A autora propôs ação ordinária contra Fazenda Nacional, para anulação de débito fiscal referente ao imposto do selo. A autora teria acertado compra de imóveis com escritura de promessa de venda e compra. Ocorreu que os procuradores das partes não assinaram o contrato e a escritura tornou-se sem efeito, logo, não havia imposto a ser pago. Depois de 13 dias a escritura foi assinada e o imposto foi recolhido, porém um promitente vendedor e um promitente comprador não assinaram. Argumentou que cumpriu as formalidades e o imposto foi cobrado ilegalmente, pois não houve a transação visto que houve oposição das partes. Requereu reaver o valor de Cr$ 181.042,00 que foi recolhido ilegalmente. Dá-se valor de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (3) portarias de intimação no. 195134, de 1963 e no.340259 de 1957; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1961.

A ré cobrou da autora uma diferença relativa a taxa de capatazia da mercadoria. Tal cobrança realmente ocorreu no enquadramento errado, mas a ré pretendia cobrar como se feijão mexicano fosse mercadoria importada e ele já foi nacionalizado pela COBRAL, o que levaria à cobrança normal de ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O novo enquadramento deveria ser feito de maneira procedente, logo, como se enquadravam produtos nacionais. A diferença não era no valor de Ncr$ 15.950,43, e sim no de Ncr$ 3.864,13. Requereu-se citação da ré para receber a quantia correta, além de ressarcimento dos custos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo emitido pela ré, em 1968; recibo emitido pela COBAL, de 1968; (7) notas fiscal emitida pela COBAL, de 1968; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1968; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1975; Diário oficial, de 25/10/1943; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto 8349, de 24/12/1945; lei 4632, de 1965.

A autora cobriu riscos do transporte de mercadorias destinadas a Eadrimar S. A. Indústria e Comércio. Foram embarcados pela ré 15 caixotes com máquinas e ferramentas. No desembarque, desapareceu 1 caixa. A autora indenizou sua segurada e desejou ser restituída. Requereu pagamento no valor de CR$ 30.866.78, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré, desta forma, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Em nova sentença, o juiz julgou procedente a ação e a ré apelou para o TFR, que negou provimento à apelação. processo anexo: agravo de instrumento n°290961973; 3procuração, tabelião 321968-1969; procuração, tabelião 2561956; recibo emitido pela autora1968. apólice emitida pela autora1968; 3certidão de tradução1968; conhecimento de embarque1968; 32fatura emitida pela BSA Tools Limited1968; certificado de vistoria1968; procuração, tabelião 131975; C.Com, artigo 494, artigo 529, artigo 728; código do processo civil, artigo 201-I-IV; advogado, Dr. Raymundo Lopes Machado, Rua do Carmo, 27 .

A autora, mulher, foi presa por investigadores da Polícia Central, sob alegaçao de suspeita, já que o país se encontrava em estado de guerra em 1936. Foi colocada em liberdade, sob intimação de deixar o país, indo, então, residir com a cunhada Anna Martinez na Rua Barão de Sertorio 32. Acontece que a Polícia de São Paulo, cometeu uma invasão de domicílio, arrecadando seus papéis, o valor de 5.000$000 réis e remetendo-a para São paulo. Colocada novamente em liberdade, pediu a quantia que lhe foi negada. Alegando furto, requer a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1936.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua Barão de São Felix, 120, requereu a restituição do valor de 54:926$000 que pagou a título de Imposto de Indústria e Profissões por sua sede, sucursais e agências. Alegou que tais impostos não deveriam recair sob sociedades anônimas, quando elas distribuissem dividendos, de acordo com o Decreto nº 5142 de 1904. Afirmou ainda que tal atitude violava a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Em 1913, o juiz julgou a ação improcedente. Decreto nº 2559 de 22/07/1897, Decreto nº 2792 de 1898. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1912; (14) imposto sobre dividendo, em 1912; (214) notas de débito de imposto de indústrias e profissões, de 1905 a 1912; Diário oficial, de 04/02/1970; advogado Evaristo Marques da Costa rua 7 de setembro, 32.

