A autora, localizada na Rua 1o. de Março, 76, Rio de Janeiro, com comércio de importação e exportação, fez protesto de abandono de carga da barca registrada na Lloyd Brasileira, pedindo a companhia suplicada o valor de 68:000$000 réis pelos riscos de perda total e avaria grossa, em que consta a sua apólice. O juiz deu provimento ao pedido de protesto. Procuração, 1892.

Trata-se de pedido de citação para justificação dos oficiais comandantes do navio a vapor francês Aguitainé, encaminhado pela viúva de Wenceslau Guimarães, proprietária da Wenceslau Guimarães e Companhia. e representante da Associação de Seguros Hamburgo. A autora alega que no dia 02/05/1894 achava-se a barca Allenia Eitel Fritz no ancoradouro na Barra de Santos quando foi abalroada com grande violência pelo navio a vapor francês Aguitainé estando o tempo claro e sem ventos fortes. O processo inicia-se em 07/05/1894 e a citação ocorre em 09/05/1894. Traslado.

A companhia autora pede ressarcimento pela perda de parte de sua mercadoria que fora transportada pelos navios franceses Campana e Leoncia pertencentes a Companhia Chargenrs Ruimis. A carga de batatas teria saído de Havre, França com destino à cidade do Rio de Janeiro. Essa perda teria sido dada pelo mau transporte das batatas. Das 1200 caixas de batatas transportadas pelos vapores, 288 pertenciam a Companhia H. Avemier que pede restituição como previsto de valor 12$000 réis por caixa. O réu foi condenada a pagar determinada quantia aos autores.

O autor, que é artista, propõe uma ação por perdas e danos, pois alegou ter comprado um bilhete da loteria federal com a indicação falsa de extração para o dia 12 de março de 1896, conforme constava no bilhete. A referida loteria extraiu-se no dia 7 de março de 1896. Conforme o Decreto n° 1226, de 22/08/1864 as loterias teriam um contrato com o Governo Federal a favor do Montepio Geral da Economia dos Servidores do Estado e no Decreto n° 1941, de 17/01/1895, artigo 7o determina que o bilhete da loteria deve indicar o dia e a hora do sorteio. O autor alegou ainda que o ludibriaram na sua boa fé, e pede uma indenização por perdas e danos no valor de vinte conto de réis. Nos autos alegou-se que a ré incorreu em culpa lata, equiparada ao dolo para fins de indenização de perdas e a ré alegou que os bilhetes foram aprovados pelo fiscal do Governo Federal. O juiz considerou nulo o processo por incompetência de juízo, pois achava evidente que não se tratava de causa de natureza federal, de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 60, que é posterior ao Decreto n° 845, de 1890. Indeferiu o pedido. Iniciou-se em 06/04/1896 e concluiu-se com o termo de cessão de bilhete em 06/11/1899 . Recorte de Jornal com o anúncio da Loteria Nacional, 06/03/1896; Certificado de Fiscalização das Loterias, 29/02/1896; Relações das loterias extraídas em 03/1896; traslado de Procuração por José Vicente Marella em favor de Francisco Ribeiro de Moura Escobar .

A autora, localizada na Praça da Marinha, 2, Rio de Janeiro, pediu embargo contra o capitão da galera holandesa Emmanuel, na valor de 2:000$000 réis, que foi arbitrada por danos causados. A quantia se encontrava nos cofres da Companhia Lloyd Brasileiro, pertencente ao capitão. O juiz declarou-se incompetente para conhecer do pedido. Custas pelo autor. Procuração, 1890; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 331.

O autor, residente de Niterói - RJ, requereu a justificação da idade. O autor nasceu em Corumbá, Mato Grosso em 19/01/1877 e sua certidão se extraviou. Fez seu pedido pois não pôde obter outra em sua cidade natal. Ação perempta.

As mulheres autoras pediram indenização pr morte, dano amterial, despesas de funeral, lucros cessantes. O falecido era pai e amrido delas, Raul de Mello Senra, sócio da firma Raul Senra & Comapnhia LTDA, vítima de acidente de trem, em 21/03/1940. Estava em trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, saído da Estação Barão de Mauá, que teve abalroamento entre a Estação Augusto Vieira e a Estação Magé. A ação foi julgada procedente. O TFR negou provimento á apelação da Estrada de Ferro. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1942; Correio da Manhã, 24/03/1940; Jornal Diário Oficial, 23/05/1940; Boletim do Pessoal, 1940; Alteração de Contrato de Sociedade Coletiva, 1919; Nota de Serviço Funerário; Nota do Cemitério, 1940; Recibo de Pagamentos de Jornais por Motivos Publicados, 1940; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 18, 22; Código Civil, artigos 159, 1521 a 1523; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, inigrante português, estado civil casado, profissão comerciário, domiciliado a Rua Leonor Porto, 40, propôs uma ação de indenização contra a suplicada em virtude dos prejuízos causados por acidente de trem. O suplicante sofreu um acidente na estação do Derby Cruz que resultou na perda de capacidade para o trabalho devido aos ferimentos. A ação foi julgada em parte procedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ em 1934; Recibos do Hospital de Pronto Socorro Real e Benemérita Sociedade de 1934; Raio X de 1933; Jornal do Brasil de 04/11/1933; Jornal A Noite de 1933; Diário da Noite de 1933.

O suplicante, brasileiro, viúvo, artificie torneiro, era pai de Alair de Oliveira Ramos, que trabalhava na Viação Brasil onde recebia diariamente o valor de Cr$ 25,00, que destinava ao lar, devido a incapacidade profissional do suplicante. Em 17 de junho, Alair estava postando entre dois ônibus da Viação Brasil, abastecendo com água o radiador do ônibus em que trabalhava, quando um caminhão do Ministério da Guerra perdeu a direção e se chocou com a retaguarda de um dos ônibus o impulsionando a se chocar com o da frente, o que acabou imprensando Alair entre os veículos. O acidente levou a amputação de sua perna e posteriormente levou a óbito. Alegando que era clara a negligencia do Ministério da Guerra, já que o veiculo estava excessivamente carregado com freios mal conservados e o veículo dirigido por condutor inabilitado, o suplicante pede uma indenização, obtida multiplicando a renda atual da vítima pelo seu provável tempo de vida, menos uma parte das despesas pessoais, isso tudo da o valor de Cr$ 230.000,00 de indenização. Certidão de Nascimento 1925; Certidão de casamento 1922; Atestado Médico 1946; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1946; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955; Anexo: Caderneta de Contribuições.

Os autores alegaram que a caminhonete da ré, a serviço do Departamento Administrativo do Serviço Público, atropelou e matou sua filha menor, Zilda Maria Barcellos. Fundamentados no Código Civil, artigos 15, 159, 1521 e 1522 e na Constituição Federal, artigo 194, requereram indenização no valor de CR$ 2.946, 00 . Responsabilidade Civil do Estado. O Juiz julgou a ação procedente em parte. Os autores apelaram ao STF. A União também apelou. Todas as apelações foram negadas. Fatura dos vestimentos do enterro, 1947; Certidão de Nascimento, Tabelião Eronides de Carvalho, 1936; Certidão de Óbito, Tabelião Arthur Montagna, 1947; Auto de Exame, 1947; Fotos 4.