RESPONSABILIDADE CIVIL

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              BR RJTRF2 39194 · 4 - Dossiê/Processo · 1957; 1974
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Com base no Código Civil, artigos 15, 17 e 1521, a autora propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude dos prejuízos causados pela colisão de uma viatura de propriedade da ré com um poste do Departamento dos Correios e Telégrafos, ocorrido à Praia de Botafogo, esquida com a Rua Visconde de Ouro Preto. O juiz Evandro Gueiros Leite ordenou que se esperasse pela manifestação das partes, o que não ocorreu. O processo foi arquivado. 2 Nota de Despesa, 1946, 1968; Diário Oficial, 03/07/1954.

              Sem título
              BR RJTRF2 30829 · 4 - Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher, estado civil desquitada, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, por conta da morte de seu filho, que estava sob os cuidados do Serviço de Assistência a Menores, encontrado na margem do leito do Estrada de Ferro Mogiana distante cerca de 3 km do Patronato. Assim, requereu o pagamento de indenização orçada na base do salário mínimo vigente, multiplicado por tantos meses de vida quantos deveria ter o filho menor da autora, estimação total de indenização pela morte inexplicável de seu filho. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de oficio. A União Federal também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ ; Hugo Ramos; Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Certidão de Óbito, em 1957 e 1961; Diário da Justiça 05/08/1958 e 22/05/1958; (8) fotos do filho da autora, em 1958; Código Comercial, artigo 1537 inciso II; código do processo civil, artigo 118; código comercial, artigo 1537, 1649, 1550, 159, 1547, 1553 e 76; Harding Jorge Leite e Themistodes de Faria Lima Ordem dos Advogados do Brasil (solicitados) Ordem dos Advogados do Brasil no. 8805; decreto, lei 3799, de 5/11/1941.

              Sem título
              BR RJTRF2 13758 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era viúva, estado civil, de Julio Barbosa. Com base na Lei nº 2681 de 2/12/1912, responsabilizou a Estrada de Ferro Central do Brasil pelo acidente que levou à morte do seu marido, sendo-lhe devidas as indenizações. Deu à causa o valor de 100:000$000 réis. O acidente ocorreu em viagem ao estado de Minas Gerais, na região de Três Pontos, entre as estações de Boa Vista e Pati. Houve descarrilamento por alta velocidade. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Jornal A Última Hora, 05/12/1918; Código Civil, artigo 35.

              Sem título
              BR RJTRF2 6776 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que realizou o seguro por um ano, do automóvel fabricante Bueck de 1926 no valor de 22:000$000 réis pertencente à S. A. Brasileira Mestre e Blatgé. Porém o automóvel bateu em uma estátua violentemente, quando era conduzido pelo guarda civil Joaquim Gonçalves Carneiro. O suplicante, após ter pago a S. A. Brasileiro Mestre e Blatgé, requer uma indenização do Estado pelo ato culposo do chofer no valor de 21:000$000 réis. São citados o artigo 60, letra C da Constituição vigente na referida época e o Código Civil, artigos 15 e 159. A presente ação de indenização movida contra a União foi julgada procedente nas instâncias pelos quais passou, sendo inclusive apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1926, tabelião Victor Ribeiro de Faria, 1933; Desenho do Local do Acidente; Comprovante de Pagamento da Indenização, 1926; traslado de Substabelecimento de Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1926; Taxa de Certidão, Tesouraria de Polícia do Distrito Federal, 1926.

              Sem título
              BR RJTRF2 19465 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão médico e inspetor sanitário na cidade do Rio de Janeiro foi convocado para trabalhar como mesário na 9a. Seção Eleitoral da Glória. No entanto, quando compareceu a seção eleitoral no dia 24/02/1927, não conseguiu ser admitido no cargo. O presidente da mesa justificou a decisão, dizendo que na hora em que o suplicante chegou ao local a ata estava pronta, não sendo possível modificá-laeleições O juiz deferiu o requerido.

              Sem título
              BR RJTRF2 11128 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, estado civil solteira, residente à Rua Venezuela, 159, necessitando se matricular na Faculdade de Medicina para obter o curso de enfermeira, e como não possui sua certidão de idade ou registro, requereu justificar que nasceu na cidade Guarapuava, estado do Paraná em 24/03/1895, e que era fllha de Manoel Soares Mullé e Emilia Soares Mullé. Foi julgada por sentença a justificação realizada.

              Sem título
              BR RJTRF2 6866 · 4 - Dossiê/Processo · 1912; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor conduziu para Itacuruçá quinze muares, cuja venda seria efetuada com Joaquim Ribeiro Pinto Souza. Porém os animais foram mortos, no dia 09/03/1912, por um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. O suplicante requer o valor de 4:900$000 réis, como indenização. É citado o Código de Processo Criminal, artigos 97 e 96. O suplicante entrou com o pedido de indenização. Foram ouvidos quatro testemunhas durante o processo, bem como explanadas as razões de ambas as partes. O processo foi remetido à análise do Supremo Tribunal Federal . Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

              Sem título
              BR RJTRF2 17391 · 4 - Dossiê/Processo · 1913; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que no dia 25/12/1912 o bonde elétrico partindo de São Gonçalo para Niterói descarrilhou, tombando completamente. No desastre seu filho, Arthur Marques dos Santos foi vitimado. O suplicante requereu uma indenização da ré, já que foi alegou de seu filho único arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação em 01/05/1912. A ré apelou da sentença. O juiz manteve a sentença dada. Carta Precatória, 1913, 1915; Jornal A Noite, 31/12/1912; Impugnação dos Embargos, 1914; Procuração,1911, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911 ; Certidão de Batismo, 1885; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1912; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Acórdão de 21/05/1913; Auto de Exame, 1915.

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              BR RJTRF2 17188 · 4 - Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em Curitiba, Paraná, na qualidade de cessionário de F. Valmassoni e Langer, representados pelos seus sócios Francisco Valmassoni e Arthur Langer, alegou que a citada firma com armazém de secos e molhados, na Praça do Mercado, segurou no dia 14/05/1913 contra o risco de incêndio as mercadoria de ser negócio na ré, pelo valor de 20:000$000 réis. Seguro. No dia 13/11/1913, o estabelecimento foi destruído por um incêndio. Como a ré recusou em em indenizar a firma, a suplicante requereu o pagamento de sua apólice no valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. Esse não se conformando, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1914, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914; Apólice de Seguro, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Lei nº 221de 1894, artigo 77; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 15 e 16; Decreto nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 115; Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigos 63 e 64.

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              BR RJTRF2 29945 · 4 - Dossiê/Processo · 1952; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor pede indenização por perdas e danos, lucros cessantes e despesas médicas, por ter sofrido amputação após queda de trem de 02/05/1952. Era de profissão ambulante, estado civil casado e pediu citação ao representante da ré, Coronel Gaslipo Chagas Pereira. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, a ré apelou. OTFR deu provimento em parte. 3 procuração tab. 28,4,54 de 1952 e 1951; Decreto-Lei no. 2681 de 1912 Código Civil, artigo 962 e 1544; advogados Augusto Sussekind de Moraes Rego, Gerson de Moraes Rego, José Luiz Bueno de Giccomo Avenida Rio Branco, 173 - 18 andar - grupo 1801.

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