A autore é ma companhia de seguros com representação geral para o Brasil na Avenida Rio Branco, no 103, 16o. andar, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta ação nos artigos 494, 985 e 1524 do Código Civil. Ela indenizou sua segurada Montemegro Mattos e Souza pelo extravio de 6 amarrados contendo luvas e tubos de ferro, e sua outra segurada, Brasil oiticica S. A. que em barcou pelo navi "Itahiti 24 caixas com solda branca em vergas, tendo sido roubados 48 uilosm no valor toral de Cr$ 43.917,00. A suplicante pede então o ressarcimento desse valor acresicido de juros de móra e custos do processo. O juiz julgpu improcedente a ação. a autora, inconformada, apelou desta para o TFR que negpu provimento ao recurso. Procuração, Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ,1955; Recibo, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960; Conhecimento de Embarque, 1960; Nota Fiscal de Montenegro Matos Souza e Brasil Oiticica S.A., 1961; Certificado de Vistoria, 1960; Advogado José Eugênio Müller Filho, Avenida Erasmo Braga, 42 - RJ; Código Civil, artigo 494, 985, 1524; Código Comercial, artigo 728; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930.

Os suplicantes eram militares reformados nas patentes de almirante, vice-almirante, contra almirante, capitão de mar e guerra, capitão tenente comissário, 1º tenente da Marinha. Participaram dos movimentos revolucionários até 23/08/1895, provavelmente a Revolta da Armada, e teriam sido anistiados pela Lei nº 310 de 21/10/1895. Teriam sido tirados da ativa por atos, o que foi anulado pela Lei nº 533 de 07/12/1898. Pediram os vencimentos do período no valor de 153:988$430 réis. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937, 1938; Advogado Astolpho Rezende Omar Dutra, Osvaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74 - RJ; Termo de Apelação, 1939; Lei nº 310 de 21/10/1895; Lei nº 533 de 07/12/1898; Lei nº 3178de 30/10/1916, artigo 1.

A suplicante, sociedade de seguros com sede na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no Brasil, segurou vários embarques de diversas mercadorias de propriedade do Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul S.A. Assim segurou contra riscos, 45 fardos contendo charque bovino, marca Eurima, no valor de Cr$ 167869,00, que foram embarcados no navio Rio Solimões, de propriedade da suplicada, no Porto da cidade do Rio Grande, no Rio Grande do Sul. Com destino a cidade de Salvador, estado da Bahia. Mas dos 45 fardos, 18 foram extraviados durante o transporte marítimo, contabilizando um prejuízo no valor de CR$ 73868,10, pago pela suplicante ao seu segurado. Tendo pago o prejuízo do segurado a suplicante fica sub-rogada no pagamento do valor de Cr$73868,10, correspondente aos danos sofridos, segundo o Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524 e se baseando no Código Comercial, artigos 99, 101 e 519 e Código Civil, artigo 1266. A ação foi extinta por falta de objeto. Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1957; Anexo: Interrupção de Prescrição n. 35802 de 1957; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certificado de Extravio, 1956; Código Civil, artigos 1266 e 1524; Código Comercial, artigos 101, 99 e 519; Decreto nº 19473, de 10/12/1930.

A autora com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua de Quitanda, 3, 4 pavimento. A suplicante assumiu o risco de transporte marítimo de mercadorias embarcadas em navios do suplicado. Essas mercadorias foram transportadas pelo navio Comandante Lyra, navio Midosi, navio Almirante Alexandrino, navio Rio Guaíba, navio Atalaia e navio Rodrigues Alves, sendo que alguns foram roubados e/ou extraviados, causando um prejuízo que foi coberto pela autora. A suplicante pediu então o ressarcimento do valor de CR$20.637,00 acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação. O juiz final era Roberto Talavera Bruce. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Averbação da Cia. de Seguros Guarani, 1954, 1955; Contrato de Frete, 1954; Recibo Indenização, 1955; Fatura, 1955; Nota Fiscal, 1954, 1955; Termo de Vistoria, 1955; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Francisco de Paiva Elias, Rua da Quitanda, 3 - RJ.