Os autores, membros da Magistratura Brasileira, desembargadores e juízes de direito, requereram a restituição do valor pago a título de Imposto de Renda, como também a exoneração do pagamento deste imposto de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 95 e 124. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram e o Tribunal Pleno declarou inconstitucionalidade do imposto de renda sobre o vencimento dos magistrados. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão de inconstitucionalidade. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949 a 1952; Apostila, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 15.

A suplicante, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10 - RJ, importou óleo lubrificante dos Estados Unidos pelo navio Mormacilm e obteve a fatura legalizada pelo Consulado Brasileiro de Filadélfia dias depois da chegada do mesmo. Tal fato provocou a cobrança de multa de direitos em dobro. Requereu ação para anulação da cobrança feita pela Alfândega por considerá-la ilegal e a restituição do valor da multa de 3.336,30 cruzeiros dada em depósito. importação. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou desta. O TFR negou provimento. Fatura Consular Brasileira, 1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55.

A autora propõe ação ordinária contra o réu, nacionalidade alemã. O réu era diretor-gerente e foi afastado do cargo. A autora possui relevância para a economia nacional e durante a guerra foi dita empresa de interesse militar. Às vésperas de ser afastado, o réu retirou da Caixa Social o valor de Cr$ 200.000,00 para comprar 50kg de vitamina C. Ocorre que o réu não devolveu o valor e nem comprou a referida mercadoria. Requer restituição e condenação do réu a pagar os gastos prossessuais. ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao agravo dos autos e do apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946; Jornal Diário Oficial, 18/11/1939, 07/05/1942 e 04/10/1943; Decreto nº 9241 de 10/04/1942; Fotografia.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, que incorporou bens e direitos de Ortis Elevador Companhy, importou da Inglaterra, dos Estados Unidos e do Canadá quatro conjuntos de elevadores elétricos para passageiros, de sua fabricação, desmontados, desmembrados, reduzidos aos conjuntos acionadores e as demais peças de aplicação para sua instalação, destinados aos prédios da Avenida Rio Branco no. 14 e do Banco da Lavoura do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Amparada pelo Decreto-Lei no. 7404 de 22 de março de 1945, a suplicante requereu a isenção de imposto de consumo, o que foi negado pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que sujeitou a suplicante ao pagamento do imposto de consumo de 6 por cento ad valorem. Alegando que o Decreto no. 26149 de 05/01/1949 garantia isenção de imposto a elevadores, a suplicante pediu a restituição do valor pago e uma indenização por perdas e danos. Processo inconcluso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; (5) diário oficial, de 27/04/1950, 08/05/1957, 28/09/1057 e 24/09/1957; nota para recolhimento de receita, de 1957; (3) guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1957.

A suplicante era sociedade por ações, sediada na cidade do Rio de Janeiro. Em Assembléia Geral Extraordinária foi aprovada, por seus acionistas, um aumento do seu capital social, no valor de Cr$ 5.000.000,00 para Cr$ 15.000.000,00 pela incorporação de reservas e reavaliação do ativo imobilizado, sendo a parte da reavaliação sem qualquer lucro para os acionistas. Mas a Recebedoria do Distrito Federal cobrou o Imposto do Selo sobre o aumento total de Cr$ 10.000.000,00 e não apenas sobre a incorporação das reservas livres, no valor de Cr$ 1.421.209,90, fazendo a suplicante recolher Cr$ 60.000,00 quando o imposto deveria ser de Cr$ 8.532,00. Alegando que já existem diversas decisões judiciais favoráveis a casos parecidos com o seu e baseada no artigo 102 das Normas Gerais da Lei do Selo, a suplicante pede a restituição dos Cr$ 51.468,00, pagos a mais. O juiz julgou a ação procedente, em parte. A autora apresentou embargos de declaração, que foram recebidos. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento ao mesmo recurso. Desta forma, a autora ofereceu embargos de nulidade, que foram rejeitados. Jornal 2, Diário Oficial, 09/11/1956, 06/12/1956; Jornal Diário da Justiça, 20/08/1958; Recibo de Selo por Verba, 1956; Código do Processo Civil, artigos 291 e 160; Decreto n° 40265, de 05/11/1956; Decreto n° 32392, de 09/03/1953; Lei n° 2642, de 09/09/1955, artigo 6, parágrafo 5.