O autor, brasileiro, estado civil casado, era médico da Polícia Militar do Distrito Federal, no posto de capitão, por Decreto de 26/8/1924. Estando com uma doença incurável, foi reformado pelo Decreto de 17/6/1935. O suplicante alegou que, conforme a Constituição Federal, artigo 170, deveria ser aposentado com os seus vencimentos integrais. Este requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos seus vencimentos. O juiz deferiu o requerido pelo suplicante. profissão. Decreto, Presidente da República, Promoção de Cargo Militar, 1924; Protesto em anexo, 1936; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1935; Advogado Luiz Novas e Virgílio Barbosa, Rua do Rosário, 116 - RJ.

Os autores, profissão comerciantes, estabelecidos na Rua Primeiro de Março, 80, na cidade do Rio de Janeiro, porpõem ação ordinária a fim de reaver 1366 sacos de açúcar, de sua propriedade. A mercadoria foi requisitada pelo Commissariado de Alimentação, e se encontravam no Trapiche da Cantareira. A Companhia alega que recebeu um valor inferior ao real em troca do açúcar. Para tanto, afirma que aquela repartição, criada durante o estado de guerra, ou seja, na Primeira Guerra Mundial, teve suas funções extintas após a assinatura do tratado de paz. Portanto, com o fim do estado de exceção, voltaria a vigorar o direito de propriedade e o acordo entre as partes sobre o valor da venda do açúcar. Os autores calculam o prejuízo, com o preço pré-fixado, de 24:369$400 réis. Pedido deferido. A ré apelou da sentença para o STF, que negou provimento. A ré entrou com embargo, denegado. Protesto em anexo; Atestado de Qualidade, Junta dos Corretores do Ministério da Agricultura, Indústria e Commercio, 1923; Termo de Protesto, 1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Custas Processuais,1935; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, 1920; Código Civil, artigo 590; Decreto n° 4034 de 12/01/1920; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 41; Decreto n° 13167 de 29/08/1918; Constitução Federal, artigo 72.

O autor, capitão de mar e guerra, profissão engenheiro naval, requer que a União Federal conte sua antiguidade de 09/04/1908 e não em 30/04/1910, pagando assim, diferença dos respectivos vencimentos. O Supremo Tribunal Federal julgou nulo o artigo 2 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 6865 de 27/2/1908 que suprimiu um lugar do quadro ordinário do Corpo de Engenheiros Navais que seria por direito pertencente ao autor, logo requereu os respectivos vencimentos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, 1910; Livreto; Atos do Poder Legislativo; Decreto nº 105 de 13/10/1892; Lei nº 1841 de 31/12/1907;Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais; Imprensa Nacional de 1908; Recorte de Jornal Diário Oficial , 22/01/1899, 12/04/1908, 25/04/1908 , 28/06/1912; 25/10/1912 ; Atos do Poder Legislativo; Lei nº 3111 de 23/09/1882; Atos do Poder Executivo.

O autor era funcionário do Tesouro Federal, agente fiscal do imposto de consumo e pediu 13:600$000 réis, mais juros de mora e custas. Em 23/2/1918, ele recebeu ordens do Diretor da Recebedoria do Tesouro Nacional, por requisição do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para apreender mercadoria contrabandeada em poder de Valem Freires Castoriano. Acharam-se 189 pacotes de seda sem os selos de consumo de mercadoria estrangeira. Quando do leilão, o autor foi considerado mero auxiliar na apreensão e por isso lhe caberia apenas 4a. parte do valor obtido no leilão. Por isso, pede diferença dos valores a que teria direito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigos 60 e 74; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 651.

Os autores alegaram que o aviso datado de 04/12/1919 do Ministro Secretário dos Negócios da Fazenda dirigido ao Banco do Brasil era inconstitucional porque o artigo 34 colocava que competia privativamente ao Congresso Nacional orçar a receita e regular a arrecadação das rendas federais. Estes alegaram também que o governo criou um novo imposto sem lei alguma que o autorizasse, infringindo a Constituição Federal, artigo 72. De acordo com o referido aviso, os autores foram compelidos a adquirir os vales ouro pela taxa de câmbio sobre Nova Iorque e sobre esta taxa efetuaram o pagamento dos direitos aduaneiros devidos pelas mercadorias impetradas. Os autores requereram a restituição da diferença dos impostos pagos em ouro entre a taxa de câmbio sobre Londres e a que foi indevidamente cobrada sobre a de Nova Ioque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigo 72; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 54B de 13/12/1889; Decreto nº 2004 de 24/10/1857; Decreto nº 6995 de 10/08/1878; Decreto nº 862 de 16/10/1890; Jornal O Jornal, 11/12/1920.

O autor, capitão veterinário , requer a condenação da ré e a sua classificação na colocação de ordem que lhe compete no Almanaque do Ministério da Guerra , para o ano de 1921, que foi dado ao seu colega primeiro-tenente Victal da Costa. Almanaque do Ministério da Guerra, 1921; Boletim do Exército 3, 1915, 1919, 1922 ; Procuração, 2 1922 ; Termo de Audiência, 1922; Termo de Audiência 2, 1923 ; Correspondência de N. de Barros Pimentel ao suplicante, 1922 ; Correspondência de Vital da Costa ao suplicante, 1922 ; Certidão de Aprovação do suplicante no curso de Medicina Veterinária, 1916; Certidão para Fins Judiciários, Diretoria Geral de Saúde da Guerra, 1922; Decreto nº 15229 de 31/12/1921; Mensagem apresentada ao Congresso Nacional na abertura da terceira sessão da décima primeira Legislativa pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1923; Recorte de Jornal A Noite, 14/06/1923; Substabelecimento de Procuração, 1923 ; Taxa Judiciária, 1923; Selo Comemorativo do Primeiro Centenário da Independência Política do Brasil - 1822 - 1922 colado na capa do processo.