O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, Procurador de 1ª categoria do suplicado. Com base na Lei nº 4863 de 1965, na Lei nº 3414 de 20/06/1958 e na Lei nº 4439 de 30/10/1964, propuseram uma ação ordinária requerendo a restituição dos valores descontados erroneamente dos salários do suplicante, bem como os adicionais por tempo de serviço, sendo estes absorvidos pelas futuras gratificações qüinqüenais. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. D. J. 26/11/1965; Duas Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966; Processo Anexo Autuação 1966; Lei 4863 de 1965 artigo 20; Lei 3144 de 20/06/1958, artigo 12; Lei 439 de 30/10/1964.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada para requerer recebimento de valor referente à importância em depósito na Administração do porto do Rio de Janeiro, e para que esta calculasse a armazenagem na base da tarifa anterior à Portaria nº 185, de 23/03/1956, restituindo esta importância depositada a mais pela autora. O autor despachou nos Estados Unidos da América do Norte em 13 de março de 1956, pelo vapor Ilhéus, um automóvel da marca Oldsmobile, e o citado navio chegou no porto do Rio de Janeiro em 29/03/1958, sendo o dito veículo liberado pela Alfândega. Quando foi pagar a taxa de armazenagem, o autor foi surpreendido pela elevação da quota da taxa fixada pela citada Portaria. O autor alegou que o critério de retroatividade da Portaria era inconstitucional, pois o veículo foi embarcado em 13/03/1956 e não pode ser regulado por uma Portaria de 23/03/1956, e de acordo também com o que estabelece o Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942 artigo 1°. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor, por maioria dos votos. O Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos do autor, por unaminidade de votos. Recibo da Administração do Porto do Rio de Janeiro 1956; Conhecimento de Embarque 1956; Certificado de Tradução 1958; Quatro Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ tabelião não-informado 1956-1960.

A suplicante alegou que importou da Bélgica material para constituir uma central telefônica automática, do qual parte veio no navio Paraguacy, desembarcadas na cidade do Rio de Janeiro em 29/05/1956. Como o Inspetor da Alfândega se negou a conceder a isenção de Imposto de Consumo para o equipamento, a suplicante impetrou um mandado de segurança na 4ª Vara da Fazenda Pública. A suplicada caçou o mandado de segurança e intimou a suplicante a recolher o imposto no valor de Cr$ 545.055,60. Mesmo pagando, a suplicante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que manteve a cassação do mandado de segurança, e depois ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o direito a isenção. Baseada nessa decisão, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 545.055,60, acrescida de juros de mora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário que teve seguimento negado. (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964 e 1968; Diário oficial, de 24/11/1958; guia de recolhimento Alfândega de Santos, de 1958; lei 4357, artigo 64.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança indevida de imposto de selo no valor de CR$ 11.670, 00, por ter sido inconstitucional a exigência de tal pagamento, assim requereu a restituição do referido valor que foi indevidamente arrecadados. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Recibo do Ministério da Fazenda, 1948; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 4655 de 1942, artigo 102.

O suplicante, sucessor de Miguel Accetta e Companhia Limitada, anteriormente sucessora da Casa Bancária Miguel Accetta, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi intimado para o pagamento de imposto de renda suplementar, nos exercícios de 1936 a 1942, no valor de Cr$ 1.314.403,10, tendo sido pagos Cr$ 1.182.962,80 na Delegacia Regional do Imposto de Renda e Cr$ 131.440,30 na Recebedoria do Distrito Federal. Alegando que ao calcular o imposto de renda, a suplicada confundiu a contabilidade e o patrimônio pessoal de Miguel Accetta com a contabilidade e patrimônio da Casa Bancária Miguel Accetta e que a compra e venda de títulos feita pela pessoa física de Miguel Accetta foram parar na contabilidade do banco por engano. O suplicante pede a restituição do valor pago indevidamente, Cr$ 1.314.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas depois desistiu do recurso. Juiz José Julio Leal Fagundes. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 19/10/1944; Recibo 7, Ministério da Fazenda, 1945; Recibo de Depósito 7, Ministério da Fazenda, 1945; Demonstrativo do Rendimento a Tributar dos Exercícios de 1936 a 1942; Extrato da Carta de Miguel Accetta, 1935, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1945; Conhecimento do Imposto de Licença para Localização, 1945; Laudo Pericial de Exame de Livros, 1946; Decreto-Lei nº 7447, de 19/07/1945; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943; Código Civil, artigos 964 e 965.

O suplicante, estabelecido na avenida Almirante Barroso no. 81, requereu ação para assegurar a legalidade da classificação dos tubos de vidro importados pela mesma para fabricação de lâmpadas elétricas e restituição do valor de CR$ 277.121, 50 cobrado indevidamente. importação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, mas o TFR negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Nota de Importação, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Impresso Propaganda; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ,1954 e 1956; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, com sede em São Paulo, estabelecido com negócio de importação e exportação, alegou que foi cobrado indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de 101.815,90 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo sobre Ágios. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do valor de 101.815,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Alberto Augusto Cavalcante Gusmão e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1955; Relação do Imposto de Consumo sobre Ágios, 1955; Guia de Recolhimento para Imposto de Consumo 31, 1954; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2145, artigo 9.

O autor, firma comercial, estabelecido à Rua Manoel Leitão, 5, Rio de Janeiro, requereu através de uma ação de restituição do indébito, pelo pagamento indevido, sob coação de executivo com penhora e remoção de bens, promovida pelo réu. O autor pagou o valor de CR$ 6.372, 50. Em 1964 o processo encontrava-se paralisado, aguardando iniciativa das partes interessadas. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954.

A suplicante, sociedade comercial brasileira com sede na Rua General Gurjão, 326, importou inúmeras mercadorias realizando o pagamento de todas as taxas previstas em lei. Considerando, porém, a cobrança ilegal do Imposto de Consumo exigido pelas autoridades fazendárias, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 53.879,30 que foi pago indevidamente dada a urgência do autor em retirar as mercadorias da Alfândega. Foi dada baixa à ação. Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Registro de Firma Social, 1945; Contrato Social, 1945; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1954 e 1955; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Decreto nº de 26149 de 1949.

O autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal, por conta da ilegitimidade da exigência imposta pela ordem de serviço no. 6 de 6/8/1951, do Diretor da Divisão do Imposto de Renda e do caráter indevido dos pagamentos efetuados pelo autor. Assim, requereu a restituição do valor de CR$ 126.670,60 pago à titulo de imposto de renda sobre lucros imobiliários, pelas guias de recolhimento no. 2379 e 3571 de 1952 e 1954, respectivamente A ação foi julgada procedente e a União Federal recorreu, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao percurso. A autora, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário. (4) procurações tabelião; Ataliba Correa Dutra; rua do Carmo, 38C - RJ; 11º Tabelião de Notas; Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1954 e 1960; Guia de tributos diversos do autor, em 1951; (2)imposto sobre lucros acumulados na venda de propriedades imobiliárias, em 1952 e 1954; (3)Diário de justiça, 06/10/1953; decreto, lei no. 9330, de 10/06/1946; lei 154, de 25/11/1946; artigo, 24; decreto no. 24 e 239, de 22/12/1947; Código Civil, artigo 44 e 674 e 545 e 964 e 61; Eurico Teixeira Leite, escritório ; Praça Mauá, 7 sala 1523, advogado.