A suplicante, firma estabelecida na capital de São Paulo e filial à Rua do Lavradio 180-A Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 125.425,50 referente a taxa de 1 por cento das contribuições, destinada ao Serviço de Assistência Médica. A suplicante alegou que tal taxa e ilegal, pois estava fora das taxas instituídas pela Lei n° 2755, de 16/04/1956. A ação foi julgada perempta. relação dos recolhimentos mensais da taxa do S.A.M da suplicante de 1955 á 1959; procuração; tabelião; José de Brito Freire; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 17/03/1960; lei 2755, de 16/04/1956; decreto 39515 de 06/07/1956; código processo civil, artigo 64; advogado; Souza, Waldemar Fernando de; avenida 13 de Maio, 23 sala 637.

Os suplicantes, brasileiros, domiciliados na cidade do RJ, funcionários públicos federais, lotados na caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos foram admitidos na carreira de oficial administrativo de diversos órgãos que, na época, estavam reunidos na caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos. E mesmo com a Lei 8623, de 10/01/1946 garantindo a equiparação entre oficiais administrativos das autarquias federais e dos setores federais, a suplicada paga vencimentos inferiores aos suplicantes. Os suplicantes pedem a equiparação entre os oficiais administrativos, receber qualquer diferença de proventos e vantagens patrimoniais que deixaram de receber no período de 5 anos, a notação de suas portarias de Admissão, e condenar a suplicada a pagar as custas do processo. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo . D. O. 1956; D. J. 1957, 1955, 1959; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Maurício Gomes de Lemos, Brasília 1960, 1959; Lei 488 de 15/09/1948; Decreto 26063 de 22/12/1948; Lei 2745 de 12/03/1956; Decreto 34586 de 12/11/1953; Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945; CF, artigo 141 - parágrafo 1°.

O autor moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade e improcedência da exigência do Imposto de Lucro Imobiliário na venda de imóvel havido por herança. Forçada a autora ao recolhimento de tal tributo, requereu, assim, o direito de restituição no valor de Cr$ 41.691,40 referente ao imposto cobrado. Ação julgada procedente pelo juiz A. Rodrigues Pires. A União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Venda de 1/3 do Prédio e Domínio, 1955; Procuração 2 Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, Tabelião Luís Guanará, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 9330 de 10/6/46; Lei nº 154 de 25/11/47 artigo 24; Lei nº 1474 de 26/11/59; Lei nº 2354 de 29/11/54; Advogado Hélio Gomes, Rua do Carmo, 6/304 e 305.

As suplicantes, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 137, alegaram que cobriram os riscos do transporte, à favor de Alfredo Engelhardt, de seu automóvel marca DKV - Vemag, tipo caminhonete. Acontece que, quando o citado automóvel se encontrava parado na Avenida Vieira Souto, entre a Rua Garcia D'ávila e Rua Montenegro, foi violentamente abalroado por um ônibus da suplicada. O veículo foi consertado na Gávea S/A. e o conserto foi estimado no valor de Cr$ 51.490,00, pago pelas suplicantes. Assim, como elas se encontravam subrogadas nos direitos do segurado, pediram o ressarcimento do valor pago. O processo estava inconcluso. (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1962, 1961; aviso de acidente de automóvel da autora, em 1962; apólice de seguro de automóvel da autora, em 1961; recibo de quitação da autora, Data N. I.; Código Civil, artigo 159, 986, 1521, III; Código do Processo Civil, artigo 160 .

