscalização da suplicada, que por falta de outros argumentos o multou por falta de exposição de preços nas mercadorias. O autor pediu a anulação de multa ou a redução ao mínimo e o pagamento pelo réu das custas do processo. Processo inconcluso. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1971; notificação para recolhimento de multa, de 1971; decreto 51664, de 26/11/1962.

A autora move esta ação por ter a ré realizado cobrança indevida em relação à taxa de armazenagem de mercadoria importada, chapas e folhas de aço-liga inoxidável. A autora solicitou a condenação da ré no pagamento da importância referente a esta cobrança, no valor total de 80.000,00 cruzeiros. A autora alega que, nos termos da tarifa aduaneira, é estabelecida a alíquota de 20 por cento ad valorem para a mercadoria da autora, por esta se encontrar em formatos sem similar nacional. A ré estaria desrespeitando esta norma, cobrando da autora o valor de prcentual de 45 por cento ad valorem. A autora está sediada na Estrada Engenho da Pedra, 490 - RJ. Ação procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte. nota de importação, 1967, 1968; nota de débito, 1969; 22 declarações de importação, 1970; Diário Oficial, 02/01/1946; 21 licenças de importação, 1968; decreto lei 8439 de 1943; Código Civil, art 964; decreto 46100 de 1959; decreto lei 3244 de 1957; dcreto lei 2878 de 1940.

O autor Nacionalidade Brasileira, estado civil Casado, Incapacitado Fisicamente, propôs uma Ação Ordinária, contra a Rede Ferroviária. O autor quando na condição de passageiro, sofreu um acidente ferroviário no qual teve ambos os pés amputados. Foi movida uma ação contra a Leopoldina e o autor ganhou a ação, recebendo na época uma importância no valor de Cr$10.000,00 com a promessa de que continuaria recebendo o valor de Cr$1.200,00 até março do ano de 1972. No entanto, a ré continuou pagando penas uma importância no valor de Cr$1.20,000. Assim, mesmo não havendo encontrado um advogado o suplicante aguardava que fosse feita justiça. O Juiz solicitou que o processo fosse arquivado. Inicio do Processo: 04/12/1973; Fim do Processo: 17/04/1974.

A autora Nacionalidade Brasileira, estado civil viuva, prôpos uma Ação Ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o IPASE. A suplicante é viúva de um ex Servidor Médico, que quando vivo estava no exercício de sua função na Côlonia Agrícolado Estado da Guanabara. após o Falecimento, a suplicante habilitou-se aos beneficios devidos pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e passou juntamente com seus 2 filhos menores, a receber pensões vitalícias e temporárias. No entanto, a pensão especial, de direito da suplicante foi cancelada sob alegação de que seu maridonão detinha a condição de Funcionário Públicoquando Faleceu. Desta forma a autora requereu o restabelecimentoda referida pensão bem como o pagamento das pensões vencidas desde a data do cancelamento. Processo inconcluso. Inicio do Processo: 19/12/1974;. Procuração, Tabelião, Antonio Alves Ferreira Filho, Rua 1º de Março, nº37, Rio de Janeiro - RJ, 1975; Lei nº3373/1958; Lei nº3738 de 04/04/1960; Decreto- Lei nº452 de 4/01/1952; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº1015 de 21/10/1969; .

O autor, concessionário do serviço público de Navegação Aérea com sede a Avenida Rio Branco nº 128 Rio de Janeiro, alegou que foi autorizado pela Alfândega de Fortaleza a importar os matérias necessário aos seus serviços, como gasolina, de acordo com a Lei n° 300 de24/04/1938. Como o Inspetor da Alfândega de Parnaíba qualificou a suplicante como infrator das disposições legais, este requereu a condenação da ré na restituição do valor de 737.331,20 Cruzeiros pagos indevidamente aos Cofres Públicos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Mendes de Souza; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1960; guia de recolhimento em 1959; CF artigo 201; código processo civil artigo 291; lei 2642 de 1955.

A maioria dos autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, funcionários públicos federais, aposentados, com exceção do último que era desquitado, todos residiam na cidade do Rio de Janeiro. A Fazenda Federal através de suas repartições e a Divisão de Imposto sobre a Renda havia tributado indevidamente os proventos de inatividadedos suplicantes desde o momento de suas aposentadorias. No entanto, não havia lei que amparasse tal procedimento, dessa forma, os suplicantes pediram o fim da cobrança do imposto e o reembolso dos valores descontados, assim como o pagamento dos custos do processo. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado o seguimento do recurso. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Notificação 15, Divisão do Imposto de Renda, 1959, 1960; Recibo 9 de Declaração de Rendimento, 1960; Aviso de Débito, Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A, 1960; Decreto nº 16581 de 04/09/1924; Lei nº 4783; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Decreto nº 4178 de 13/03/1942; Decreto nº 4623; Decreto-lei nº 19950 de 1930; Decreto-lei nº 19723 de 1931; Decreto-lei nº 20900 de 1932; Decreto-lei nº 21554 de 1932; Advogado Alcides Gomes Valente, Francisco de Menezes Pimentel Junior.

A autora, Investimentos Unidos do Brasil S.A veio propor Ação ordinária contra a União Federal. A suplicante realizou sua Reavaliação do Ativo, aumentando o capital social, do valor de Cr$17.500,00 para Cr$50.000,000,00, contudo, a União Federal cobrou-lhe o Imposto do Selo mais uma multa igual a cinco vezes o valor do citado imposto. Dessa forma, solicitou o suplicante que seja isenta de tal multa. O Juiz julgou improcedente a ação. O autor desistiu da ação e o juiz homologou a mesma. Inicio do Processo: 12/07/1962; Fim do Processo: 04/05/1966; . Portaria de Intimação, Processo 336.118 de 1961, 1962; 5 Jornais, Diário Oficial, 12/05/1953, 23/08/1954, 21/09/1954, 30/01/1957, 29/05/1961; 4 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, 1964, 1966; 4 Custa Processual, 1962, 1963; 6 Recibos, Divisão do Imposto de Renda, 1958, 1960, 1961, 1956; 2 Depósitos, Banco do Brasil S.A., 1962; Guia de Depósito, Recebedoria no Estado da Guanabara, 1964; Decreto nº32392 de 09/03/1954; Decreto-Lei nº2627 de 26/09/1940; Decreto nº45421 de 1959.

Trata-se de um Protesto com base no Decreto nº5.691 de 12/08/1929 que dispõe sobre Direitos dos Oficiais de Justiça etc. Quanto as Percentagens em consequência da cobrança da Divida Ativa da União do Distrito Federal. Pelo Protesto, os autores esperam receber as respecivas percentagens na proporção do valor total de Cr$5.131.422,70. Inicio do Processo: 01/12/1943. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1943; Carta Precatória, Elmano Martins da Costa Cruz, 1943; Decreto nº5691/1929; .