Dossiê/Processo 28498 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30018. Autor: Paula, Heráclito Benedito. Réu: Instituo de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

Textuais. 1v. 80f.

O suplicante, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Estrada da Gávea, 250, Rio de Janeiro, propôs contra a ré uma ação ordinária, na qual requereu a sua reintegração no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligada ao cargo, pagamento de todos os atrasados com os aumentos concedidos, antes e depois da sua demissão, por conta da nulidade deste ato, por falta de amparo legal e por estar a mais de 5 anos no cargo o que garantia a sua vinculação ao serviço público. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1956;Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 27644 de 31/12/1949; Lei nº 2284; Decreto nº 1918 de 27/8/1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

12/6/2007

Alexander