Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, funcionário público federal, nomeado em 13/06/1904, que havia sido descontado em seus vencimentos conforme o Decreto nº 8904 de 16/08/1911 relativo ao montepio. Não se conformando com estes descontos, requer a restituição da importância descontada pela Fazenda Nacional conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154, parte III. O juiz julgou o pedido procedente.

O autor era empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu recebimento da importância para pagamento do empréstimo que o autor teve que tomar para pagar os operários e fornecedores, visto que a Fazenda Nacional não repassou as importâncias. Notificação improcedente. Houve apelação, arrazoada. Todavia, 2a. instância confirmou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1916.

As Companhias suplicantes requereram o cumprimento da carta de sentença pela qual foi a União Federal condenada a fazer o pagamento da quantia paga a mais pelas suplicantes à Alfândega sobre o sal importado no ano de 1898. São citados o Decreto nº 3084, artigo 607, a Lei do Orçamento nº 359 de 30/12/1895, o Código Civil Português, artigos 5 e 6 e a Lei nº 221, artigo 13. O Procurador da República funda o seu recurso nos artigos 54, parte VI, letra K, número 3 da Lei nº 221 de 20/11/1894 e 715, letra L, número 3 (parte 3) do decreto 3084 de 05/11/1898. O acórdão do Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos e condenou o embargante aos custos. Carta Precatória, 1904; Termo de Agravo, 1902; Conta de Capital, 1904.

Trata-se de ação sumária movida pelo autor juiz aposentado para garantia do valor dos seus vencimentos e do não pagamento de impostos. A ação pedia que fosse declarado nulo devido à inconstitucionalidade do ato do Ministro para que fosse cessado o pagamento dos futuros descontos e que fossem restituídos os já feitos. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1, Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Jornal Diário Oficial, 23/10/1902; traslado de Apelação Cível, s/d.

A suplicante mantinha um serviço regular de navegação entre os portos do Rio de Janeiro e o de Florianópolis e escalas. Aconteceu que ao aportar no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhe permitiu atracar antes que fossem desinfetados seus navios. Assim, requereram ação para reaver as quantias indevidamente pagas, visto que a suplicante trazia carta limpa. O juiz julgou nulo o processo. São citados o artigo 72 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1 . Taxa Judiciária, 1911; traslado de documentos.

O autor alega que antes de partir da cidade Rio de Janeiro para a Europa no paquete Tubantia da empresa Lloyd Real Hollandez pagou o preço das passagens de ida e volta para sua família e uma criada. Entretanto, devido à conflagração da Primeira Guerra Mundial na Europa, este decidiu regressar ao Rio de Janeiro, quando a referida empresa lhe cobra mais cento e cinqüenta e duas libras esterlinas. O suplicante requer a restituição da quantia a qual alega ter sido cobrada indevidamente. É citado o artigo 106 do Decreto nº 848 de 1890, o artigo 48 do Decreto nº 737 de 1859 e o artigo 628 do Código Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Cupons de Passagem, 1914; Bilhete de Passsagem, 1914; Regulamento Geral dos Passageiros; Carta em francês; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 1914; Tabela de passagens de primeira classe, 1914; Traslado de Procuração, 1914.

Trata-se de ação ordinária para propor a condenação da União Federal à restituição do valor de 204:543$538 réis relativos ao imposto e multas sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. São citados o Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1, 42 e 43, a Lei nº 4783 de 1923, o Decreto nº 4899 de 1924, a Lei nº 2919 de 1914, a Lei nº 3070 de 1915, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30, o Código Civil, artigo 1433, o Código Comercial, artigo 666, a Constituição Federal, artigo 25, parágrafo 4, o Decreto nº 14593de 31/12/1926, artigo 20, a Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigos 1 e 41, o Decreto nº 14263 de 15/07/1926, artigos 1, 36 e 37, a Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigos 1 e 36, o Decreto nº 14729 de 16/03/1921, a Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 1 e 6, a Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigos 1 e 2, a Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigos 1 e 3, o Decreto nº 16581 de 04/09/1924, artigo 9 e o Decreto nº 16766 de 02/01/1925. O juiz julgou procedente a ação e condenou a União Federal. O réu apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. Protesto, Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal, 1926; Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1926; Preparo de Embargos, Supremo Tribunal Federal, 1946.

O suplicante e outros cujos nomes não foram citados residiam na Suíça e na França e eram herdeiros dos falecidos Achilles Becheret e Isoline Becheret, requereram a restituição do valor de 35:012$866 réis ao ex-procurador dos falecidos, residente no estado do Rio de Janeiro . A quantia referia-se ao saldo de diversas somas de dinheiro entregues ao suplicado para que fossem empregadas em hipoteca e outros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, Escrivão Alfredo Vieira de Souza e Silva, 1910, Hemitério José Pereira Guimarães, 1913, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911; Conta Corrente, 1900 e 1909; Carta 1900; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1911, 1913, 1910.

Trata-se de ação ordinária de restituição no valor de 11:896$896 réis em ouro e no valor de 1:139$370 réis em papel moeda. A indenização foi cobrada por conta do pagamento efetuado, indevidamente, além do seu lance no leilão de consumo organizado pela Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 260; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913; Edital da Alfândega do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial, 11/1903 e 03/1904.

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904; Carta Patente de Promoção, 1894; Ofício do Estado Maior do Exército, 1904.