A autora era sociedade de seguros com sede na Praça Pio X, 118, e requereu uma indenização pelo derramamento de óleo de babaçu verificado no navio Rio Mossoró, propriedade da ré, que a obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 100600,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99,101,103,519,529 e728 e no Decreto nº 19473 de 1930, Artigo 1, requereu a restituição da referida quantia. Na senteça o juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente. (2)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho ; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Tabelião de Notas; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1961; (5)contratos de frete em 1960;(4)certificados de vistoria em 1960; (4)fatura da Moraes S/A em 1960; (5)endossos para apólice da autora em 1960; (4)demonstração de prejuízo em 1960; (5)seguro de transporte da autora em 1960; código comercial artigo 728,99,101,103,494,519,529;decreto 19.473, de 10/12/1930; Código do Processo Cível artigo 64 .

A autora, com sede em São Paulo, na Rua Xavier de Toledo, 114, contratou com a Indústria Alimentícia de Britto S/A, o transporte marítimo de mercadorias do Porto de Recife para o de São Luiz, no navio Rio São Francisco, de propriedade do réu. Aconteceu que foram constatada avarias e roubos, obrindo-a ao pagamento do valor de Cr$17280,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 102,103,519,529,492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo1, a autora requereu a restituição da referida quantia. O juiz julgou a ação procedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de frete em 1960; (3)procuração; tabelião; Fernando de Almeida Nobre Filho; São Paulo, SP em 1962;tabelião; Hildeberto Vieira de Mello; rua Quintino Bocaiuva, 176, SPem 1962; (7)notas fiscais das industrias alimentícias Carlos de Britto S/A de 1959; (2)termo de vistoria em 1959; apólice de seguro da autora em 1959; laudo de vistoria em 1960; fatura das industrias alimentícia Carlos Britto S/A em 1959; código comercial artigo 519, 529, 492;decreto 19.473 de 10/12/1930.