O autor, com sede em São Paulo, estabelecido com negócio de importação e exportação, alegou que foi cobrado indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de 101.815,90 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo sobre Ágios. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do valor de 101.815,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Alberto Augusto Cavalcante Gusmão e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1955; Relação do Imposto de Consumo sobre Ágios, 1955; Guia de Recolhimento para Imposto de Consumo 31, 1954; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2145, artigo 9.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, Procurador de 1ª categoria do suplicado. Com base na Lei nº 4863 de 1965, na Lei nº 3414 de 20/06/1958 e na Lei nº 4439 de 30/10/1964, propuseram uma ação ordinária requerendo a restituição dos valores descontados erroneamente dos salários do suplicante, bem como os adicionais por tempo de serviço, sendo estes absorvidos pelas futuras gratificações qüinqüenais. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. D. J. 26/11/1965; Duas Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966; Processo Anexo Autuação 1966; Lei 4863 de 1965 artigo 20; Lei 3144 de 20/06/1958, artigo 12; Lei 439 de 30/10/1964.

A suplicante alegou que importou da Bélgica material para constituir uma central telefônica automática, do qual parte veio no navio Paraguacy, desembarcadas na cidade do Rio de Janeiro em 29/05/1956. Como o Inspetor da Alfândega se negou a conceder a isenção de Imposto de Consumo para o equipamento, a suplicante impetrou um mandado de segurança na 4ª Vara da Fazenda Pública. A suplicada caçou o mandado de segurança e intimou a suplicante a recolher o imposto no valor de Cr$ 545.055,60. Mesmo pagando, a suplicante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que manteve a cassação do mandado de segurança, e depois ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o direito a isenção. Baseada nessa decisão, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 545.055,60, acrescida de juros de mora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário que teve seguimento negado. (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964 e 1968; Diário oficial, de 24/11/1958; guia de recolhimento Alfândega de Santos, de 1958; lei 4357, artigo 64.

O autor, casado presidente do Supremo Tribunal Federal moveu uma ação ordinária de repetição contra a união federal por conta da cobrança indevida a título deimposto de renda sobre seus proventos de magistrado, relativamente aos exercícios fiscais de 1954 a 1958 e assim requerer a restituição do valor de CR$524.267,60 referente a taxa indevida.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu do oficio.A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso.A ré recorreu extraordinariamente o recurso não foi . procuração1960 tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);178 recibos de pagamento do imposto de renda,1950,1954; (10) procurações1960 tabelião; Caio Júlio Tavares- Rua da Assembléia, 15 - RJ; José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; (3) procurações1961,1962 tabelião Márcio Baronkel de S.Braga- Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) procuração 1958tabelião; Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ.

O suplicante, brasileiro, comerciante, estado civil solteiro, residente na Rua das Laranjeiras n° 49, requereu para restituição da taxa de armazenagem referente ao automóvel da marca; Biuck de sua propriedade trazido dos Estados Unidos pelo vapor Ilhéus. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. recibo em 1956; conhecimento de embarque em 1958; procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool. O réu havia considerado como extra-limite os sacos de açúcar produzidos pelo autor e que só foram liberados após o pagamento da taxa ou contribuição exigida no valor de Cr$ 73,00 por saco. Assim, requereu a restituição de taxas ou contribuições pagas, com o devido ressarcimento dos prejuízos pelo tributo ilegal e pagamento indevido. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1958, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961.

A autora tem sede no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco n°4, 11° andar. A suplicante apresentou sua declaração de lucro extraordinário, relativo aos rendimentos no ano de 1945, resultado no imposto devido o valor de Cr$1.411.258,80. A declaração da suplicante, resultando no valor de Cr$2.701.165,40, foi feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, o que resultou numa reclamação na Junta de acordos de Lucros Extraordinários, que foi indeferida. Ela pede então que seja reformada a cobrança para que a empresa pague o imposto devido, representado pelo primeiro valor, e que a ré pague os custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados. A autor, inconformado, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido . Extrato de Conta Corrente 1945; Declaração de Lucros Extraordinários 1945; Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1948; Procuração Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ 1954; Decreto-Lei 9159/46; Decreto-Lei 2627/1940; Decreto-Lei 5844/43.

O autor foi penhorado devido a um executivo fiscal, e apresentou sua defesa em tempo hábil. Argumentou que tinha recorrido de multa e aguardava decisão. O autor recolheu o valor de 1:294$300 réis aos cofres públicos e em seguida, o autor soube que seu recurso à multa havida sido concedido. Assim, a cobrança foi indevida. Requereu restituição acrescida de gastos processuais. Deu-se valor de causa de 1:600$000 réis. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 13/08/1940; Decreto nº 20291 de 12/08/1931, artigo 32; Decreto nº 960 de 17/11/1938, artigo 16; Código do Processo Civil, artigos 32, 292 e 111.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, tendo sido extraviada uma nota promissória no valor de 2000,00 cruzeiros emitida por José Soares Pacheco que deu para cobrança ao Banco do Brasil, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a restituição do valor do título extraviado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 149B de 02/07/1893; Advogado Orlando Ferrão Gomes Calaça e José Maria Calaça, Rua São José, 22 - RJ.

O autor promoveu ação ordinária contra a ré. A suplicada teria desviado grande quantidade de água do estabelecimento federal. Houve inquérito policial, no qual ficou comprovado o desvio em um valor total de Cr$ 49,404,00. Além dessa quantia, requer que o ônus das provas seja cobrado da suplicada, acrescidos dos custos de causa, dando o valor de Cr$ 50,000,00. O juiz deferiu o requerimento. Fatura 21; Recibo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro 2, 1965; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos I, III, VI, 201, artigos 158 e 159; Decreto nº 24643 de 10/07/1934, Código Civil, artigo 68; Lei nº 5010 de 1947; Lei nº 94 de 1947; Decreto-Lei nº 157 de 1967.