A suplicante alegou que importou da Bélgica material para constituir uma central telefônica automática, do qual parte veio no navio Paraguacy, desembarcadas na cidade do Rio de Janeiro em 29/05/1956. Como o Inspetor da Alfândega se negou a conceder a isenção de Imposto de Consumo para o equipamento, a suplicante impetrou um mandado de segurança na 4ª Vara da Fazenda Pública. A suplicada caçou o mandado de segurança e intimou a suplicante a recolher o imposto no valor de Cr$ 545.055,60. Mesmo pagando, a suplicante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que manteve a cassação do mandado de segurança, e depois ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o direito a isenção. Baseada nessa decisão, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 545.055,60, acrescida de juros de mora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário que teve seguimento negado. (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964 e 1968; Diário oficial, de 24/11/1958; guia de recolhimento Alfândega de Santos, de 1958; lei 4357, artigo 64.

O suplicante, brasileiro, comerciante, estado civil solteiro, residente na Rua das Laranjeiras n° 49, requereu para restituição da taxa de armazenagem referente ao automóvel da marca; Biuck de sua propriedade trazido dos Estados Unidos pelo vapor Ilhéus. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. recibo em 1956; conhecimento de embarque em 1958; procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956.

A autora moveu contra a União Federal uma ação ordinária por conta de pagamentos indevidos de 5 por cento sobre o valor arbitrado do domínio útil e benfeitorias, dos lotes do Ministério da Marinha, esse em excesso, quando deveriam ser pagos apenas 2,5 por cento. Asso,, requereu a restituição do valor pago em excesso de Cr$160.512,50, diferença para mais que pagou de laudêmio. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Escritura de Venda de Domínio, 1950; Renda Ordinária 5 da autora, 1950 a 1954; Certificado de Venda, 1952; Diário Oficial, 12/09/1953; Certidão da Escritura de Compra e Venda, 1954; Lei nº 1101 de 19/11/1903; Lei nº 38 de 03/10/1834; Decreto-Lei nº 710 de 17/11/1938, artigo 5; Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941; Decreto-Lei nº 9760 de 1946; Lei nº 3070-A de 31/12/1915, artigo 14.

O autor, casado presidente do Supremo Tribunal Federal moveu uma ação ordinária de repetição contra a união federal por conta da cobrança indevida a título deimposto de renda sobre seus proventos de magistrado, relativamente aos exercícios fiscais de 1954 a 1958 e assim requerer a restituição do valor de CR$524.267,60 referente a taxa indevida.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu do oficio.A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso.A ré recorreu extraordinariamente o recurso não foi . procuração1960 tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);178 recibos de pagamento do imposto de renda,1950,1954; (10) procurações1960 tabelião; Caio Júlio Tavares- Rua da Assembléia, 15 - RJ; José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; (3) procurações1961,1962 tabelião Márcio Baronkel de S.Braga- Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) procuração 1958tabelião; Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool. O réu havia considerado como extra-limite os sacos de açúcar produzidos pelo autor e que só foram liberados após o pagamento da taxa ou contribuição exigida no valor de Cr$ 73,00 por saco. Assim, requereu a restituição de taxas ou contribuições pagas, com o devido ressarcimento dos prejuízos pelo tributo ilegal e pagamento indevido. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1958, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961.

Os autores, à Avenida Rio Branco, 128 pediram ressarcimento de valor de Cr$ 19310,00 por imposto do selo pago indevidamente. Teriam isenção fiscal nas obras de calçamento a macadame betuminoso na Estrada dos Bandeirantes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu ao TFR, assim como a ré. O TFR negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, de 31/03/1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto n° 4655, de 1952, artigo 102.