A Companhia Sol de Seguros propôs ação ordinária contra Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora segurou mercadorias da firma S/A Casa Domingos Joaquim da Silva Materiais de Construção, e a mercadoria foi transportada pela ré. Ocorreu que no destino verificou-se falta de 4430 kg de vergalhões de ferro. A autora pagou indenização no valor de Cr$ 128.743,00 e requereu ressarcimento, pois a ré não cumpriu suas obrigações contratuais. A autora requereu o principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 130.000,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação de Seguro Geral, 1960; Laudo de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1960; Recibo de Indenização, 1961; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529; Advogado Henrique Lisboa Araújo.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, situado à Rua Costa Nunes, 20. Alegou que no dia 20/08/1942 viajava no trem da ré, quando houve descarrilhamento, tendo o suplicante o seu pé esquerdo amputado. O suplicante argumentou que o acidente foi ocasionado por negligência da ré, tendo esta a obrigação em indenizá-lo. Diante da impossibilidade de exercer a sua procissão, o suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. certidão de casamento oficial, José Pinto Santiago, de 18/04/1936; certidão de nascimento oficial, Francisco Pinto Mendonça, de 21/04/1936; (2) certidões de nascimento oficial, Evandro de Araújo Góes, de 09/01/1944 e 08/03/1942; (2) procurações tabeliões Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145, de 1945; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1945; carteira profissional; diário de justiça, de 1948; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1941; decreto 2681, artigo 17 de 1912; decreto 15673 de 1922; decreto-lei 7659 de 1945; decreto-lei 5977 de 1943 .

A suplicante, nacionalidade francesa, imigrante francesa, estrangeiro, mulher, residente a Rua Marquês de Valença, 30, Rio de Janeiro, requereu a reparação o dano causado a suplicante. O dano aludido anteriormente, era referente ao furto realizado nas jóias penhoradas da suplicante, pelo falsário Carmelo Teixeira de Carvalho. A suplicante alegou que a ré foi negligente quanto a qualquer tipo de segurança eficaz, com os pertences da autora. O juiz julgou procedente, em parte, a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora também apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos . procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, 29/06/1948; cópia fotostática referente a carteira de penhores, 26/01/1945, 12/01/1944; advogados Hugo Henrique Martins Ferreira e Arthur João Donato Avenida Almirante Barroso, 90, sala 1214; Código Civil, artigos 159, 1543, 1541, 521, 720; Código do Processo Civil, artigo 256; decreto 24427 de 19/06/1934, artigo 71 parágrafo único; decreto 22785; decreto 15776 de 1915.

A autora era mulher, estado civil viúva, na qualidade de mãe e tutora nata de 6 menores de idade e filhos do finado Antonio Gomes. Baseando-se na Constituição Federal de 1946, artigo 194, no Código Civil, artigo 15, e no Código do Processo Penal, artigo 64, requereu ressarcimento de dano devido ao falecimento de Antonio após o abalroamento do caminhão em que trabalhava por uma viatura do Serviço Nacional de Trânsito. Acidente de trabalho. O juiz julgou a ação procedente, e ofereceu recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Carteira de Identidade para Estrangeiros, 1940; Certidão de Nascimento, 1949; Fotografia, s/d; Procuração Tabelião Francisco Bias Fortes, 1949, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Certidão de Óbito, 1954; Registro de Tutela, 1954.

Os autores eram estabelecidos à Rua da Alfândega, 146, Centro do Rio de Janeiro, com comércio de sedas e artefatos. Em 14/08/1933 fizeram o despacho de mercadorias na Alfândega do Rio de Janeiro, vindas da Suíça no vapor francês Formose, da Antuérpia. A caixa teria 1002 quilos de fio de borra de seda, e por isso sob Taxa de Importação de $600 o quilo. Reclamaram de classificações como fio de borra de seda artificial ou fio de lã com borra de seda para tecelagem, pelo que sofreram cobrança de diferenças de direito de importação. Pediram restituição do valor depositado de 16:922$700, anulação de Acórdão nº 3322, juros e custas. O juiz Raymundo N. deferiu o requerido, porém a União Federal não se conformou. Apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O juiz homologou o pedido feito pelo autor, para que a conta fosse incluída na condenação do réu. Procuração, 1937; Nota de Diferença, 1934, 1938; Lista de Mercadoria, 1938, 1934; Taxa Aduaneira, 1933, 1938; Jornal Diário da Justiça, 1941, 1942, 1944, Diário Oficial, 1936; Leis Alfandegárias, artigo 11; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto nº 3617 de 1900; Código Processual, artigo 295, 158, 180, 209, 212, 213, 216, 217, 220, 237, 238, 239.

O suplicante, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Estrada da Gávea, 250, Rio de Janeiro, propôs contra a ré uma ação ordinária, na qual requereu a sua reintegração no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligada ao cargo, pagamento de todos os atrasados com os aumentos concedidos, antes e depois da sua demissão, por conta da nulidade deste ato, por falta de amparo legal e por estar a mais de 5 anos no cargo o que garantia a sua vinculação ao serviço público. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1956;Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 27644 de 31/12/1949; Lei nº 2284; Decreto nº 1918 de 27/8/1937.