O suplicante, casado, comerciante, residente na Av. Rui Barbosa, n. 310, apt. 301, com base na Lei 3470, de 28/11/1958, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$30.150,00 pago a título de imposto de renda sobre o lucro extraordinário relativo a venda da fração ideal de 1/12 de sua propriedade, no imóvel sito na rua da Assembléia, 105. O suplicante alega que está isento de tal cobrança, visto que o imóvel vendido foi adquirido por herança de sua finada mãe Erine Coelho de Almeida Nabuco de Abreu. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. Após, o autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; imposto sobre lucros apurado na venda de propriedades imobiliárias, 1959; escritura de compra e venda com quitação, 1959; guia de imposto de renda, 1961; decreto n. 40702 de 31/12/1956; Leal, Carlos Ivan da Silva (advogado) Praça 15 de novembro, 38-A; constituição, art. 141 - § 3°; lei 3470 de 1958, art. 7°; código de processo civil, art. 201-I, art. 159; decreto-lei 9330 de 10/06/1946.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Marechal Floriano, 168. Moveu a ação pedindo a restituição do valor de Cr$68880,90 indevidamente cobrado a título de armazenagem. A suplicante submeteu ao despacho na Alfândega do Rio de Janeiro várias mercadorias destinadas aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica. A Alfândega suscitou questões acerca do Imposto de Consumo, protelando a retirada das mercadorias que ficaram retidas nas dependências portuárias, sendo que as exigências das autoridades aduaneiras foram julgadas improcedentes. A suplicante pagou as armazenagens que só seriam devidas durante o período compreendido entre a data do descarregamento da mercadoria e aquela em que foram suscitadas as questões fiscais pelos conferentes da Alfândega, e não durante as questões da retirada da mercadoria. A autora pediu a restituição do valor de Cr$68880,40, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, sendo este indeferido pelo TFR. Procuração, 1951 e 1957; Jornal Diário Oficial, 1954; Decreto-lei nº 9800 de 06/04/1946; Decreto-lei nº 8439 de 24/12/1945, artigo 10; Código do Processo Civil, artigo 820.

A suplicada, com sede à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 16.800,00 pago a título de imposto do selo proporcional sobre o aumento de seu capital social mediante reavaliação do ativo imobilizado. A suplicante alegou que a referida cobrança era indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641B - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/01/1957; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 4655 de 1942.

A autora, titular de todos os direitos e obrigações da Estrada de Ferro Leopoldina, incorporada pelo Decreto nº 42381 de 30/09/1957, Patrimônio Nacional, alegou que firmou com o réu um contrato de assistência escolar pelo prazo de 4 anos, obrigando-se a custear o ensino dos 100 filhos de ferroviários menores, aos quais o ginásio restituiria as mensalidades pagas no valor de Cr$ 125,00. No ato do contrato a suplicante pagou o valor de Cr$ 500.000,00, contudo, verificou-se que somente 27 filhos dos empregados estudavam no ginásio, não querendo o réu restituir o valor respectivo aos 73 alunos que não existiam. A suplicante requereu a restituição do valor citado, conforme o Código Civil, artigo 102. Pediu também a rescisão do contrato. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Carta Precatória Citatória, 1958; Decreto nº 42381 de 30/09/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

A suplicante, brasileira, estado civil viúva, de afazeres domésticos, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Paulo de Frontin, 203, prometeu vender a Arlindo da Motta Santos uma casa, situada na Rua Haddock Lobo, 96, pelo valor de Cr$2.500.000,00. Acontece que pelo fato de a promessa ter sido feita com quitação total do valor, a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara lhe cobrou o imposto criado pela Lei nº 9330, o adicional restituível e a diferença entre o valor de venda e o valor por quanto lhe foi adjudicado o imóvel, em pagamento de sua meação e herança. Alegando que a metade do imóvel que foi conseguida por herança é isenta do pagamento do Imposto de Renda a suplicante pede a restituição do valor de Cr$173.112,50 cobrado a mais com juros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Guia de Recolhimento do Imposto de Renda 2, 1962; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964.

A suplicante, firma comercial, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, alegou que em 1957 recebeu a visita da Fiscalização Federal, que apreendeu 26 fichas de contabilidade, referentes aos créditos feitos nas contas de sócios e empregados, oriundos de gratificações , lucros e juros , do ano de 1953 , bem como de 34 fichas de contabilidade de lançamentos à crédito de sócios e empregados no ano de 1954. Todas essas fichas não tinham o pagamento do Imposto de Selo proporcional e a Taxa de Educação e Saúde,nos termos da Tabela de Consolidação das Leis do Imposto de selo, artigo 49. A Recebedoria Fiscal compeliu a suplicante a recolher o valor de Cr$ 200.201,00, referente ao Imposto do Selo e o valor de Cr$ 1.004.492,50 de multa. Alegando que não era empréstimo à firma o lançamento de lucros apurados em balanço nas contas de sócios e de interesses nos lucros e gratificações nas contas dos empregados, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 1.204.693,50. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o agravo . Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ,1961, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Decreto-lei nº 32392 de 9/3/1953; Código Civil, artigo 1264;Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, 1961.