Os autores protestaram por perdas e danos e lucros cessantes, pois tinham um contrato com a Estrada de Ferro Central do Brasil para trazer bitolas largas e estreitas. O contrato não foi cumprido da forma estipulada pelo réu Joaquim José de Mattos, sob a alegação de caso de circunstância maior que estava previsto no contrato e invalidava as provas constantes no processo. O juiz condenou o réu a restituir aos autores a quantia pelos danos, multa e lucros cessantes. Em apelação ao STF, Pindaíba de Mattos, André Cavalcanti, João Pedro e outros, confirmam a decisão . Recorte de Jornal Jornal do Comércio, de 13/10/1896 e 14/10/1896; Recibos; Folha de Pagamento ; Procuração; Contrato de Transporte assinado pelo comandante Joaquim José de Mattos, Carta de Fretamento; Contrato entre a Estrada de Ferro Central do Brasil e os senhores Alcides Cia; Recibos do açougue marítimo; Passagens da Empresa Nacional de Navegação a Vapor; Recibo passado por Gaspar da Silva Cia a Alcides Cia; Recibo do armazém de molhados Nunes, Veiga Cia .

A companhia suplicante requereu ratificar protesto marítimo contra danos e prejuízos dados à lancha Maria Thereza de sua propriedade, causado pelo barco Itamarati pertencente à companhia suplicada. As partes entraram em acordo amigável. Protesto Marítimo, 1899; Termo de Acordo, 1899.

A autora era proprietária do vapor Belga e Charles Crossley seu comandante. O referido vapor era procedente do porto de Nova Iorque com destino ao porto do Rio Grande, tendo escalas nos portos de Norfolk, Recife, Rio de Janeiro, Santos e Paranaguá. O vapor Balzac foi abalroado pelo vapor Lutetia da Companhia Francesa Sud Atlantique, causando a avaria grossa das mercadorias. A suplicante requereu a citação da ré e que se procedesse a vistoria do vapor abalroado. A ação foi julgada perempta, visto que não foi paga a taxa judiciária. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Advogado Rodrigo Octávio Filho Rua da Quitanda, 47 - RJ; Imposto de Licença e Taxa Judiciária, 1928; Imposto de Indústrias e Profissões, 1928.

Trata-se de inquérito policial da 1a. delegacia auxiliar, instaurado para apurar sobre o acidente ocorrido entre um auto-caminhão e um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando o primeiro atravessava a linha férrea próximo à Estação de Santíssimo, e a responsabilidade do réu neste acidente. O juiz homologou ao arquivamento do processo.

O autor, trabalhador da 3a. Classe da 9a. inspetoria de Locomoção da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegou que seu verdadeiro nome era João de Souza Cara Santa a fim de legalizar o seu nome na Estrada de Ferro Central do Brasil e no Ministério da Guerra requereu o citado processo de justificação. Foi deferido o requerido. Certidão de Nascimento, 4o. Distrito de Vassouras, 1934.

Proprietários da lancha a vapor Suminatra, Pinto & Barros, alegavam avaria grossa causada pela lancha a vapor Clarita, pertencente à companhia ré. Pediu protesto pelo prejuízos, perdas e danos causados. Em 01/09/1891, o juiz deu provimento ao pedido de protesto. Termo de Protesto, 1891.

Durante a viagem de do Porto de Santa Fé do Rosário, Argentina para o Porto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro o patacho Maria Dominga Marralin abriu-se e grande parte da carga de alfafa que transportava apodreceu. Após o dano o patacho aportou para o descarregamento e a carga foi recolhida à Doca Nacional. O capitão da embarcação fez protesto perante o Cônsul da República da Argentina que ordenou uma vistoria para avaliar as avarias. Na vistoria o perito avaliou que o casco e demais aparatos da embarcação estavam em mau estado e que as avarias foram produzidas pela água do mar. A carga tinha seguro no valor de dois mil pesos de ouro. O autor pede o recebimento do valor do seguro e do frete e requer que a autoridade judicial tome por termo o abandono da carga. O pedido foi indeferido e os autores recorreram encaminhando apelação ao STF que foi denegada. Os apelantes foram condenados a pagar as custas processuais. Cita-se o Código Comercial, artigo 711, parágrafo 9o pelo qual o STF considerou que o réu não deve responder por avaria oriunda de dano de algumas partes do navio, como o mastro, vela e muito menos casco do navio, sob pena do contrato de seguro se reverter em jogo ou aposta. Certificado de Tradução da Procuração , Tradutor Johannes S. Jochin Christian Voigt, 1888; Contratos de Fretamento , de Seguro Marítimo , Declaração de Recebimento da Carga; memorando da Camuyrano e Companhia para W. A. Gordon e da Companhia União de Trapiches a Camuyrano e Companhia; Certificado da Recebedoria do Rio de Janeiro.

Trata-se de uma ação de consignação na qual houve quebra de contrato mercantil. O autor comerciante consignou fardos de charque à Clauzete & Companhia com sede em Montevidéu, Uruguai. A mercadoria foi embarcada no Porto de Montevidéu, Uruguai no paquete francês La Plata de propriedade do réu, empresa francesa e foi extraviada para o Porto do Recife, estado de Pernanbuco. Logo que o engano foi percebido a mercadoria foi embarcada para o Porto do Rio de Janeiro, mas chegou estragada, exalando mau cheiro. O réu foi condenado, por sentença judicial com base em laudo de perícia, a pagar indenização pelo prejuízo e pelos lucros cessantes. Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia; Recibos emitidos pelo réu, 1899; Traslado de Procuração , Tabelião Castanheda Junior, 1899; Certificados de tradução, Tradutor Público Joaquim Jerônimo Fernandes da Cunha Filho; Declaração assinada por Epitácio Pessoa 1899 .

A autora, mulher, estado civil solteira, nacionalidade portuguesa, profissão doméstica pediu anulação da contra-fé que estabeleceu o pagamento do valor de 824$000 réis referente à casa onde residia. Segundo a autora a dívida já foi paga. Em 22/04/1925 o juiz suspendeu por um mês as oficiais extra-numerários. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 16/05/1924.

A The Home Insurance Company of New York vem propor uma ação ordinária contra a Compagnie de Navigation France-Amerique, armadora do navio Cordoba, pelo fato destes ter sido responsável pelo roubo praticado nos volumes entregues ao seu transporte no porto de Barcelona. termo de apelação 26/11/1927 vistoria com arbitramento 1925 procuração 11 tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1925, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ 1926 1932 1930 conhecimento de carga 1925 fatura 3 comercial Corbera Hermanos y Espinal 1925 João Reynaldo coutinho & Cia. autode vistoria com arbitramento 1925 recibo 2 1925 custas processuais 1928 taxa judiciária 1925 certidão de tradução de conhecimento 1926 certificado de depósito Banco do Brasil 1927, artigo 728 Código comercial, artigo 152 Código Civil.