O autor, proprietário de um automóvel da marca Chanón número 2310 taxímetro destinado ao frete, sendo este dirigido pelo chofer Augusto Crivano que, tendo passado pela Rua Dias da Cruz atropelou um menor, causando-lhe ferimentos leves. Após o acidente, foi levado à delegacia, tentando sem sucesso deixar o cano em lugar seguro, uma vez que os populares estavam exaltados com o fato, colocando desta forma fogo no automóvel e causando-lhe perda total. O suplicante solicita assim a reparação dos prejuízos e danos causados pela omissão culposa dos agentes policiais que não impediram a destruição do carro. São citados os teóricos: D'Albuquerque, André Cavalcanti - Responsabilidade Civil do Estado Palazzo, P. - Responsabilitá Civile delle Stato Chirone - Colpa extra-contratualle Meucci - Diretto Administrativo Barbosa, Ruy - A culpa civil das administrações públicas (monografia de 1898) Acórdãos do Supremo Tribunal Federal de 27/07/1898 e 29/09/1905. O juiz pondera que o Decreto nº 848 de 1890, artigos 118 e 119 acabou com o libelo na ação de direito, que o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 67 e 68 ainda permitia. Porém, em casos de maior complexidade, esta prática ainda é aceita, desde que a outra parte arque com as deficiências da petição inicial de que lhe foi dada contra-fé. O processo foi perempto em 1931.

Os autores, funcionários públicos federais do Ministério da Agricultura, do Serviço do Povoamento, do Serviço de Proteção aos Índios, do Museu Nacional, do Observatório Nacional, da Diretoria Geral de Estatística, da Escola Superior de Agricultura, do Serviço Geológico, da Diretoria de Defesa Agrícola, do Serviço de Indústria Pastoril, da Tipografia, da Estação Experimental de Coroatá, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Viação, do Ministério da Justiça, do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, requereram inconstitucionalização do Decreto n° 11458 de 27/01/1915 e a restituição, com juros da mora e custas, dos 5 por cento a mais que a União lhes cobrou durante 1915, sobre as quantias que efetivamente receberam pela prestação dos serviços de seus cargos. A ação proposta foi julgada procedente, condenando a ré na forma do pedido. Os autores propuseram desistir da ação, abrindo mão dos juros da mora e custas, se a União lhes restituísse os impostos arrecadados ilegalmente sobre seus vencimentos durante o ano de 1915. O Ministro da Fazenda aceitou a proposta e o Supremo Tribunal Federal acordou em homologar a sentença. Procuração 9, 1916 e 1917; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1916, Jornal do Congresso Nacional, 1915; Certidão de Casamento, 1870 e 1885; Certidão de Óbito, 1916 e 1917; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Apelação, 1917; Auto de Inventário, 1917; Custas do Processo, 1917; Termo de Desistência, 1918; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 13; Decreto nº 11458 de 27/01/1915, artigos 1, e 5; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 3070 A de 31/12/1915; Decreto nº 3213 de 30/12/1916; Pimenta Bueno, Direito Público Brasileiro, p. 237; João Barbalho, Comentários, p. 185; Clóvis Bevilácqua, Teoria Geral do Direito Civil, p. 14; Duguit, Traité de Droit Constitutionelle, v. 2, pp. 452 e 458; Hauriou, Droit Administratif et Droit Publique, pp. 43 ss.; Berthélemy, Droit Administratif, p. 13 e 102; Droit Publique de L'Empire Allemand, § 58, p. 383, v. 2; Contuzzi, Trattato de Diretto Costituzionale, p. 405; Constituição da Argentina, artigo 86; Constituição do México, artigo 101 § 1; Constituição da Suíça, artigo 113; Cândido de Oliveira, Legislação Comparada, v. 1 p. 110; Paula Baptista, Hermenêutica; Carlos de Carvalho, Consolidação das Leis Civis, artigo 62 §§ 1 e 2.

O autor que era guarda-livros da casa Antunes e Irmãos, propôs a ação contra a Fazenda Nacional, por ter apreendido na Caixa de Amortização em janeiro de 1905 quando procurava receber juros do semestre anterior, referentes a oito apólices no valor de 1:000$000 réis que comprara na Bolsa de Valores, alegando serem falsas. O autor pediu a restituição de novas apólices ou o pagamento do valor mais juros e custas. O juiz Raul de Souza Martins julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a restituir novas apólices ou o justo valor. Houve apelação e a sentença foi mantida. Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908.

