A autora, mulher, estado civil viúva, residente na cidade de Botucatu, estado de São Paulo, requereu o pagamento pelos serviços profissionais do finado marido, Francisco Pinto de Corrêa Almeida, no valor de 7:000$000. A autora era credora, na qualidade de inventariante do marido, e não conseguiu receber da ré a importância. Seu marido era procurador da ré para acompanhar e defender os direitos dela na divisão e medição da fazenda S. João, município de Itatinga, comarca de Botucatu, e não foi pago. O juiz homologou a desistência da autora . Procuração 3, Tabelião João Bethlem Moreira, Botucatu, SP, 1920, tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

O autor, ex-Companhia de Administração Garantia, sociedade anônima, com sede na Rua de Quitanda 68, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento dele pela Delegacia Geral do Imposto de Renda para o exercício de 1925 no valor de 28:098$100 réis e de 34$587 réis. Alega que apesar do seu aumento do capital social, tem isenção do imposto de renda, pois o aumento foi devido na revenda de imóveis, logo não está previsto na Lei n° 4783 de 27/12/1923 artigo 3, que regula a tributação dos rendimentos no país. Afirma ainda que a Lei n° 4784 de 31/12/1925 aumentou as categorias de tributação, mas ela infringe a Constituição Federal artigo 9. O juiz julgou improcedente a ação. Foi apelada e o Supremo Tribunal Federal anulou a sentença da instância inferior. recorte de jornal Diário Oficial, 14/02/1914, 16/07/1925, 21/07/1925, 15/04/1926, 27/05/1924, 10/08/1924; impostos de indústrias e profissões referentes aos exercícios de 1926 e imposto de renda, 25/03/1925 com declaração de rendimentos; termo de apelação, 19/09/1930.

Os autores requereram a anulação do curso no. 567- A de 22/07/1922, sendo estes readmitidos nas feituras do Exército Nacional em seus postos e com as suas contagens, sendo indenizados os danos patrimoniais sofridos. Os suplicantes cursavam a Escola Militar, quando, devido ao movimento de 05/07/1922, com os fundamentos do citado aviso, foram excluídos da escola. Estes foram denunciados no Código Penal artigo 107, integrantes da revolta ocorrida em 05/07/1922 contra o governo. Esta revolta ficou conhecida como o 18 do Forte de Copacabana. Escola Militar de Realengo. . procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; procuração passada no tabelião Nelson Goulart Monteiro, 1927; procuração passada no 14 tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora rua Buenos Aires, 50, 1927; procuração passada no tabelião Aribello Lellis Horta, 1927; procuração tabelião Álvaro A. Silva rua do rosário 78, 1927; 3 procuração de próprio punho, 1927.

O autor, residente na Rua Campos da Paz 122, como inventariante dos bens de Severino Gomes Pereira e de sua mulher Anna Maria de Jesus Pereira, requer a restituição do imóvel denominado Ilha Seca, em frente da fazenda do Capitão João Manoel, na Ilha do Governador, com seus acessórios e rendimentos. A ré tomou posse do imóvel e o está utilizando mediante uma escritura pública dada por Assumpta Confórte, residente na Europa. Alega que o imóvel nunca fez parte do patrimônio de Assumpta Confórte e que foi desviado dos herdeiros. Sem sentença. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Certidão de Escritura, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924; Certidão de Registro de Alvará, 1924; Autos de Inventário, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1924.

A autora era sociedade anônima com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 69. Tendo sido compelida a pagar à Fazenda Nacional o valor de 105:104$240 réis de Imposto de Renda, de que afirmava estar isenta pelo Decreto nº 16776 de 16/01/1925, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse restituído o dito valor pago, e reconhecida a sua isenção. O juiz julgou a ação procedente, em parte, para condenar a União, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União embargou e o STF recebeu os embargos. Imposto de Renda, 1931, 1932, 1933, 1935; Declaração de Rendimento, 1927; Termo de Apelação, 1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto n° 16776 de 16/01/1925; Lei Orçamentária n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Decreto n° 12944 de 30/03/1918; Decreto n° 4801 de 09/01/1925; Decreto n° 16924 de 27/05/1925; Decreto n° 17390 de 26/07/1926; Código Civil, artigo 173 e 178; Lei n° 3316 de 16/08; Decreto n° 4246 de 06/01/1921; Decreto n° 22820 de 1933, artigo 3.

