O autor alega que antes de partir da cidade Rio de Janeiro para a Europa no paquete Tubantia da empresa Lloyd Real Hollandez pagou o preço das passagens de ida e volta para sua família e uma criada. Entretanto, devido à conflagração da Primeira Guerra Mundial na Europa, este decidiu regressar ao Rio de Janeiro, quando a referida empresa lhe cobra mais cento e cinqüenta e duas libras esterlinas. O suplicante requer a restituição da quantia a qual alega ter sido cobrada indevidamente. É citado o artigo 106 do Decreto nº 848 de 1890, o artigo 48 do Decreto nº 737 de 1859 e o artigo 628 do Código Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Cupons de Passagem, 1914; Bilhete de Passsagem, 1914; Regulamento Geral dos Passageiros; Carta em francês; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 1914; Tabela de passagens de primeira classe, 1914; Traslado de Procuração, 1914.

Trata-se de ação ordinária para propor a condenação da União Federal à restituição do valor de 204:543$538 réis relativos ao imposto e multas sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. São citados o Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1, 42 e 43, a Lei nº 4783 de 1923, o Decreto nº 4899 de 1924, a Lei nº 2919 de 1914, a Lei nº 3070 de 1915, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30, o Código Civil, artigo 1433, o Código Comercial, artigo 666, a Constituição Federal, artigo 25, parágrafo 4, o Decreto nº 14593de 31/12/1926, artigo 20, a Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigos 1 e 41, o Decreto nº 14263 de 15/07/1926, artigos 1, 36 e 37, a Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigos 1 e 36, o Decreto nº 14729 de 16/03/1921, a Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 1 e 6, a Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigos 1 e 2, a Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigos 1 e 3, o Decreto nº 16581 de 04/09/1924, artigo 9 e o Decreto nº 16766 de 02/01/1925. O juiz julgou procedente a ação e condenou a União Federal. O réu apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. Protesto, Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal, 1926; Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1926; Preparo de Embargos, Supremo Tribunal Federal, 1946.

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904; Carta Patente de Promoção, 1894; Ofício do Estado Maior do Exército, 1904.

O autor era empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu recebimento da importância para pagamento do empréstimo que o autor teve que tomar para pagar os operários e fornecedores, visto que a Fazenda Nacional não repassou as importâncias. Notificação improcedente. Houve apelação, arrazoada. Todavia, 2a. instância confirmou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de ação ordinária em que o autor juiz federal da 1o vara, nomeado em 1906 ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal requer a restituição das quantias retiradas do seu pagamento para o pagamento de imposto O autor alega que o salário de um magistrado não pode ser reduzido. São citados os artigos 57 parágrafo 1, artigo 15 da Constituição Federal, artigos 44 da Lei nº 221 , Lei nº 1934 de 28/08/1908 e Artigo 7 da Lei nº 1939 de 1908. O juiz considerou procedente condenando a Fazenda Nacional a restituir os impostos descontados sobre os vencimentos do Desembargador da Corte de Apelação . Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1910 e 29/03/1910.