A suplicante era de nacionalidade brasileira naturalizada, estado civil viúva, proprietária, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Jardim Botânico, 414. Disse que seu marido Henrique Lage, ao falecer, lhe instituiu herdeira de todos os seus bens. A Henrique Lage, sucessora de Lages Irmãos, foi dividia entre a suplicante, que ficou com 52 por cento, os sobrinhos do falecido, Victor Henrique Lage e Eugenio Martins Lage, e os seus antigos auxiliares. O inventário corria normalmente até que o Decreto-Lei nº 4648 considerou as empresas citadas um conjunto valioso para os esforços de guerra da 2ª Guerra Mundial, e as incorporou ao patrimônio nacional junto com outras empresas, além de bens pessoais do falecido Henrique Lage. Com o Decreto-Lei nº 7024 foi estabelecida a liquidação dos débitos das empresas Organização Henrique Lage, mas sem a indenização devida aos donos dos bens incorporados. Além do que o Decreto-Lei nº 7024 estabeleceu que o espólio resultaria de um débito da suplicante no valor de Cr$ 22.700.000. Alegando que a suplicada subvalorizou o valor dos bens incorporados e que o administrador nomeado pela suplicada, o senhor Pedro Brando, cometeu uma série de irregularidades, a suplicante protestou contra a incorporação dos bens do seu falecido marido, a restituição desses bens e uma indenização por perdas e danos. Certidão de Inventário dos bens deixados, 1945; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ, 1941; diário de justiça 20/11/1945; jornal do comercio 23/11/1945; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 4648; decreto 7024 de 06/11/1944;Rua do ouvidor, 54 segundo andar, Carneiro, Levi Fernandes (advogado).

A autora requereu a decretação de prescrição de ação penal do crime cometido pelos réus, que utilizando procuração falsa requereram receber do Tesouro Nacional, o valor devido a João da Matta no total de 4:017$0, referente a diferença de etapas que deixou de receber nos exercícios de 1918 e 1921. O juiz julgou extinta a ação. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1925; recibos; procuração passada no tabelião Alexandrino Diogenes, rua Barão do Rio Brancos, 206, em 1926; registro de óbto lavrada pelo tabelião João de Deus Cavalcanti. Capital do Ceará em 1925; certidão de casamento pelo bachareal João de Deus Cavalcanti, Fortaleza, Ceará em 1925; procuração passada no tabelião JoseéBaptista de Amorim, rua Barão do Rio Brancos, 205, em 1926 ; decreto 4780 de 1923; decreto 10145 de 1889; decretolei 2290 de 1910; lei 3454 de 1918; lei 3674 de 1919; lei 3991 de 1920; código penal, art. 338.

O réu, ajudante da despachante da Alfândega Arthur Cardoso da Costa, foi denunciado por praticar atos ilícitos na restituição dos direitos aduaneiros para obter vantagens pecuniárias. Foi incluso o inquérito administrativo por fraudes praticadas com o fito de ser criada uma restituição de direitos na mercadoria despachada na nota de importação, descarregadas no Armazém e do Cais do Porto, e vindas no vapor espanhol Guadalquir. Foi julgada improcedente a acusação. Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 157; Nota de Importação, 1923; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 3 § 1º; Código Penal, artigos 13, 83, 5; Lei nº 2110 de 30/09/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 2, 184; Código do Processo Criminal, artigo 137.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a acidente ocorrido com o autor enquanto este viajava no trem de propriedade da ré, que teve a perna direita esmagada ao ser atirado à linha férrea, após uma freada. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. acidente de trem. Laudo, Instituto Médico Legal, 1933; Código Penal, artigo 151; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33 .

As Companhias de Seguro Sul America Terrestres, Marítimos e Acidentes, Assicurazzione Generale, North Britsh e Internacional moveram-se em relação a sinistro ocorrido com o navio Pirineus, com encalhe nas costas de Alagoas, chegado ao Porto de Jaraguá. Reclamou-se dos procedimentos adotados quando da perícia, da mudança de diligência requerida à Justiça Federal da Capital Federal e não à de onde foi apresentado o protesto, e da suspeita de erros de navegação do comandante, que teria mudado de rota. Teriam sido indevidos o alijamento da carga e a caracterização como avaria grossa. Julgado por sentença a vistoria. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 26/04/1931, Diário Carioca, 05/05/1931; Advogado José Figueira de Almeida, Rua do Rosário, 59 - RJ, Pedro Cybrão, Rua Ramalho Ortigão, 33 - RJ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 13; Lei nº 221 de 1894, artigo 2o.; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 3084 de 1890, artigo 357.

O autor era bacharel, residia à Travessa Carlos de Sá, 15 e possuía apólices federais do empréstimo de 1903 ao portador, de números variados. Tendo perdido os cupons relativos ao 1o. semestre de 1921, pediu a intimação do Inspetor da Caixa de Amortização João Merciano Oliveira Silva para não pagar as ditas apólices pelo prazo de 1 ano, mediante edital, para alegação de terceiros interessados, sendo ao final o autor autorizado a receber a quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 16/08/1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168.

O autor era proprietário de oito apólices da dívida pública de numeração 15962 a 15969, do empréstimo de 1903 destinado às Obras do Porto do Rio de Janeiro. Entretanto, o suplicante viu-se desapossado dos cupons pertencentes àquelas apólices e relativos ao primeiro e segundo semestres de 1914, na importância de 400$000 réis. O suplicante requer haver do Tesouro Nacional a referida quantia. São citados os Decreto nº 14913 de 20/07/1913, artigos 3 e 4. A taxa judiciária não foi paga no prazo estabelecido. O juiz julgou para todos os efeitos do direito a perempção da presente causa em 29/06/1931. Procuração, 1916; Recorte de Jornal sem identificação, 29/01/1909.

Os autores, baseados no decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 72, requerem que se notifique ao depositário réu, residente na cidade de Muqui, estado do Espírito Santo, que sua nomeação está sem efeito e que os autores devem ser restituídos dos bens, no prazo de 5 dias. Foi proposta ação sumária especial para anular os atos da União Federal e a Câmara de Reajustamento Econômico decidiu contra os autores. Nomearam, assim, o réu como depositário. Acontece que ele se apoderou de alguns bens para comprar uma colheita de café com o patrimônio alheio. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Ação Sumária Especial em anexo, 1936; Escritura Pública de Confissão de Dívida com hipoteca e anticrese, 1929, 1936.

O autor arrendou do coronel Seraphim Tibúcio da Costa, lavras de mica , kadim, turmalinas, cristais, e outros minérios. Entretanto, o suplicado veio a se apossar das lavras para explorá-las indevidamente. O suplicante requer a reintegração das lavras para explorá-las devidamente. O suplicante requer reintegração da lavras sob pena, em caso de turbação, de multa de 10:000$000 réis. Baseado no Código Civil, artigo 505 e 506. O autor desistiu da ação por incompetência absoluta do juízo, pois o imóvel se encontra no estado de Minas Gerais e o juízo, no Espírito Santo. Taxa Judiciária, 1919.

Os suplicantes, funcionários do suplicado, requereram um mandado de segurança para assegurarem a restituição dos valores indevidamente descontadas dos seus vencimentos referente ao desconto compulsório da contribuição denominada jóia. A segurança foi negada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigos 141 e 324; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 598 de 1948; Decreto nº 20465 de 1931; Decreto nº 21031 de 1932; Lei nº 477 de 1937; Lei nº 2745 de 1956; Decreto-lei nº 6508 de 1944; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Cheque de Pagamento, 1956; Jornal Diário de Justiça, 22/06/1956.