O autor era firma comercial. Moveu uma ação em que requereu a restituição do valor de Cr$ 446.208,80 a título de Imposto de Consumo, anteriormente pago à ré, devido por necessidade de retirada de mercadorias importadas pelo autor. Posteriormente tal cobrança foi tida como insólita e ilegal. Processo inconcluso. Guia de Recolhimento de Imposto, 1956; Lista de Navio; Código do Processo Civil, artigo 159, 291; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Código Civil, artigo 965.

A autora, sociedade anônima norte-americana, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade da cobrança da Taxa de Previdência Social, tendo de efetuar o pagamento ilegal no valor de 73.390,90 cruzeiros, referente à taxa supracitada da mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte, e assim requereu a anulação dos atos administrativos do Inspetor da Alfândega relativo à cobrança de taxa, bem como a restituição do valor supracitado cobrado à autora. Óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União, então, ofereceu embargos de nulidade e infringintes que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. A União interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados . (2) Procuração, tabelião 3, de 1955 e 1961; (4) Diário Oficial, de 1953 a 1955; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, de 1954 (várias); Constituição Federal, artigo 15; decreto-lei 2615, de 21/09/40, artigos 1o. e 2o.; lei 159, de 30/12/35; decreto-lei 1804, de 1939; lei 4014, de 13/01/42, artigo 28; lei 2250, de 10/06/54, artigo 3o.; lei 1254, de 04/12/50; lei 428, de 10/12/1896, artigo 42; decreto 15210, de 28/12/21, artigo 18, XXI; decreto 22062, de 09/11/32, artigos . ao 3o.; decreto 24036, de 26/03/34, artigo 97; decreto-lei 300, de 24/02/38, artigo 81; decreto-lei 8663, de 14/01/46, artigo 4o.

A autora era uma sociedade anônima com sede na Rua Xavier de Toledo, 266, São Paulo, SP, e filial na Praça Pio X, 78, Rio de Janeiro - RJ. Ela realizou a importação de 30000 sacos de cimento Portland de fabricação Húngara, com peso bruto de 1.500.000 quilos e peso real de 1.450.000 quilos, e sobre essa mercadoria foi efetuado o pagamento do Imposto de Consumo à razão de 15 por cento. Por imposição dos funcionários, a autora foi compelida a pagar 15 por cento sobre o ágio de Cr$ 587.995,50, dando o valor de Cr$ 88.199,30. Essa cobrança seria ilegal. A autora pediu a restituição do último valor mencionado, acrescido de juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento. A ré embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Decreto 26149 de 05/01/1949; Lei 2145 de 29/12/1953; Decreto 34893 de 05/01/1954, artigo 16; procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1955; Guia de recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros de 1954.

A suplicante, sociedade estrangeira estabelecida na Avenida Marechal Floriano, 168, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 31,797,30, indevidamente cobrados pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, referentes à Taxa de Armazenagem de mercadorias de sua propriedade. Importação, Decreto-Lei nº 8439 de 1945. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Fatura Consular 3, 1949, 1952; Diário Oficial 2, 10/02/1954, 09/10/1952; Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954, 1964.

A autora era uma sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, 8º e 9º andares, e fundamentou a ação nos artigos 159, 985 inciso III, e 1524 do Código Civil, e artigo 7285 do Código Comercial, e artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil. A suplicante, como seguradora, viu-se obrigada a pagar aos segurados o valor de R$ 19.104,40 em conseqüência do roubo de mercadorias embarcadas no navio Barroso Pereira. A autora pediu ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. Ação inconclusa. 4 procuração. Tabelião 223 de 1962 ; Arylton Bieiro (advogado) - avenida rio branco 128/ 13º andar, salas 1315/16 ; 2 sinistros de 1962 ; recibo da autora, 1961; 2 laudos de vistoria, 1961 ; 2 termos de vistoria ; 2 nota fiscal da eno - scoti bowie (brazil) limited, 1961 ; 2 conhecimentos de embarque, 1961 ; averbação da autora, 1961 ; CC, artigo 159, 985, 1524 ; código do processo civil, artigo 291 e seguintes .

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, a rua Delmet n°79, 10° andar, propõe a ação com fundamento no artigo 519, artigo 529 e artigo 728 do Código Comercial, artigo 1534 do Código Civil e artigo 1° do Decreto 19473 de 1930. A suplicante pagou aos seus segurados indenizações pelos roubos de mercadorias confiadas ao transportes em navios de propriedade da ré, chegando ao total de Cr$66.423,50. A autora pede o ressarcimento desse valor, mais o pagamento dos juros de mora e custos do processo. A autora desistiu da ação por ter havido acordo com a ré. 2 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha 342ª - RJ, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário 76 - RJ, 1962; Recibo da Cooperativa da Indústria Pecuniária do Pará Ltda, 1962; Fatura da autora, 1962; 2 Notas Fiscais da Araújo Costa S/A, 1961; 2 Termo de Vistoria 1962; 2 Contrato de Frete, 1963, 1962; Apólice da Autora 1961; Recibo da Autora 1961; Nota Fiscal da Usina Evereste, 1962; Fatura da usina Evereste 1962; Averbação da autora 1962; Código Comercial, artigo 519, 529, 728; Código Civil, artigos 1534; Decreto 19437/30; CPC, artigos 291.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Mercado, 320, Rio de Janeiro, propôs essa ação de repetição de indébito, alegando que e a Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou imposto acima do legal sobre 65340 quilos de azeite. Os suplicantes requerem a restituição do valor de Cr$ 21.615,30 que pagaram em virtude da referida cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 32307 de 20/08/1957; Decreto-lei nº 76 de 1951; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1952; Fatura de Importação, 1952; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Barão da Torre, 348. Requereu ação para restituição da quantia depositada a mais, referente à Taxa de Armazenagem do automóvel da marca Chevrolet, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. 3 procuração 1956, 1961, 1964. Tabelião 25, 5, NI. ; recibo, 1956 ; conhecimento de embarque, 1958 ; DL 4657/42, artigo 1º; 7659/45; 3198/41 ; código do processo civil, artigo 32, 228, 225 .

O autor, entidade autárquica, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a réu, estado civil casado, residente na Rua Paul Muller, 458, Penha, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento do valor que foi desembolsado pelo autor em conseqüência do procedimento criminoso do réu, que se apropriou no posto do autor em que era lotado, de um cartão de pagamento de benefício em branco, preenchendo o seu nome como Procurador e assinando-o com o nome do verdadeiro segurado. O juiz julgou extinta a ação. Fotografia do Auto de Prisão em Flagrante, 1969.

A autora, sociedade anônima, Norte-americana moveu contra a União uma Ação ordinária, por conta do imposto suplementar ilegal lançado sobre as declarações do imposto de renda relativo aos anos de 1935, 1936, 1937, 1938 e 1939, referentes ao pagamento dos salários do seu representante geral Enrique Baltz, feitas no exterior, e requereu a devolução à autora do valor total de CR$111.823,00 do pagamento de tal imposto pela autora. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TRF, que deu provimento, em parte ao recurso. Depósito, 1946; Guia de Recolhimento da Autora, 1946; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, 1949; Laudo Pericial, 1950; Jornal Diário Oficial, 1948; Decreto nº 4736 de 23/09/1942; Decreto nº 2627 de 26/09/1940, artigo 67.