O autor, negociante na cidade de Araguari, estado de Minas Gerais, despachou da estação desta cidade, pela Estrada de Ferro Mogyama, para a cidade do Rio de Janeiro, 100 encapados de fumo de corda, pesando 1268 quilos. Entre a estação do Norte, SP e a Estação Marítima - RJ, os fardos foram destruídos por incêndio motivado por fagulhas da locomotiva. Requereu-se o pagamento do valor dos produtos, em 3:754$000 réis, acrescido de juros de mora e custas. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação do autor, condenando-o nas custas. O autor apelou ao STF que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Decreto nº 2681 de 1912; Regimento nº 737 de 1858, artigo 145; Lei de 07/12/1912, artigo 19; Constituição Federal Suiça, artigo 416; Lei Belga de 25/08/1891; Lei Francesa de 11/04/1888, artigo 108; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código do Comércio Alemão, artigo 414 e 470; Código Mexicano, artigo 592; Código Comercial Chileno, artigo 214; Código Comercial do Uruguai, artigo 1022; Código Comercial Brasileiro, artigo 449; Nota de Entrega de Mercadorias procedentes da Estação de Araguari, 1917; Auto de Arbitramento , 1917; Procuração, Tabelião Joaquim Magalhães, MG, 1918; Termo de Audiência, 1918; Taxa Judiciária, valor 9:385$000 réis, 1920.

Os 10 autores eram militares, sendo 2 Tenentes coronéis, 2 Majores, 6 Tenentes, sendo o 1º residente na Capital Federal, e os outros em Maceió, estado de Alagoas. Todos chegaram a ter cargos à 13º Circunscrição de Recrutamento do Exército, em Maceió. Sendo dispensados, não receberam os vencimentos pelo Ministério da Guerra. Não podendo iniciar a ação judicial, pediram o protesto em tempo legal. O juiz concedeu o requerido. Procuração, 1935; Termo de Protesto, 1935.

A autora, com sede na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal art. 72 § 30, requereu a restituição do valor de 76:961$635 réis, relativo ao imposto e multa sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. A autora foi notificada pela Inspetoria de Seguros para pagar o imposto de renda e multa de 20 por cento, de acordo com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 art. 43. Alegou que o imposto sobre resseguros é indevido, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920 e a Lei n° 4440 de 31/12/1921. O juiz João Caetano da Costa e Silva julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A União, insatisfeita, embargou o acórdão. Apelação Cível 2, 1931 e 1939; Protesto 2, 1922 e 1926; Imposto de Renda 2, 1924 e 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Procuração 3, 1926 e 1938; Termo de Apelação, 1931; Termo de Protesto, 1922 e 1926; Termo de Apelação, 1931; Decreto n° 15589 de 29/07/1922, artigo 43; Constituição Federal, artigo 72; Lei n°4230 de 31/12/1930.

O espólio do Desembargador Caetano Pinto de Miranda Montenegro alegou que a Lei n° 5427 de 9/01/1928 havia fixado os vencimentos dos desembargadores no valor de 60:000$000 réis. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença anual entre os vencimentos que recebeu, apartir da citada lei e a garantia de 60:000$000 réis que ficou estabelecida. Autos incompletos. Lei nº 5427 de 9/1/1928; Decreto nº 16273 de 20/12/1923; Decreto nº 4381 de 5/1/1921; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930, Tabelião Octavio Borgerth Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938.

A suplicante reivindicava as terras denominadas Zulmira e Ipiranga, na comarca de Antonina, no estado do Paraná, ocupadas por A. Ihum e sua mulher. Esta carta precatória faz parte de uma ação ordinária. Na petição inicial consta o nome de A. Ihum e sua mulher, e Arthur Ferreira de Souza e sua mulher. O estado do Paraná vendeu terras de propriedade da União aos citados. Foi deferido o requerido.

A suplicante reivindica as terras denominadas Zulmira e Ipiranga, na comarca de Antonina, no estado do Paraná, ocupado por A. Ihum e sua mulher. Esta carta precatória faz parte de uma ação ordinária. Na petição inicial consta o nome de A. Ihum e sua mulher, e Arthur Ferreira de Souza e sua mulher. O estado do Paraná vendeu terras de propriedade da União aos citados. Foi deferido o requerido.

O autor requer que se cumpra a carta sentença obtida contra a União Federal, em que se ordena que seja feita a conta do capital dos títulos de setenta apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis pelo preço de aquisição com os respectivos juros, desde 01/01/1905 até o final embolso. Cumpre-se o precatório expedido .

Escolastica Izalma dos Santos e Filomena Assis Malta, mulher, viúva, residentes do Estado de Minas Gerais, requereram indenização de danos pelas mortes do marido e dos filhos em desastre de trem. O trem conduzia materiais e operários no trecho em costrução entre a Estação de Espera Feliz e a Villa Alegre no Estado do Espírito Santo. Deram o valor a causa de 400:000$000 réis. A ré fiscalizou a construção da ponte provisória para passagem do trem. Acontece que a instabilidade da ponte, más condições e insegurança fez com que uma viga quebrasse e os materiasis fossem atirados parao fundo onde se aglomeravam os operários. Houveram feridos e 14 mortos. acidente. Autor desistiu da ação. Procuração, Cartório do 2º Ofício, Comarca de Cananpola Tabelião Soares Gomes, 1912, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Planta, Leopoldina Railway, Rio de Janeiro, 1912; Contrato, 1908; Certidão de Óbito, São Sebastião da Barra, 1912; Decreto nº 3064 de 1898, artigo 24; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Constituição Federal, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 189 e 190; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387; Decreto nº 7396 de 06/05/1909; Decreto nº 2642 de 30/09/1909; Código Comercial, artigos 12 e 13.

A autora, negociante, alegou que fabricava chapéus e similares. A companhia comprou através do corretor de fundos públicos 10 apólices da dívida pública no valor de 1 conto de réis cada. Esta colocou, porém, que no momento da compra não havia nenhum edital ou aviso denunciando a existência de apólices falsas desse empréstimo. A autora remeteu as apólices de empréstimo de 1897 à Caixa de Amortização para receber os juros, quando o Tesouro alegou serem falsas. Requereu condenação da ré no pagamento do valor equivalente a 10 apólices da dívida pública no valor de 1 conto de réis cada. O juiz mandou que se cumprisse a sentença. A procuradoria entrou com embargo alegando erro de cálculo. Embargos rejeitados. Taxa Judiciária, s/d; Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927.

O autor alegou que era oficial efeitvo em serviço ativo do exército quiando foi reformado pelo dec de 1815;1918, de acordo com o dec 12800 de 8/1/1918. Este alegou que não poderia estar sujeito a reforma compulsória, e requereu a anulação do decreto que o reformou, sendo assegurado todos os seus vencimentos e vanrtagens. A reforma compulsória havia sido ampliada para a brigada policial do Distrito Federal, conforme a lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910.lei 2924 de 5/1/1915 art 111;lei 3089 de 5/1/1916 art 111. Termo de Apelação; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 131 - RJ, 1923; Carta Patente; Regulamento nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Constituição Federal, artigo 75; Lei nº 720 de 1853, artigo 1; Lei nº 1860; Decreto de 18/05/1918; Lei nº 260 de 1841; Regulamento nº 14508 de 1920; Código Civil, artigo 3 § 2; Decreto nº 193 A de 30/01/1890.