Dossiê/Processo 11615 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24149. Autor: Barros, Eduardo Ferreira de. Réu: União Federal.

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Reference code

11615

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24149. Autor: Barros, Eduardo Ferreira de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Carneiro, Ribas

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Name of creator

Mello, Cunha

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Name of creator

Barros, Eduardo Ferreira de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil casado, era médico da Polícia Militar do Distrito Federal, no posto de capitão, por Decreto de 26/8/1924. Estando com uma doença incurável, foi reformado pelo Decreto de 17/6/1935. O suplicante alegou que, conforme a Constituição Federal, artigo 170, deveria ser aposentado com os seus vencimentos integrais. Este requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos seus vencimentos. O juiz deferiu o requerido pelo suplicante. profissão. Decreto, Presidente da República, Promoção de Cargo Militar, 1924; Protesto em anexo, 1936; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1935; Advogado Luiz Novas e Virgílio Barbosa, Rua do Rosário, 116 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Carneiro, Ribas;Mello, Cunha

    Autor

    Barros, Eduardo Ferreira de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    16/02/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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