O suplicante, brasileiro, estado civil casado, empregado do comércio, residente na Ilha do Governador, requereu ação para assegurar que sua contribuição para a previdência fosse incluída sobre o salário integral recebido pela instituição.O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1966; carteira profissional, em 1937; certificado de reservista, em 1940; carteira do I.A.P.C., em 1964; Diário oficial, de 12/12/1966 e 19/12/1967; lei 3807, de 26/08/1960; decreto 48959-A, de 19/09/1960; decreto 10940-A, de 25/09/1942; lei 4297, de 23/12/1963; Constituição Federal, artigos 5º ,34, 177, 179, 181.

A ré cobrou da autora uma diferença relativa a taxa de capatazia da mercadoria. Tal cobrança realmente ocorreu no enquadramento errado, mas a ré pretendia cobrar como se feijão mexicano fosse mercadoria importada e ele já foi nacionalizado pela COBRAL, o que levaria à cobrança normal de ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O novo enquadramento deveria ser feito de maneira procedente, logo, como se enquadravam produtos nacionais. A diferença não era no valor de Ncr$ 15.950,43, e sim no de Ncr$ 3.864,13. Requereu-se citação da ré para receber a quantia correta, além de ressarcimento dos custos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo emitido pela ré, em 1968; recibo emitido pela COBAL, de 1968; (7) notas fiscal emitida pela COBAL, de 1968; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1968; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1975; Diário oficial, de 25/10/1943; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto 8349, de 24/12/1945; lei 4632, de 1965.

A autora cobriu riscos do transporte de mercadorias destinadas a Eadrimar S. A. Indústria e Comércio. Foram embarcados pela ré 15 caixotes com máquinas e ferramentas. No desembarque, desapareceu 1 caixa. A autora indenizou sua segurada e desejou ser restituída. Requereu pagamento no valor de CR$ 30.866.78, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré, desta forma, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Em nova sentença, o juiz julgou procedente a ação e a ré apelou para o TFR, que negou provimento à apelação. processo anexo: agravo de instrumento n°290961973; 3procuração, tabelião 321968-1969; procuração, tabelião 2561956; recibo emitido pela autora1968. apólice emitida pela autora1968; 3certidão de tradução1968; conhecimento de embarque1968; 32fatura emitida pela BSA Tools Limited1968; certificado de vistoria1968; procuração, tabelião 131975; C.Com, artigo 494, artigo 529, artigo 728; código do processo civil, artigo 201-I-IV; advogado, Dr. Raymundo Lopes Machado, Rua do Carmo, 27 .

A autora requereu a anulação e a restituição do valor de imposto de importação cobrado pela ré, sobre o sal que a suplicante importava. Esta baseou-se na Lei n° 489 de 15/12/1897, Lei n° 559 de 23/12/1898 art. 1, Lei n° 714 de 26/12/1900 art. 1 e a Lei n° 813 de 23/12/1901 art. 1. Foi julgada procedente a ação. A empresa autora apelou, contudo, como não houve manifestação de interesse o processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1931.

O autor, funcionário público, domiciliado ba Rua Pedro Américo 12, como escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, apreendeu 372 volumes de maquinismo despachados por fraude da ré. os materiais tiveram apreensão no armazém 7, no armazém de Materiais Pesados e na Estação Barão de Mauá, da Estrada de Ferro Leopoldina Railway. assim, o autor requer o pagamento do valor de 637:541$500 réis, correspondente a multa sobre a quantia oficial apreendida a que tem direito. O juiz julgou o autor carecedor da ação e julgou nulo todo o processo. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Jornal Diário oficial, 20/05/1932, 22/09/1932, 16/01/1940, O Globo, s/d, A Batalha; Decreto nº 8592 de 08/03/1911; Protesto, 1937; Lei nº 5353 de 1927; Código do Processo Civil, artigo 308.

A autora, sociedade anônima, com sede à Avenida Graça Aranha, 133, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a restituição de Imposto de Selo cobrado indevidamente pela ré, obtendo a anulação do ato administrativo desta cobrança e repetição de indébito tributário de determinado valor que foi pago à ré. Esta realizou a cobrança por ter autuado a suplicante sob o fundamento de que esta teria contraído vários empréstimos de dinheiro de determinado valor com a firma estrangeira Salvay Companhia, de Bruxelas, Bélgica. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951 e 1953.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, importou da Alemanha 43 caixas, marca SIFB, contendo 4250 despertadores. Em obediência ao Decreto 22717 de 16/05/1933, artigo 5, a suplicante apresentou ao Consulado Brasileiro em Franfhurt, em 11/06/1952 a fatura consularl, mas a Alfândega atribuiu a suplicante a responsabilidade da legalização da fatura ter sido feita dois dias depois da chegada do navio, que foi 16/06 e cobrou da suplicante o pagamento em dobro dos direitos de importação. Alegando que o atraso fora de culpa exclusiva do Consulado Brasileiro. A suplicante pediu a restituição do valor indevidamente recolhido, no total de Cr$ 35.000,00. recibo de 1952; certificado de tradução, de 1952; fatura consular, de 1952; (2) procurações tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1952; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1953; (2) Diário da Justiça, de 25/11/1952 .

A suplicante era estabelecida à Avenida Churchill, 94, 11º andar, sala 1110, Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo a anulação do ato administrativo do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, bem como a restituição de valores. O ato lhe impôs o recolhimento aos cofres da ré do valor de Cr$ 3.659,60, relativo a Imposto de Selo indevido, e multa de Cr$ 18.298,10. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-oficio e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1958; Portaria de Intimação, 1949, 1950; Guia de Depósito, 1950; Imposto do Selo, 1950; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto nº 9409 de 27/06/1946.

O suplicante, profissão engenheiro e industrial, residente na Rua Sacopan, 50, propôs contra a União Federal uma ação ordinária e requereu à suplicada a restituição de quantia que, a título de multa, foi cobrada indevida e ilegalmente pela Alfândega do Rio de Janeiro, com os juros de mora, custas e honorário advocatícios, no valor total de CR$ 8302,20, valor da multa ilicitamente imposta. Automóvel. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou a ação procedente. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração; Recibo de Importação; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67; Decreto nº 27542 de 03/12/1949, artigo 6, parágrafo único; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1; Código de Processo Civil, artigo 107; Advogado Salvador Pinto Júnior e Maurício da Costa Faria Rua do Ouvidor, 39, 3º andar - RJ; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 3; Lei nº 1205 de 24/10/1950.

Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana propôs uma ação ordinária para anular o ato do Inspetor da Alfândega, referente a ilegal cobrança da Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A Lei Constitucional nº1 de 20/09/1940 tributava esse produto sobre forma de imposto único que tomaria os demais por base, logo, não seria mais incidida Taxa de Previdência. A autora alegou que tal cobrança já estava incorporada no imposto único. A suplicante requereu a restituição do valor depositado de CR$9.709,90, acrescido de juros e valor de causa. Esta desejava ainda que os valores depositados sobre notas de revisão fossem convertidos em depósito à disposição do juízo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso . Nota de Revisão, 1943, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 232 de 17/07/1935; Decreto nº 4994 de 20/11/1939; Decreto nº 21608 de 12/08/1946; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2; Lei nº 4 de 20/12/1940; Decreto-lei nº 2615.