Tratava-se de ação ordinária para recebimento da quantia paga indevidamente cobrada pela taxa de leilão no valor de 1:972$822 réis em ouro e 277$400 réis em papel moeda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Abaixo-assinado, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1904; Edital de Praça n. 57, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Certificado, escrivão da 1a. Vara do Juízo Federal do Rio de Janeiro José Anastácio Lopes Sobrinho; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1904; Lista de mercadorias, 1903.

A autora alegou ser credora da ré no valor de 30:000$000 réis. Esta colocou que foi rescindido o contrato no dia 31/12/1896, feito com a ré, para a fundação de núcleos coloniais de imigrantes no estado da Bahia. O preço estipulado pela rescisão do contrato foi de 2:000$000 réis, sendo metade pago em apólices, porém somente no dia 24/03/1902 foram entregues as apólices, sem os juros pago pelo Banco da República do Brasil. A União foi condenada, o Supremo Tribunal Federal decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1904; Termo de Apelação, 1905.

O autor arrendou em leilão de consumo que se realizou na Alfândega no Rio de Janeiro e foi coagido a pagar 25 por cento do preço em ouro além do que havia sido estabelecido durante o lance. Diante disso, o autor propôs uma ação ordinária, a fim de que a União Federal lhe ressarcisse a dita quantia. A procuradoria alega que, se a lei que cobra o imposto não regular a cobrança, o Poder Executivo deve fazê-lo. Edital de Praça, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Jornal Diário Oficial, 12/03/1904.

A autora era sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 305, Rio de Janeiro. Tinha a si consignada uma partida de 1313702 quilos de óleo diesel, a chegar no vapor Pan Europe, proveniente de Aruba, e que partia para Santos, São Paulo. A Alfândega de Santos não desembaraçou o óleo que fora descarregado do vapor Calliope para os tanques da Companhia Docas de Santos, em virtude do retardamento da análise do Laboratório Nacional de Analyse, para proceder a descarga no Porto do Rio de Janeiro. Assim, os tanques não iriam comportar a quantidade do óleo que teria com o carregamento. A autora protestava contra os prejuízos causados pelo diretor de tal laboratório que retardou seu laudo e requereu que se tomasse por termo seu protesto. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.

O suplicante era profissão advogado à Avenida Nilo Peçanha, 151, e pediu indenização de 200:000$000 réis, juros e custas. Seu antigo escritório à Avenida Rio Branco, 149 foi invadido e destruído junto com a redação da Revista Criminal a mando da Fazenda Nacional. Este requer indenização. Procuração, 21/10/1935; Translado de Autos de Inquérito Policial n. 223, 1930.

O autor, senador eleito pelo Estado do Ceará para o período legislativo de 1930 a 1938, protesta por ter deixado de receber seus subsídios desde 01/10/1930, Solicita que sejam tomadas as medidas legais para que ocorra a restituição dos valores. Termo de Protesto, 1935.

O autor, major e negociante, requereu, no prazo de 10 dias, a entrega do bilhete de loteria número 9636, extraído em 14/11/1907 e premiado no valor de 12:00$000, assim como apresentado na carta sentença. A petição inicial se referia à restituição desse bilhete pelo réu, sócio da firma Figueiras e Macedo, que é acusado de furto no estabelecimento do autor em Niterói. O autor é proprietário de uma agência de bilhetes de loteria. Juiz Victor Manoel de Freitas. O réu entrou com embargos à execução, que foram julgados procedentes, pagas as custas pelo embargado. Carta Sentença, 1907; Procuração, 1907 e 1921; Termo de Apelação, 1910; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 512, 513, 491, 60 a 610, 606, 611; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 53; Decreto nº 848 de 1890, artigo 304; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 200 § 3º; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 724; Decreto nº 3638 de 09/04/1900; Decreto nº 5107 de 09/01/1904; Ruy Barbosa, Decreto do Amazonas, v. 1º, fls. 381 a 400; Ribas, Consolidação, artigo 1241 a 1248; Ramalho, Praxe Brasileira, § 368; Laurent, Cours de Droit Civil, v. 16 12, e v. 26 nº 502 a 506.