A autora, baseada na Lei nº 1313 de 30/12/1904, pediu restituição do valor de 277:177$808 réis que pagou na Alfândega do Pará. Segundo a lei, deve-se restituir os impostos que por ventura foram pagos sobre materiais importados para os serviços contratados. A companhia foi contratada pela ré para navegação dos rios Amazonas e outros do estado do Amazonas e do Pará, em 01/08/1895, com duração de 10 anos. em 13/10/1902, o governo incluiu o prolongamento do rio Araguari até o rio Oiapoque, prolongando a duração por mais 5 anos da data que terminou o contrato e dando a isenção das taxas. Assim, a autora prolongou as viagens e iniciou o serviço de novas linhas. Julgou-se improcedente a ação, já que a isenção seria após 1905, data em que o novo contrato deveria começar a vigorar. Houve apelação cível que deu a sentença de acordo com a do tribunal e a favor da ré. A ação ordinária chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1912, embora haja entre a 1a. e a última, uma outra apelação cível de mesmo número e data, bem como uma ação ordinária datada de 1918, cujos autores e réus eram os mesmos da presente ação. Rio. Certificado de Tradução, Tradutor Público Carlos Alberto Hunhardt, 1897; Lei nº 1313 de 30/12/1904; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1912; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912 .

O suplicante e outros cujos nomes não foram citados residiam na Suíça e na França e eram herdeiros dos falecidos Achilles Becheret e Isoline Becheret, requereram a restituição do valor de 35:012$866 réis ao ex-procurador dos falecidos, residente no estado do Rio de Janeiro . A quantia referia-se ao saldo de diversas somas de dinheiro entregues ao suplicado para que fossem empregadas em hipoteca e outros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, Escrivão Alfredo Vieira de Souza e Silva, 1910, Hemitério José Pereira Guimarães, 1913, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911; Conta Corrente, 1900 e 1909; Carta 1900; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1911, 1913, 1910.

O autor era empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu recebimento da importância para pagamento do empréstimo que o autor teve que tomar para pagar os operários e fornecedores, visto que a Fazenda Nacional não repassou as importâncias. Notificação improcedente. Houve apelação, arrazoada. Todavia, 2a. instância confirmou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904; Carta Patente de Promoção, 1894; Ofício do Estado Maior do Exército, 1904.

Trata-se de ação ordinária em que o autor juiz federal da 1o vara, nomeado em 1906 ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal requer a restituição das quantias retiradas do seu pagamento para o pagamento de imposto O autor alega que o salário de um magistrado não pode ser reduzido. São citados os artigos 57 parágrafo 1, artigo 15 da Constituição Federal, artigos 44 da Lei nº 221 , Lei nº 1934 de 28/08/1908 e Artigo 7 da Lei nº 1939 de 1908. O juiz considerou procedente condenando a Fazenda Nacional a restituir os impostos descontados sobre os vencimentos do Desembargador da Corte de Apelação . Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1910 e 29/03/1910.