A autora era estabelecida à Rua Primeiro de Março, 88. Pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda no processo administrativo n. 5113 de 1926, assim como a anulação de decisão do Inspetor da Alfândega da Capital Federal. Requereu restituição de valor de 101:279$370 réis em ouro e 55:458$045 réis em papel moeda, juros e custas. A multa de 2.713:908$375 réis do Ministro da Fazenda originou-se por falsa denúncia dada por Max Josef Von Imhof. Processo inconcluso, visto que trata-se do primeiro volume. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Jornal Jornal do Comércio, 12/04/1932; Certificado de Tradução, Fatura.

O suplicante, filho da finada princesa D. Januaria de Bragança, Condessa D'Aquila, alegando nulidade da partilha e da sobrepartilha dos bens deixados por sua mãe, ato praticado em processo nulo, sem obediência ao testamento respectivo, aprovado no Consulado Brasileiro em Paris, em 09/02/1880, e com observância de um codicilo nulo que se pretende tenha sido aprovado em Nice, em 01/06/1900, quer obter a anulação do mesmo codicilo e a rescisão das sentenças que julgaram tais partilhas, a saber: Acordãos de 03/09/1903 do Tribunal Civil e Criminal, da Câmara Civil de 01/08/1904, das Câmaras Reunidas da mesma Corte de 11/11/1905 e sentença do Juízo de Direito de 16/08/1910, decisões todas proferidas nos autos do inventário que correu pelo juízo da 1a. Pretoria e, depois, pela provedoria da Capital Federal. E, como tal procedimento interessa as pessoas contempladas no codicilo e ainda existentes, das quais algumas são de nacionalidade italiana e outras de nacionalidade francesa, todas domiciliadas no estrangeiro, e à União Federal, requereu que fosse expedido precatória às justiças nas cidades de Paris e outras a que pudesse competir, a Luiz Charles de Boubon, menor filho de D. Luiz Affonso de Bourbon, na pessoa do mesmo seu pai, a Rafael Happler, a Eudicie Loreis, viúva, e a Doris Madelaine Peterson, para que compareçam a audiência onde será proposta uma nova partilha de acordo com o testamento, condenada a primeira suplicada, a restabelecer a inscrição das apólices que competem ao suplicante, os outros suplicados a restituir quanto de mais tem recebido, com juros e custas. O réu entrou com um recurso de incompetência de juízo, que foi aceito. O autor entrou comum recurso de expecção, que foi negado. A sentença foi agravada ao STF, que negou provimento ao recurso mulher. Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 144; Lei nº 1338; Constituição Federal, artigos 60 e 62; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Carta Rogatória, 1910; L ei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Termo de Protesto, 1910; Tradução,Tradutor Tradutor Público Edulin Douglas Murray; Taxa Judiciária, 1911; Termo de Agravo, 1912; Certidão de Intimação, Tradutor Público Alberto Biolchini; Depósito Judiciário do Testamento da Condessa de Aquilar, 1901; Fotos; Conteúdo e Entrega de Testamento da Princesa de Bragança d'Aquila, 1901.

O autor na qualidade de assessoria do direito e ação de Cardoso e Cia requereu da União Federal o valor de 2:140$000 réis da indenização devido ao seu automóvel ter sido avariado pelo automóvel da Brigada Policial. Foi julgado procedente o pedido. Vistoria ad Perpetuam rei Memoriam, 1911; Procuração, 1912; Decreto nº 6446 de 1907, artigos 4, 48; Planta; Taxa Judiciária, valor de 5$400 réis, 1915.

A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1922 ; Conhecimento de Carga traduzido, 1921; Documento em inglês, Rota de Navegação, 1920; Fatura de gêneros embarcados em Londres, 1922; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Imposto Predial, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Certidão de Óbito, 1926; Código Comercial, artigos 618, 21, 441, 628 e 582.

Trata-se de mandado de seqüestro da caderneta da Caixa Econômica de propriedade de Miguel Giovanni, feito por seus herdeiros, que se acha caucionado no Tesouro Nacional como fiança do cargo que exerceu de agente do Correio de Engenheiro Passos, no Rio de Janeiro. Sem sentença, processo inconcluso.