A autora, sociedade anônima, inglesa, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta de multa em relação à diferença com a quantidade de gasolina a granel, descarregada na Alfândega de Santos, submetida à despacho pela nota de importação da Venezuela, pelo acréscimo do produto importado, e requereu a anulação da decisão administrativa do qual resultou da imposição de cobrança de tal multa no valor de Cr$ 16.874, 90, já que a multa tinha sido recolhida conforme a nota de diferença da autora, além da devolução de tal valor que foi depositado em tal Alfândega. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura Consular, 1950; Guia de Importação, 1950; Jornal Diário Oficial, 1957 e 1959; Guia de Recolhimento da Alfândega de Santos, 1959; Decreto nº 4627 de 1942; Decreto nº 22717 de 1933; Decreto nº 1028 de 1939.

O suplicante, casado, industriário, contribuinte do suplicado, requereu ação para assegurar restituição do valor de CR$35.243,00 referente ao benefício a que tinha direito enquanto segurado do referido instituto. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou mas o TFR negou provimento . Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1959; Guia Cadastral do Autor 1959; Nota de Débito da Casa de Saúde Santa Maria 1959; D. O. 23/05/1962; Lei 367/36; Decreto 1918/37; Decreto-Lei 879/46; Decreto-Lei 2442/46.

As suplicantes seguraram diversas mercadorias que foram transportadas no vapores Mauá, Inconfidente e Raul Soares. Acontece que no desembarque se verificou o extravio e avaria de parte das cargas, acarretando um prejuízo total no valor de Cr$ 80.484,30, que foi coberto pelas suplicantes. Estas ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediram , baseadas nos artigos 101,102,519,529,494 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1959; Relação de mercadorias para efeito de despacho 1959; Certificado de vistoria 1959; Resultado do exame laboratorial 1959; Cinco Termos de vistoria 1959; Seis contratos de frete 1959; Seis averbações 1959; Quatro recibos da autora; Duas Notas de débito da Gonçalves Salles S/A 1959; Conta de despacho da S. Magalhães S/A 1960; Quatro Novas fiscais da IMAP 1959; Três Faturas da Companhia Tietê de Papéis 1959; Recibo do Humaitá de Seguros Gerais 1960; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial artigo 101,102,519,525,454; Código Civil artigos 159,1056,1518; Código do Processo Civil artigo 64 .

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, residente à Rua Santo Amaro 39, Rio de Janeiro, com base no Código Civil artigo 159, requereu indenização contra os suplicados no valor de 400.000,00 cruzeiros, referente ao automóvel que foi indevidamente apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38 - RJ, 1954; Advogado Tude Neiva de Lima Rocha Mário N. de L. Rocha Rua 1º de Março, 7 - RJ.

Trata-se de um recurso extraordinário em que a sentença apelada, fixando a verdadeira situação da autora, face à firma estrangeira de quem é simples filial, pôs à mostra um expediente conhecido e praticado de perturbar as conseqüências da tributação fiscal, tendo a autora proposto uma ação para obter a anulação do Imposto sobre Vendas Mercantis, com a restituição do valor recolhido para a suplicada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Decreto nº 22061 de 1932; Decreto-Lei nº 118 de 1937; Decreto-Lei nº 42 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 219.

A autora pediu a interrupção de prescrição ativa junto com outras co-seguradoras. Em 12/10/1958 e 26/03/1959 o navio Barão do Rio Branco e o navio Rio Doce, pertencentes ao suplicados, chegaram ao Porto do Rio de Janeiro e Porto de Fortaleza em viagem do Rio Grande do Sul. Houve o dano da carga marítima no valor de Cr$ 193543,00 e Cr$103243,30. Pretendiam cobrar ressarcimento de seguro de acordo com o Código Comercial, artigo 728. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. processo anexo protesto, 1959; 2 certificados de vistoria, 1959; 2 termos de vistoria, 1958; conhecimento de embarque da ré, 1959; 2 laudos de vistoria, 1959; recibo de indenização da autora, 1959; nota de débito da União Sul Brasileira de Cooperativas; Código Comercial, artigo 728; procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1950; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, em1955 passou a se situar na Rua Debret, 23 , 1960; processo anexo protesto, 1960; procuração tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, SP , 1960; recibo de indenização da autora, 1959; conhecimento de embarque da ré, 1959; nota de débito da União Sul Brasileira de Cooperativas, 1959 .

As autoras, sociedades de seguro, alegaram que cobriram o risco do transporte sobre mil toneladas de trigo em grão para o Banco do Brasil embarcadas no navio Paraguay de São Pedro no Porto de Corumbá. Acontece que a mercadoria foi avariada por água, ocasionando uma perda no valor de NCr$ 8.596,77. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, as suplicantes requereram a restituição da quantia citada, pois alegaram que o transporte era de responsabilidade do réu. Foi homologada a desistência. Sinistros de 1969 e 1970; Laudo de Vistoria de 1969; Averbação de Seguro Marítimo de 1969; Contrato de Frete de 1969; 6 procurações passadas nos tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ, tabelião 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ e Tabelionato Veiga Rua: Líbero Badaró n°293 -SP em 1969 e 1971; 2 Cartas Precatórias 3981 e 1238 de 1970 e 1971; Alvará de Licença de 1969; Carta de Nomeação de 1969; Portaria 16 de 1971; Certificado de Tradução de 1971; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, estado civil casado, ministro, entrou com uma ação para requerer a restituição do valor que lhe foi cobrado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os seus vencimentos de magistrado, alegando que a referida cobrança feriu o princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados, proclamada na Constituição Federal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 43373 de 1959, artigo 170; Decreto nº 20910 de 1932; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963 e 1946; Guia de Pagamento de Taxa do Imposto de Renda, 1958.

O suplicante, nacionalidade norte-americana, estado civil casado, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 118, exercia funções técnicas na Esso Sociedad Petrolera Argentina, em Buenos Aires, quando foi transferido para o Brasil para exercer funções na Esso Brasileira de Petróleo Sociedade Anônima. Depois de uma temporada nos Estados Unidos o suplicante desembarcou no Brasil com visto de imigrante, com sua bagagem relacionada e autorizada a desembarcar pelo Ministro das Relações Exteriores, foi cobrado dele o pagamento para o desembarque de sua bagagem. Alegando que o Lei nº 4966, artigo 5 concede isenção para os bens de imigrantes, devidamente relacionadas e visadas pela autoridade consular, o suplicante pede a restituição do valor de Cr$ 5.241.200,00, pago para desembarcar sua bagagem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967.

A autora era uma Sociedade Anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro na Rua da Lapa, 3° andar, e fundamentou a ação no artigo 964 e seguintes do Código Civil, artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. A suplicante foi notificada em 01/07/1968 de que fora multada em NCr$3.120,00 cuja guia, para recolhimento no Banco do Brasil, foi-lhe entregue juntamente com a notificação. Ela depositou em 09/07/1968 o valor mencionado, e recorreu para o Conselho Deliberativo do Instituto-réu, recurso que recebeu o n. 3252/68. O recurso foi denegado, o que gerou um pedido de reconsideração, que não obteve resposta. A autora pediu o ressarcimento do valor de NCr$3.120,00 e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A autora foi julgada carecedora da ação. Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ 1968; Código Civil, artigo 964; CPC, artigo 291; Decreto-Lei 43 de 18/11/1966; Decreto 60260 de 15/02/1967; Decreto 20493 de 24/01/1946; Hélio Mattos de Oliveira, Rua da Lapa, 120/906 (advogado).