Trata-se de justificação, onde o justificante, mulher, requer comprovar que é filha legítima de João Marcos da Silva Edson, falecido, funcionário da Escola Politécnica, e que não recebeu pensão e nem exerceu cargo público. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, PR, 1925.

A autora denunciou o réu, pelo fato de que o mesmo dirigia um auto-caminhão, quando ao passar pela parada Vieira Gazenda no Quilômetro 7, pretendeu atravessar o leito da estrada, apesar dos avisos partidos ao auto de linha número 2, da Estrada de Ferro Rio do Ouro, que se aproximava. Resultou este ato na colisão dos ditos veículos, causando ferimentos em 3 funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil. O denunciado fugiu após o desastre. Em virtude disto, o denunciado incorreu na pena do Código Penal, artigo 151, parágrafo único. O juiz recebeu a denúncia, e depois o libelo foi julgado não provado. Estação Ferroviária Central do Brasil, 1930; Relação de Residência da Linha Auxiliar 5ª Divisão; Relação de Conserto de Automóvel Estrada de Ferro Central do Brasil; Folha de Identificação de Datiloscópica de Claudino Seraphim, 1930; Folha de Antecedentes, 1930; Código Penal, artigo 151.

O justificante havia sido processado pelo juízo, conforme o Código Penal, artigo 338. Pediu entrega dos autos, onde se pedia que fosse justificado se, quando serviu em comissão na 1a. Sessão da Secretaria de Polícia, como encarregado de processar licenças de funcionários de casas de diversões, desviava valores relativos às guias, causando prejuízos à Fazenda Nacional, favorecendo a outros ou a si próprio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora era maior de idade, estado civil solteira, nacionalidade italiana, residente à Rua Paulo de Frontin, 10 - RJ, pediu justificação para fins de naturalização, com entrega dos autos. Quis provar que nascera a 04/06/1903 em Nápoles, IT, e estava morando no Brasil já por 4 anos. Foi julgada por sentença a justificação dada.

O autor era estabelecido na cidade de Porto Alegre, ,estado do Rio Grande do Sul e dirigiu-se à Capital Federal por interesses de profissão. Precisando de salvo conduto para viagem a Montevideu, Uuguai, quis provar que era brasileiro, nascido e residente em Porto Alegre, negociante parte da firma Arthur Schiehl & Companhia, com exportação de cereais. Pediu entrega dos autos. Foi julgada por sentença a justificação realizada.

O autor era comerciante e exportava mercadorias para outros estados do Brasil como para o estrangeiro. Tinha 4200 quilos de queijo do estado de Minas Gerais e do Ceará, no Cais do Porto, que iria exportar para os Estados Unidos pelo paquete sueco Saga. Mas o autor tinha receio de ser turbado pela Prefeitura da posse de sua mercadoria de queijo. Por isso pede mandado de interdito proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal. É citado o Decreto nº 1184 de 03/01/1918. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

Trata-se de uma ação ordinária em que o autor requer perdas e danos materiais e morais decorrentes de um sinistro ferroviário, o qual alega ser culpa da ré. João Brendel, menor, profissão padeiro, filho do suplicante, em 04/06/1916 foi vitimado na linha férrea vindo a falecer. Seu pai alega que este o auxiliava nas despesas familiares e que o maquinista foi o culpado pelo acidente. Ação de rito ordinário. O autor alega que o maquinista não tomou a mínima providência no sentido de moderar a marcha e precaver contra qualquer acidente; sendo assim, o maquinista estava desatento e imprudente. A Estrada de Ferro está em culpa pelo acidente fatal, pois esta não colocou um portão com guarda a fim de acautelar o público contra a passagem dos trens. Ainda que o maquinista fosse responsável pelo desastre, era evidente a irresponsabilidade da ré, diante do Código Civil, artigo 1523. Verifica-se que a taxa judiciária não foi paga no prazo estabelecido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração 2, 1917 e 1918; Certidão de Casamento, 1917.

O autor, profissão negociante com fábrica à Rua Frei Caneca, 87, Rio de Janeiro, requereu protesto por ter sido injusta e ilegalmente incomodado com danos morais e danos econômicos por uma mandado de busca e apreensão de mercadorias concedidas pelo 2º Delegado Auxiliar. Solicitaram também pagamento de indenização por danos e prejuízos causados no valor de 20:000$000 réis. O Juiz expediu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Termo de Protesto, 1920.

A autora, tendo segurado 800 fardos de charque embarcados no porto do Rio Grande com destino ao da Paraíba por Luiz Correa e consignados a F. H. Cergara & Cia, Benjamim Fernandes & Cia e Paiva Valente & Cia, a bordo do vapor Itaquera, os quais foram baldeados no porto do Rio de Janeiro para o vapor Itatinga, alegou que no porto do destino foi verificada avaria em 560 fardos, avaliada em 45:172$000, sendo esta quantia paga pela autora aos segurados, mas que tais avarias foram de responsabilidade da ré. A autoa requereu indenização. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Código Comercial, artigo 728; Fatura 3, Luiz Baia Importação e Exportação, 1919; Certidão de Tradução e Laudo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922.

O réu foi citado na qualidade de diretor-substituto do jornal Correio da Manhã. A discussão se pautou sobre a questão da liberdade da imprensa. As publicações variavam de 1920 a 1924, e acusavam o mau posicionamento do governo em relação ao abastecimento e alimentação públicos, ou a questão do empréstimo de 25 milhões de dólares, moeda estrangeira, para eletrificação da Estrada de Ferro Central do Brasil, valorização do café, desvio de recurso público, corrupção, jornalismo. Jornal Diário Oficial, 1919, 1920, 1922 e 1923; Jornal Correio da Manhã, 1919, 1920 e 1924, Diário do Congresso Nacional, 1920 e 1923; Jornal do Commercio, 1922; Fotografia de capa da Revista da Semana, 1920; Lei nº 4199 de 30/11/1920; Constituição do Império, artigo 179; Constituição Federal de 1891, artigo 72; Decreto nº 4743 de 30/10/1923; Código Penal da República, artigo 317.