RESTITUIÇÃO DE EMPREGO

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              18239 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor reqer a excução de sentença proferida a seu favor referente a reintegração do cargo de Colletor de Rendas Federal de Mar de Hesponha, Minas Gerais. Requer ainda o cálcuilo dos vencimentos que deixou de receber desde seu afastamento até sua reintegração, com juros da mora e custas, e a precatória ao Ministro da Fazenda soliciatando a pagamento de tal importancia. A petição inicial se fundamentava na ilegalidade do ato de demissão de um cargo vitalício, sem que tenha ocorrido nehum tipo de processo. O juiz mandou expedir o precatório. Carta de Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1918; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Custas do Processo, 1923; Termo de Confirmação, 1923; Advogado Carlos Fortes, Rua do Rosário, 89 - RJ; Decreto de 30/09/1899, artigo 29.

              Sem título
              18035 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, alegando que propôsuma ação sumaria especial contra União, quando devia ter proposto uma ação ordinária, requereu a intimação do mesmo Procurador Seccional, já intimado para aquela ação, afim de, vir ver propor-se não uma ação sumária especial, mas sim uma ação ordinária, em que requereu sua reintegração do trabalho que exercia no Arsenal da Marinha antes de ser, segundo o suplicante, injustamente demitido, e o pagamento das vantagens do cargo, desde a suspenção ilegal que sofreu, no valor de 10:200$00 réis, e mais o valor que for devido até sua reintegração e custas. demissão. A ação foi julgada perempta. Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

              Sem título
              18250 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autr requer a execução da sentença proferida a seu favor referente a anulação da portaria de 31/12/1919. que o demitiu do cargo de Chefe de Depósito de Prmeira Classe. Requer ainda as contas, adicionais e gratificações, com juros da mora e ustas, desde a data de sua demissão até a reintegração do cargo. Houve embargo por parte da União quanto as contas alegando erro aritimitico, as contas foram feitas uma vez que o erro foi comprovado. Carta Sentença do Supremo Tribunal Federal, 1923; Custas do Processo, 1923; Termo de Confissão, 1924; Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas, 1919; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 113; Decreto nº 13940 de 25/02/1919, artigo 182.

              Sem título