Dossiê/Processo 7376 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 17867. Autor: Empresa de Navegação Hoepcke. Réu: União Federal.

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Reference code

7376

Title

Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 17867. Autor: Empresa de Navegação Hoepcke. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Name of creator

Albuquerque, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e

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Name of creator

Empresa de Navegação Hoepcke

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silva, Francisco de Andrade e

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

A suplicante mantinha um serviço regular de navegação entre os portos do Rio de Janeiro e o de Florianópolis e escalas. Aconteceu que ao aportar no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhe permitiu atracar antes que fossem desinfetados seus navios. Assim, requereram ação para reaver as quantias indevidamente pagas, visto que a suplicante trazia carta limpa. O juiz julgou nulo o processo. São citados o artigo 72 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1 . Taxa Judiciária, 1911; traslado de documentos.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e

    Autor

    Empresa de Navegação Hoepcke

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Silva, Francisco de Andrade e

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/9/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 09/02/06

        Accession area