A suplicante, anteriormente Usina Queiroz Júnior Limitada, com estabelecimentos industriais de fabricação de ferro e aço, em Esperança e Gagi, nas Minas Gerais, em seu contrato assinado com a suplicada em 1922 obteve a isenção do pagamento de todos os impostos federais, direitos de importação e taxas aduaneiras pelo prazo de vigência do contrato, ou seja, 40 anos. Mesmo com decisões judiciais pela isenção, a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro insistiu na exigência do pagamento da Taxa de Previdência Social, o que foi negado por diversos tribunais. Mas ao promover o desembaraço de maquinário e material para novas instalações industriais em Minas Gerais, a suplicada exigiu pagamento de Taxa de Previdência Social e impostos aduaneiros, relativos ao desembaraço do material do navio Loide Peru. Como tinha pressa, a suplicante pagou o que foi exigido, mas como o pagamento foi perante o Juízo da 3a. Vara da Fazenda Pública, o dinheiro não foi revertido em renda para a suplicada. A suplicante pede a restituição, no valor de 69.779,30 cruzeiros, relativos a Taxa de Previdência Social.O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento ao apelo . Anexo: Protesto Judicial no. 6476, de 1958; (2) procuração, tabelião 48, de 1958 e tabelião 5, de 1959; (2) Diário da Justiça, de 04/11/1941 e 29/12/1947; (8) faturas de importação, de 1958; Diário Oficial, de 19/12/1956; Decreto 15648, de 30/08/22; lei 159, de 30/12/34.

As suplicantes seguraram diversas mercadorias que foram transportadas no vapores Mauá, Inconfidente e Raul Soares. Acontece que no desembarque se verificou o extravio e avaria de parte das cargas, acarretando um prejuízo total no valor de Cr$ 80.484,30, que foi coberto pelas suplicantes. Estas ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediram , baseadas nos artigos 101,102,519,529,494 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1959; Relação de mercadorias para efeito de despacho 1959; Certificado de vistoria 1959; Resultado do exame laboratorial 1959; Cinco Termos de vistoria 1959; Seis contratos de frete 1959; Seis averbações 1959; Quatro recibos da autora; Duas Notas de débito da Gonçalves Salles S/A 1959; Conta de despacho da S. Magalhães S/A 1960; Quatro Novas fiscais da IMAP 1959; Três Faturas da Companhia Tietê de Papéis 1959; Recibo do Humaitá de Seguros Gerais 1960; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial artigo 101,102,519,525,454; Código Civil artigos 159,1056,1518; Código do Processo Civil artigo 64 .

A autora pediu a interrupção de prescrição ativa junto com outras co-seguradoras. Em 12/10/1958 e 26/03/1959 o navio Barão do Rio Branco e o navio Rio Doce, pertencentes ao suplicados, chegaram ao Porto do Rio de Janeiro e Porto de Fortaleza em viagem do Rio Grande do Sul. Houve o dano da carga marítima no valor de Cr$ 193543,00 e Cr$103243,30. Pretendiam cobrar ressarcimento de seguro de acordo com o Código Comercial, artigo 728. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. processo anexo protesto, 1959; 2 certificados de vistoria, 1959; 2 termos de vistoria, 1958; conhecimento de embarque da ré, 1959; 2 laudos de vistoria, 1959; recibo de indenização da autora, 1959; nota de débito da União Sul Brasileira de Cooperativas; Código Comercial, artigo 728; procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1950; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, em1955 passou a se situar na Rua Debret, 23 , 1960; processo anexo protesto, 1960; procuração tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, SP , 1960; recibo de indenização da autora, 1959; conhecimento de embarque da ré, 1959; nota de débito da União Sul Brasileira de Cooperativas, 1959 .

O suplicante, nacionalidade norte-americana, estado civil casado, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 118, exercia funções técnicas na Esso Sociedad Petrolera Argentina, em Buenos Aires, quando foi transferido para o Brasil para exercer funções na Esso Brasileira de Petróleo Sociedade Anônima. Depois de uma temporada nos Estados Unidos o suplicante desembarcou no Brasil com visto de imigrante, com sua bagagem relacionada e autorizada a desembarcar pelo Ministro das Relações Exteriores, foi cobrado dele o pagamento para o desembarque de sua bagagem. Alegando que o Lei nº 4966, artigo 5 concede isenção para os bens de imigrantes, devidamente relacionadas e visadas pela autoridade consular, o suplicante pede a restituição do valor de Cr$ 5.241.200,00, pago para desembarcar sua bagagem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967.