O autor, brasileiro funcionário público requereu a condenação da ré no pagamento da diferença entre o que recebeu e o que deixou de receber desde 1/1929. A Lei n° 5622 de 28/2/1928 regulamentada pelo Decreto n° 185888 de 28/1/1929 aumentou os vencimentos dos funcionários públicos na razão de 100 por cento sobre os de 194. O suplicante porém continuou recebendo o ordenado no valor de 640$000 réis, ao passo que o salário do arquivista-conservador da Diretoria do Patrimônio seria 900$000 éis. O juiz julgou prescrito o direito do autor. Procuração Tabelião Olegário Meriano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Recorte de Jornal; Decreto de 1921; Lei nº 4793 de 27/1/1924; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18558 de 28/01/1929.

A autora,Sociedade Anônima com sede na Avenida Rio Branco nº 311, prometeu comprar de Brasília Imobiliária S/A os pavimentos do Edifício Brasília e do Edifício Anexo Brasília pelo valor de Cr$3195800,00. Acontece que a ré avaliou o imóvel em Cr$5630000,00, cobrando o laudêmio sobre este valor e não o da compra. Assim, requereu a restituição da diferença entre o laudêmio cobrado e aquele corretamente calculado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União e a autora também recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJem 1950; escritura de promessa de compra e venda de 1950; (2)escritura definitiva de compra e venda de 1954; código civil artigo 686; decreto lei 9700 de 05/09/46, artigo 102 § 1º; código processo civil artigo 64, 74; decreto lei 9760 de 05/09/46; lei 94 de 16/09/47; decreto lei 2627; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23); advogados; Almeida, Carlos G.P de; Cxschuhak, Walter; Guimarães, Aloysio M; avenida Rio Branco 173, 12º andar.

O autor, proprietário, residente à Rua Ladeira do Meirelles, 15, alegou que era proprietário de vários imóveis e que foi obrigado a pagar o valor de 15:637$500 réis referentes ao imposto direto e o progressivo do imposto sobre a sua renda imobiliária do exercício de 1935. O suplicante alegou que tal exigência era ilegal. Manoel Abrunhosa requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 15:637$500 pagos pelo suplicante. Restituição. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1937; Pública Forma, Imposto de Renda, 18o. Cartório, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Código de Processo Civil, artigo 308; Advogado Guilherme Gomes de Mattos e Sylvio dos Santos Curado, Rua da Alfândega, 85 - RJ; Constituição de 1934, artigo 6o.

Os autores, profissão comerciantes, estabelecidos na Rua Primeiro de Março, 80, na cidade do Rio de Janeiro, porpõem ação ordinária a fim de reaver 1366 sacos de açúcar, de sua propriedade. A mercadoria foi requisitada pelo Commissariado de Alimentação, e se encontravam no Trapiche da Cantareira. A Companhia alega que recebeu um valor inferior ao real em troca do açúcar. Para tanto, afirma que aquela repartição, criada durante o estado de guerra, ou seja, na Primeira Guerra Mundial, teve suas funções extintas após a assinatura do tratado de paz. Portanto, com o fim do estado de exceção, voltaria a vigorar o direito de propriedade e o acordo entre as partes sobre o valor da venda do açúcar. Os autores calculam o prejuízo, com o preço pré-fixado, de 24:369$400 réis. Pedido deferido. A ré apelou da sentença para o STF, que negou provimento. A ré entrou com embargo, denegado. Protesto em anexo; Atestado de Qualidade, Junta dos Corretores do Ministério da Agricultura, Indústria e Commercio, 1923; Termo de Protesto, 1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Custas Processuais,1935; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, 1920; Código Civil, artigo 590; Decreto n° 4034 de 12/01/1920; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 41; Decreto n° 13167 de 29/08/1918; Constitução Federal, artigo 72.

O autor requer as contas dos vencimentos e vantagens que deixou de receber devido a demissão do cargo de porteiro da Alfândega do Ceará. A sentença proferida a seu favor lhe deu a reintegração de cargo, entrentando o autor já foi nomeado para administrador das capatazias da Alfândega do Ceará requer ainda a precatória ao Ministério da Fezenda. solicitando o pagamento da quantia a ser calculada. As contas requeridas foram feitas e o juiz mando expdir a precatória. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1923; Custas do Processo, 1923; Termo de Apelação, 1912; Taxa Judiciária, 1911.

Os autores eram exportadores e comissários à Rua Primeiro de Março, 23. Afirmaram que a sobretaxa do valor de 3 francos por saca de café exportado, moeda estrangeira, continuava a ser cobrada pelas Mesas de Rendas dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, apesar de terem cessado as operações do Convênio de Taubaté. Sendo ilegal a cobrança, para reaverem as importâncias, e para que não tivessem proíbida a saída de seu chefe, protestaram. Foi deferido o requerido. Protesto, 1907; Constituição Federal, artigo 60.