4 - Dossiê/Processo 42510 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41441 . Autor: Abreu Neto, Pedro de Alcântara Nabuco de. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

BR RJTRF2 42510

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41441 . Autor: Abreu Neto, Pedro de Alcântara Nabuco de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

4 - Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 49f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, casado, comerciante, residente na Av. Rui Barbosa, n. 310, apt. 301, com base na Lei 3470, de 28/11/1958, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$30.150,00 pago a título de imposto de renda sobre o lucro extraordinário relativo a venda da fração ideal de 1/12 de sua propriedade, no imóvel sito na rua da Assembléia, 105. O suplicante alega que está isento de tal cobrança, visto que o imóvel vendido foi adquirido por herança de sua finada mãe Erine Coelho de Almeida Nabuco de Abreu. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. Após, o autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; imposto sobre lucros apurado na venda de propriedades imobiliárias, 1959; escritura de compra e venda com quitação, 1959; guia de imposto de renda, 1961; decreto n. 40702 de 31/12/1956; Leal, Carlos Ivan da Silva (advogado) Praça 15 de novembro, 38-A; constituição, art. 141 - § 3°; lei 3470 de 1958, art. 7°; código de processo civil, art. 201-I, art. 159; decreto-lei 9330 de 10/06/1946.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em regular estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo

    Autor

    Abreu Neto, Pedro de Alcântara Nabuco de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 23/03/09

        Accession area